Como o Governo vai combater as casas de apostas ilegais no Brasil
O Governo Federal, através do Ministério da Fazenda, anunciou que prepara uma série de medidas contra as casas de apostas ilegais que não estiverem regularizadas a partir de janeiro de 2025.
A ação é articulada em conjunto com o Banco Central (BC), plataformas e operadoras de Internet. E o objetivo é diferenciar quais são as casas de apostas que protegem o apostador.
As bets que não estiverem licenciadas e regularizadas junto ao Ministério da Fazenda a partir de 2025 serão alvo de uma série de medidas planejadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Esse órgão foi criado neste ano para ser o responsável por gerenciar todas as ações no mercado de apostas esportivas.
Medidas de combate às casas de apostas ilegais no Brasil
Dentre as ações planejadas, está um plano de ação conjunto com o Banco Central para criação de um mecanismo que interrompa o fluxo de pagamentos para as contas identificadas de bets ilegais.
Hoje, a maior parte das casas de apostas não regulamentadas utiliza algum serviço de pagamento que faz a conexão entre o apostador e a bet. Nesses casos, o jogador faz um depósito via Pix para a conta do serviço de intermediação que, então, envia o dinheiro para uma conta internacional da casa de apostas.
De acordo com o planejamento da SPA com o Banco Central, a ideia é que o BC identifique os pagamentos de pequenas quantias feitos para alimentar essas apostas e bloqueie o envio desses valores para a conta internacional da bet.
Assim, o Ministério da Fazenda quer "asfixiar" financeiramente as bets ilegais que atuam no Brasil e trazem riscos aos apostadores nacionais.
O objetivo é que o acordo de colaboração entre o BC e o Ministério da Fazenda seja firmado até o fim do ano, de modo a bloquear as remessas financeiras para os sites que se tornarão ilegais a partir de janeiro de 2025.
Além dessa articulação com o Banco Central, o Ministério da Fazenda também negocia acordos com as plataformas de mídia orgânica e paga na Internet com o objetivo de solicitar a derrubada de anúncios de sites ilegais de apostas. A SPA já está em contato com o Google, Meta (Facebook e Instagram) e Kawai.
O objetivo dessa articulação é contar com o apoio dessas plataformas para que elas possam derrubar os sites de apostas não-legalizados.
Marcador diferencia sites legais e ilegais
As bets autorizadas a atuar, que já entraram com o pedido para receber a licença de atuação no Brasil, receberão o domínio "bet.br", exclusivo para essas marcas. Portanto, o domínio será o marcador usado para diferenciar os sites autorizados dos não-autorizados e, com isso, as plataformas poderão derrubar as bets ilegais.
Por fim, o Ministério da Fazenda analisa também entrar em articulação com as empresas de telecomunicações para solicitar a derrubada de endereços de sites de apostas ilegais. A SPA, inclusive, não descarta solicitar a retirada dos sites pela via judicial, caso as empresas de telecomunicações não façam a retirada sob pedido.
Fica claro, portanto, que a Secretaria de Prêmios e Apostas visa garantir que, a partir de 1º de janeiro de 2025, somente as bets que forem licenciadas poderão operar apostas esportivas no Brasil.
Assim, a ideia é que menos brasileiros sejam vítimas do que a SPA chama de "organizações criminosas" que utilizam falsos sites de apostas para fins ilegais, "seja para fraude, seja para lavagem de dinheiro".
109 empresas solicitaram licenças de bets no Brasil
Ao todo, 109 empresas solicitaram 114 licenças para atuar com apostas esportivas no Brasil até o prazo de 20 de agosto, o que garante a apreciação e aprovação da outorga ainda em 2024. Ou seja, essas 109 empresas poderão atuar com apostas no Brasil a partir de 1º de janeiro, caso suas licenças sejam aprovadas.
O cronograma do Ministério da Fazenda é finalizar a aprovação das empresas até o dia 18 de novembro, dando 30 dias para que elas façam o pagamento do valor da outorga (R$30 milhões por cada) até o dia 18 de dezembro.
A expectativa é que as 114 licenças solicitadas no prazo gerem R$3,420 bilhões para os cofres públicos.