Ministério Público se manterá atento à exigência do Jogo Responsável, diz Promotor
A Lei nº 14.790/2023 foi implementada no Brasil para trazer mais segurança, transparência e promover o Jogo Responsável, sendo um marco fundamental no mercado de apostas do país.
O Ministério Público é um dos responsáveis por assegurar o cumprimento da lei, fiscalizando a sua aplicação para que tenhamos o cumprimento das novas medidas.
O Promotor de Justiça Rodrigo Araújo é integrante do GAECO do Distrito Federal, grupo especial do MP de combate ao crime organizado, e tem atuação direta neste tema.
Em entrevista exclusiva ao UOL Apostas, Rodrigo detalha os avanços proporcionados pela legislação, a estrutura de fiscalização e a importância de práticas como o Jogo Responsável para assegurar um mercado saudável.
Atuação do Ministério Público contra casas de apostas ilegais
A nova lei pretende combater as casas que atuam de maneira ilegal, buscando sempre a segurança para os apostadores. Para Rodrigo, a atuação do MP na fiscalização da nova regulamentação é fundamental para esta conjuntura.
“O acompanhamento do processo de legalização das empresas que operam no mercado das apostas e a adoção de possíveis medidas em desfavor das casas que se mantiverem ilegais são temas caros ao Ministério Público brasileiro, pois dizem respeito ao combate à prática de crimes, à tutela dos direitos de consumidores e até à proteção da saúde pública. Contudo, a fiscalização e o monitoramento inicial estão sob responsabilidade da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda”, ressalta Rodrigo.
Ainda de acordo com o Promotor, caso sejam identificados problemas na fiscalização, o Ministério Público poderá ser acionado para avaliar e adotar medidas judiciais ou administrativas.
“Naturalmente que, se vierem notícias de que o acompanhamento feito pelo Executivo está sendo deficitário, o Ministério Público poderá ser demandado e averiguar se existem medidas administrativas ou judiciais que podem adotar para saneamento de um eventual quadro de ilegalidade”, ressaltou o Promotor.
Facilidade para a fiscalização com a nova regulamentação
Rodrigo Araújo destaca o papel da regulamentação e os avanços significativos com este novo quadro, facilitando o processo de fiscalização. “Antes, não havia um regramento específico para o setor. Agora, as empresas precisam demonstrar capacidade técnica e atender a exigências rigorosas, como o fornecimento de informações detalhadas sobre suas atividades ao Governo, bem como o dever de permitir acesso a informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis por essas empresas. Pode-se concluir que a regulamentação é sim um avanço em relação ao vácuo legislativo que a precedeu”, explicou.
A regulamentação trouxe, principalmente, mais segurança ao apostador e uma obrigação das empresas legais em cooperar no combate às fraudes.
“Além de possibilitar a exclusão de empresas inidôneas ou que não têm capacidade de atuar no mercado, o novo regime possibilita o acompanhamento incessante das operações por parte das empresas que recebem a outorga pelo Poder Público, além de obrigá-las a comunicar suspeitas de práticas delitivas”, destacou Rodrigo.
Punições para casas de apostas ilegais
As casas de apostas que não estiverem dentro das regras estão expostas a sofrer ações rigorosas. “Empresas que não regularizaram sua situação até 1º de outubro de 2024 estão proibidas de operar. O bloqueio de sites e aplicativos irregulares é uma medida que vem sendo implementada pela Anatel a pedido do Ministério da Fazenda”, segundo Rodrigo.
Estas diretrizes podem ser vistas através do banimento de plataformas não regularizadas. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou em setembro de 2024 o bloqueio de até 600 sites que não pediram autorização ou não se enquadraram nas novas diretrizes impostas pelo Ministério.
A importância do Jogo Responsável
Principal ponto da regulamentação, o conceito de Jogo Responsável visa a saúde e a segurança de todos que queiram realizar apostas online.
Diversas plataformas que estão aptas a atuar abraçaram o Jogo Responsável em suas publicidades. Estas medidas são adotadas para prevenir transtornos relacionados ao vício em apostas e proteger pessoas vulneráveis.
Segundo Rodrigo Araújo, esse requisito é indispensável para o bom funcionamento do mercado. “Como sinalizado, é imprescindível e legalmente obrigatório que as casas de apostas promovam o jogo responsável. O Ministério Público, sem dúvida, se manterá atento à observância dessa exigência, já que a exploração desmedida das apostas ou em desconformidade com os parâmetros estabelecidos configura prática abusiva, que pode ensejar a responsabilização cível e criminal dos responsáveis e, inclusive, a derrogação da outorga concedida à empresa para operar no país”, afirmou o Promotor, que ainda acrescentou.
“Não se desconhece que o consumo massivo e o vício em jogos são malefícios que tem potencial para afetar a saúde pública e economia do país. No entanto, é legítimo reconhecer que a regulamentação trouxe, principalmente, mais segurança ao apostador e uma obrigação das empresas legais em cooperar no combate às fraudes. Além de possibilitar a exclusão de empresas inidôneas ou que não têm capacidade de atuar no mercado, o novo regime possibilita o acompanhamento incessante das operações por parte das empresas que recebem a outorga pelo Poder Público, além de obrigá-las a comunicar suspeitas de práticas delitivas. Como já ressaltado, o uso e consumo desmedido dos serviços de apostas, que podem advir de uma exploração publicitária sem limites, podem ensejar sérios problemas de saúde pública e um endividamento da população”, comentou Rodrigo.
A atuação dos Promotores de Justiça no novo cenário
Com o crescimento rápido do mercado de apostas no Brasil, o Ministério Público teve que se organizar para atuar neste novo cenário e a necessidade de compreensão sobre esse ecossistema se mostrou evidente.
“Especialmente no âmbito de unidades especializadas, como são os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), a temática tem merecido atenção, reflexão e discussão visando mapear boas práticas e aprimorar os profissionais que investigam casos que se inserem no ecossistema das apostas esportivas, manipulações, lavagem de capitais e criminalidade organizada”, explica Rodrigo, que ainda reforça a independência e autonomia de cada Ministério Público estadual.
“Cada Ministério Público tem sua independência e autonomia, mas pode se afirmar que a busca pelo conhecimento e pelo aperfeiçoamento de Promotores e Procuradores de Justiça é uma agenda prioritária comum. ”, finalizou o Promotor.
A regulamentação das apostas no Brasil é um marco. A nova lei beneficia consumidores e também quem as fiscaliza, tornando este mercado mais seguro, promovendo o Jogo Responsável. A atuação do Ministério Público é fundamental para que seja garantida a integridade deste setor, levando ao seu funcionamento ordenado.