Lei das Bets: Quais as empresas que solicitaram licença?

A seguir, listaremos as 269 licenças solicitadas exatamente como estão informadas nos dados do SIGAP, sistema do Ministério da Fazenda. Apesar da quantidade de 269 licenças pedidas, a numeração delas vai até 286 porque várias foram removidas do sistema.

Quais as empresas de apostas que solicitaram licença?

As empresas que deram pedido no SIGAP para obter a outorga de operação no Brasil são:

É importante ter em mente que o número de bets atendidas também será bem maior do que o número de empresas. Afinal, cada uma terá autorização para operar 3 marcas no Brasil. Assim, o potencial é de que até 858 casas de apostas sejam regulamentadas neste primeiro momento.

Essas marcas saem na frente das outras bets para obter a licença de atuação no Brasil, uma vez que o prazo para solicitação das outorgas a tempo de receber a autorização ainda em 2024 acabou no dia 20/08. As empresas que não pediram licença foram proibidas de operar no Brasil após o dia 1º de outubro.

Segundo Régis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, as bets tiveram até o dia 20 de agosto de 2024 para solicitar a autorização para operar no Brasil em 2025. Quem deixou a data passar, precisará aguardar o prazo de 180 dias para a avaliação governamental. A previsão inicial do governo era de que, no mínimo, 60 bets solicitem a outorga nessa primeira fase. O número superou o previsto.

Após o dia 20 de agosto, o Ministério da Fazenda avaliará os pedidos de licenciamento de todas as empresas que fizeram o pedido até a data. Os aprovadores serão notificados até o prazo de 18 de novembro e terão até o dia 18 de dezembro para fazer o pagamento da taxa de outorga, no valor de R$30 milhões.

No dia 31 de dezembro, as licenças serão emitidas e as operadoras poderão começar a prestar os serviços no país. As outorgas terão validade de 5 anos e cada empresa operadora poderá explorar até 3 marcas comerciais. Por exemplo, caso uma empresa consiga a licença, ela poderá ter 3 bets atuando no país. 

Outras bets devem apresentar o pedido no futuro

Em evento realizado no começo de junho, a subsecretára de Autorização da SPA, Daniela Olímpio, revelou que houve manifestação de 136 empresas jurídicas no processo regulatório nacional. O número de pedidos ultrapassou a previsão inicial do governo.

Entretanto, as empresas que solicitarem a outorga após o dia 21 de agosto não estarão na lista de prioridade e precisarão aguardar o prazo de 180 dias para receber o documento. Por isso, provavelmente não poderão operar apostas no Brasil no início de 2025.

Pedido de licenciamento exige regularização

Para obter a outorga para atuar no Brasil, as empresas operadoras de casas de apostas precisam cumprir os requisitos estabelecidos na Portaria SPA/MF nº 827, publicada em 21 de maio de 2024.

As regras estão relacionadas a 5 categorias, incluindo regularidade fiscal e trabalhista, habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e idoneidade.

Dentre as exigências, as que mais pedem por adaptação por parte das bets é a necessidade de haver um sócio local na empresa e o estabelecimento de uma sede e canal de atendimento nacional.

Além disso, a portaria ainda pede que as empresas observem políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, bem como tenha políticas de jogo responsável, prevenção à manipulação de resultados e integridade de apostas.

Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o mercado de apostas esportivas no Brasil movimenta cerca de R$120 bilhões anuais. Desse montante, as bets lucram entre R$8 bi a R$20 bilhões, segundo dados do Itaú.

Novos pedidos podem ter sido motivados por risco de bloqueio

Os 115 primeiros pedidos de licença foram apresentados ao SIGAP até o dia 20 de agosto, que era o prazo dado pelo Ministério da Fazenda para as empresas que gostariam de receber a licença até o fim de 2024 para atuar no mercado brasileiro a partir de janeiro de 2025.

Em 16 de setembro, o Ministério da Fazenda publicou nova portaria determinando que as bets que não tivessem apresentado pedidos de licença seriam bloqueadas a partir de outubro de 2024, sendo impedidas de atuar no mercado nacional mesmo antes do período de adaptação que ia até o fim do ano.

Acompanhando essa portaria, veio uma nova onda de pedidos de licenças de empresas que desejam se manter funcionando após outubro, enquanto aguardam a apreciação para receber a outorga e atuar legalmente no mercado nacional.