Lei do Motorista: como funciona a regra que obriga descanso na estrada

A Lei nº 13.103 de 2015 é popularmente conhecida como Lei do Motorista. Ela é de suma importância para os motoristas profissionais, já que trata sobre todos os direitos e aspectos necessários quanto a sua jornada de trabalho. Mas, aqui, é preciso fazer uma ressalva: motoristas de aplicativo não recebem o respaldo dessa lei.

Acontece que, para ser considerado motorista profissional, o condutor precisa ter vínculo empregatício regido pelas normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e ser devidamente capacitado para realizar o transporte rodoviário de passageiros e cargas. Até o momento, para ser motorista de aplicativo, no Brasil, não é necessário ter vínculo com a CLT.

Por essa razão, as especificações da Lei do Motorista são comumente direcionadas a condutores de ônibus (e suas variações, como vans, micro-ônibus etc.) e caminhões - dos mais variados tamanhos e diferentes tipos de carga e transporte - desde que seja motoristas profissionais registrados pela CLT.

Motorista profissional precisa respeitar horário de descanso

Quando vemos principalmente ônibus e caminhões pelas estradas do país, percorrendo longas distâncias e em diversos horários do dia, temos a impressão de que esses motoristas não descansam, não é mesmo? Porém, de acordo com a lei, isso definitivamente não pode acontecer.

A jornada de trabalho do motorista deve ser de 8 horas. Ainda assim, ele pode fazer até 2 horas extras por dia, as quais podem se estender para até 4 horas - mas somente em casos extraordinários.

Quanto ao tempo máximo que o motorista pode dirigir sem parar, essa questão também é conhecida como Lei do Descanso. Seu principal objetivo é garantir que o profissional esteja em boas condições para trabalhar, evitando acidentes no trânsito.

Nesse caso, nenhum motorista profissional pode dirigir por um tempo maior do que 5 horas e meia ininterruptas. Assim, em algum momento, pausas devem ser feitas - e a lei determina como elas devem ocorrer.

Para o transporte de carga, a determinação é que, dentro do período de 6 horas conduzindo, deve ser feita uma pausa de 30 minutos de duração. Essa pausa, no entanto, pode ser fracionada. Por exemplo, a cada 6 horas dirigindo, o motorista pode optar por ter dois intervalos intrajornada de 15 minutos cada, ou fazer três intervalos de 10 minutos cada.

Esse fracionamento também é flexível. Logo, o condutor pode optar por rodar por 2 horas e meia, parar por 15 minutos e, em seguida, rodar por mais 3 horas e parar novamente. Ainda, para o transporte de passageiros, a regra da Lei do Motorista é que o condutor cumpra 30 minutos de intervalo dentro de cada 4 horas rodadas.

Vale ressaltar que é comum que essa parada obrigatória aconteça no mesmo horário dos intervalos para refeições. Porém, a pausa para a alimentação deve ser de, no mínimo, 1 hora - e não deve ser descontada do período de descanso obrigatório.

Motorista que não cumpre a Lei do Descanso pode ser multado

Como já deu para perceber, os horários de um motorista profissional precisam ser regrados e, claro, cumpridos. Manter esse cuidado está diretamente relacionado à prevenção de acidades nas estradas. Afinal, motorista cansado e com privação de sono sempre será um grande risco - para ele e para os demais condutores e passageiros nas estradas. É por isso que o controle da jornada no motorista é extremamente importante.

Esse controle por ser feito pode ser feito de forma manual ou digital. Vale ressaltar que o controle manual, embora seja o mais básico de todos, é também o menos seguro. Acontece que as anotações sobre a jornada são feitas no papel, à mão - o que pode ser facilmente perdido, rasurado ou, até mesmo, fraudado.

Em tempos tecnológicos, o sistema de controle de ponto digital, sem dúvidas, é o mais indicado. Ele funciona com um aplicativo de controle de ponto que pode ser instalado no celular de cada motorista, permitindo que as marcações sejam feitas de qualquer lugar. Essa é a forma mais prática, fácil e segura de controlar a jornada dos condutores profissionais.

O motorista que não cumpre com a Lei do Descanso pode acabar sendo multado. Nesse caso, a infração, de natureza média, terá um valor de R$ 130,16 e somará 4 pontos na sua habilitação. Além disso o veículo poderá ficar retido até que o tempo de descanso previsto seja cumprido.

Motorista profissional tem benefícios com a sua CNH

A CNH do motorista profissional é diferente das demais em um aspecto bastante vantajoso: o seu limite de pontos sempre será 40 - independente da natureza das infrações cometidas. Para os demais motoristas, esse limite de 40 pontos somente poderá ser desfrutado caso não sejam cometidas infrações de natureza gravíssima em 12 meses.

Além disso, sempre que atingir os 30 pontos na habilitação, o motorista que exerce atividade remunerada poderá realizar o Curso Preventivo de Reciclagem. Ao finalizar o curso e ser aprovado no exame, os pontos na CNH serão zerados, afastando o risco de perder a habilitação em um processo de suspensão pelo acúmulo de pontos.

Todas essas medidas, que podem ser considerados benefícios para os motoristas profissionais, têm como principal objetivo conservar a habilitação nas mãos de quem trabalha e depende desse documento. É claro que, para isso, os condutores também precisam fazer a sua parte, mantendo todo cuidado possível no trânsito.

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