Tribunal Superior Eleitoral proíbe apostas nas eleições municipais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na última terça-feira, 17, que as apostas sobre o resultado das eleições municipais de 2024 configuram crime eleitoral. A decisão foi unânime, com todos os ministros da corte acompanhando o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.
A discussão foi levantada após um aumento de casos de "bets eleitorais" oferecidas pelas casas de apostas. Para a ministra, que também é presidente do TSE, essa medida é fundamental para garantir eleições seguras e transparentes.
A prática, que vale dizer, existe há muitos anos em eleições de vários países, ficou mais popular em 2024, principalmente com a regulamentação das apostas online no Brasil, o que deixou o assunto em voga.
Assim, foi comum ver algumas das principais plataformas de apostas permitindo aos usuários apostar em quem seria o próximo prefeito de cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.
Várias casas de apostas chegaram a oferecer odds para a vitória de candidatos, mas, com a repercussão na mídia, algumas delas retiraram rapidamente esses mercados do ar.
Apostas eleitorais e abuso de poder econômico
De acordo com a nova resolução aprovada pelo TSE, qualquer organização comercial, seja física ou online, que ofereça apostas relacionadas ao resultado das eleições pode ser enquadrada como um caso de abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.
Se enquadradas, estarão sujeitas às punições previstas em lei, podendo resultar na cassação de mandatos e até na inelegibilidade de candidatos por até oito anos, caso haja envolvimento direto de políticos com essas apostas.
Para o TSE, esse tipo de atividade é considerada perigosa porque tem o potencial de interferir diretamente no processo eleitoral, desviando a atenção dos eleitores e incentivando campanhas de aliciamento.
Ministério da Fazenda reforça ilegalidade
Além dessa decisão do TSE, o Ministério da Fazenda, representado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), afirmou que as apostas eleitorais não estão previstas na legislação brasileira.
De acordo com o órgão, as casas de apostas só podem oferecer mercados que envolvem esportes ou jogos online. Qualquer mercado que ultrapasse esse limite não é considerado legal.
Aliás, por falar em ilegalidade, vale dizer que a própria SPA publicou uma portaria no dia 16 de setembro determinando que as casas de apostas que não solicitaram licenças ao governo brasileiro serão bloqueadas a partir de 1º de outubro.
Com essas decisões, as casas de apostas que insistirem em oferecer apostas em eleições ou que não sejam licenciadas estarão sujeitas às sanções legais.