Casas de apostas sem licença serão bloqueadas a partir de 1º de outubro
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou nesta terça-feira, 17, uma portaria que proíbe casas de apostas sem licença, ou que não tenham solicitado a outorga junto ao Ministério da Fazenda, de operarem no Brasil a partir de 1º de outubro.
Para garantir maior controle, a SPA solicitou às bets a indicação de suas marcas e dos domínios de internet em que prestarão os serviços de apostas de quotas fixas durante o período de adequação, até 30 de setembro.
As casas de apostas sem licença terão até o dia 10 de outubro para realizar os pagamentos aos seus clientes e, a partir de 11 de outubro, os endereços eletrônicos serão bloqueados ou excluídos em todo o território nacional.
Na prática, isso significa que, nos últimos três meses de 2024, poderão operar no Brasil apenas as casas de apostas que solicitaram a licença junto à SPA. Vale lembrar que a data-limite foi até 20 de agosto, mas ainda é possível que outras bets requeiram sua autorização.
Assim, as empresas que não solicitarem serão consideradas ilegais e estarão sujeitas à aplicabilidade das legislações em vigor, como:
I - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
II - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor;
III - Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; e
IV - Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Dessa forma, os sites de apostas que não estiverem dentro da lei serão prontamente bloqueados.
Combate às apostas ilegais
O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, afirmou em nota oficial que o Ministério da Fazenda manterá o período de adequação até 31 de dezembro apenas para as empresas que demonstraram "querer atuar conforme a lei".
"Têm vindo à tona muitas operações policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de forma criminosa. Essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro para começar a separar o joio do trigo", completou Dudena.
O secretário já mostrou ter um perfil atuante e busca garantir as práticas do Jogo Responsável.
Ele acrescentou ainda: "Queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador, coibindo a atuação de empresas que utilizam as apostas esportivas e os jogos on-line como meio de cometer fraudes e lavagem de dinheiro".
Mais de 110 solicitações
Até a publicação desta notícia, o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), solução criada pelo Ministério da Fazenda para regular, monitorar e fiscalizar o mercado de apostas no Brasil, havia registrado 113 solicitações de licença de operação das casas de apostas.
Cada solicitação custa R$ 30 milhões, tem validade de 5 anos e pode ser dividida entre até 3 empresas dentro da mesma holding. Assim, o governo brasileiro já arrecadou mais de R$ 3,4 bilhões para os cofres públicos.
Todas essas solicitações ainda serão analisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Ou seja, muitas delas podem ser negadas e a quantidade de bets legais operando no Brasil pode ser bem menor.
Uma coisa é certa: as empresas de apostas ilegais terão pouco espaço e serão bloqueadas pelos órgãos competentes sempre que forem descobertas.