Diretora da Betsul explica condições para obter a licença para bets no Brasil

São elas:

1. Habilitação Jurídica

Segundo Oliveira, qualquer instituição que tenha o desejo de operar apostas no Brasil deve fornecer documentos que comprovem a sua habilitação jurídica, incluindo que todos os seus sócios e administradores estão regulares para a função. Ela explica: "Nesse sentido, estão incluídos os atos societários, o organograma da pessoa jurídica, comprovante de endereço, entre outros documentos relevantes".

Conforme explica a executiva, o objetivo desse passo é garantir que haverá total conformidade legal e transparência com a casa de apostas. "No caso da Betsul, asseguramos que todos os aspectos administrativos e operacionais estão em ordem", completa.

2. Regularidade Fiscal e Trabalhista

Qualquer empresa que queira operar apostas esportivas no Brasil precisará estar regularizada no aspecto fiscal e trabalhista. Isso inclui "fornecer certificados de tributos federais, estaduais e municipais, bem como de dívidas ativas e comprovar a regularidade fiscal".

Em outros termos, as empresas devem apresentar as "certidões negativas" que comprovam que elas não tem dívidas fiscais, tampouco tributárias ou pendências processuais com qualquer esfera do governo.

3. Idoneidade

Conforme explica Andréia Oliveira, qualquer empresa que queira ser licenciada para operar apostas no Brasil precisa comprovar a sua idoneidade. Isso é feito através do fornecimento de "declarações atestando sua reputação ilibada, ou seja, livre de corrupção, além das certidões negativas referentes aos antecedentes criminais e processos administrativos".

Essa é uma medida do governo para tirar do mercado as bets envolvidas em casos de corrupção, manipulação de resultados e manter somente aquelas que têm credibilidade no mercado.

4. Qualificação Econômico-Financeira

As empresas que desejam operar apostas no Brasil precisam comprovar que tem a capacidade econômico-financeira para isso. Afinal, é vital que sejam empresas que tenham meios de honrar os compromissos assumidos com os jogadores. Isso é feito através da apresentação de certidões negativas de falência, bem como de relatórios financeiros da firma.

Além disso, segundo explica Andréia Oliveira, as marcas precisam comprovar que possuem valores em conta, como "garantir uma reserva mínima de R$5 milhões". Além dessa reserva, a empresa também precisa "apresentar um capital social integralizado de, pelo menos, R$30 milhões", completa a executiva.

5. Qualidade Técnica

Para apostadores, essa é uma das partes mais interessantes. Afinal, o Ministério da Fazenda exige que as empresas apresentem "certificado técnico do sistema de apostas", segundo explica a diretora de operações da Betsul.

Esse certificado deve contar com políticas internas de prevenção e segurança, comprovação de experiência na área de apostas e estrutura de atendimento aos apostadores.

Empresas ainda possuem tempo para se adaptarem

Apesar das exigências apertadas feitas pelo Ministério da Fazenda, as empresas interessadas em operar apostas esportivas no Brasil ainda possuem tempo para se adaptarem antes de receberem a licença de jogo.

Segundo Joberto Porto, advogado da Betsul, a apresentação do pedido de licença para atuar no país é apenas o "ponto de partida" para que as bets estejam regularizadas para funcionar em 2025.

"Entre agosto e dezembro, as empresas solicitantes terão que cumprir com uma série de requisitos", ele explica. "São muitos detalhes a serem ajustados, incluindo políticas de pagamento, entre outras exigências. Por agora, as instituições terão que buscar soluções para apresentar as certificações necessárias, definir políticas, construir sedes no Brasil, entre outras tarefas", completa.

De acordo com Andréia Oliveira, todos esses critérios estabelecidos pela nova regulamentação devem oferecer maior proteção aos jogadores, garantindo que apenas as empresas com boa governança corporativa e adaptadas à complexidade e risco do setor sejam autorizadas a operar no Brasil.

Afinal, somente bets que tenham sede e atendimento no Brasil, que tenham políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, que promoverem o Jogo Responsável e que garantirem a integridade das apostas receberão as licenças de jogo do Ministério da Fazenda.

Previsão é que licenças gerem mais de R$3 bilhões ao governo em 2024

Conforme anunciado anteriormente, as 110 empresas que entraram com o pedido para receber a licença de jogo brasileira até o dia 20 de agosto serão avaliadas e licenciadas ainda em 2024.

Originalmente, o prazo de análise para cada bet é de 180 dias (6 meses). Entretanto, uma medida provisória do governo garantiu que as empresas que solicitarem a licença até o dia 20 de agosto terão o pedido analisado até 18 de novembro e terão até 18 de dezembro para o pagamento dos R$30 milhões para receber a licença.

Ao todo, com mais de 115 licenças solicitadas (algumas empresas pediram 2 outorgas), a perspectiva é que a regulamentação de casas de apostas gere para os cofres públicos algo próximo de R$3,450 bilhões ainda este ano.

As licenças serão válidas por 5 anos e poderão ser renovadas após esse período, com o mesmo valor de pagamento. Além disso, cada outorga autoriza a operação de 3 sites diferentes por parte da empresa portadora.

Ou seja, uma empresa que tenha recebido uma licença poderá ter 3 bets “diferentes” em seu nome, desde que cumpra as condições básicas mínimas para cada uma delas.

Nessa primeira rodada de licenças, grandes bets do mercado apresentaram seus pedidos de licenciamento, sendo a Betsul uma delas.

A partir de 2025, o Ministério da Fazenda deverá acionar o Banco Central, plataformas online e empresas de telecomunicações para tirar do ar as casas de apostas ilegais. Essencialmente, o Ministério vai articular com essas entidades a identificação de transações bancárias de bets ilegais, derrubar seus anúncios online e o acesso de brasileiros a seus sites.