Multas e pontos na CNH têm prazo de validade? Saiba quando eles prescrevem

Quando o condutor leva uma multa pelo cometimento de uma infração de trânsito, também são adicionados pontos à CNH. A cada natureza de infração, determinado número de pontos é somado. Atingir o limite de pontos pode causar a suspensão da CNH.

Tanto as multas quanto a pontuação têm um período de validade. Depois que ele passa, essas penalidades prescrevem.

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Quando as multas prescrevem

A legislação prevê que, depois de determinado tempo, não é mais possível reclamar um direito. Para as multas de trânsito, conforme a Resolução nº 619/2016 do Contran, se aplicam os prazos previstos na Lei nº 9.873 de 1999.

• Prazo para notificação

A prescrição da ação punitiva acontece quando o órgão de trânsito deixa passar o prazo de cinco anos para aplicar a penalidade oriunda da infração cometida pelo motorista.

Nesse caso, por exemplo, se o condutor for autuado no dia 10 de março de 2023, o órgão de trânsito responsável pela autuação tem, aproximadamente, até o dia 10 de março de 2028 para expedir a notificação de imposição de penalidade. Se isso não acontecer, a possibilidade de o órgão aplicar essa punição será extinta, e o condutor não precisará mais arcar com nenhuma penalidade.

• Prazo de execução da penalidade

Prescrição executória, por sua vez, diz respeito ao prazo de cinco anos que o órgão de trânsito tem para executar a penalidade imposta. Quando o condutor recebe uma multa, há pontos a serem adicionados à CNH e um valor que deve ser pago.

No entanto, se ele simplesmente resolver não pagar essa multa, o órgão responsável tem um prazo de cinco anos para realizar uma ação de execução para cobrar o valor devido. Se isso não for realizado dentro do prazo, acontecerá a chamada prescrição executória —e o condutor não precisará mais realizar o pagamento. Nesse caso, os pontos entram na CNH.

• Prazo para o processo administrativo

Por fim, há a prescrição intercorrente. Quando o órgão de trânsito aplica uma multa, ele tem o dever de expedir as notificações, como forma de deixar o condutor ciente sobre o ocorrido, bem como de possibilitar que ele recorra da penalidade no prazo estipulado.

O órgão não pode deixar esse processo administrativo parado por mais de três anos, em qualquer uma das etapas, tendo o condutor recorrido ou não. Caso não respeite esse período, a penalidade é extinta do prontuário do condutor.

Uma questão importante de ser lembrada é que, nesse meio tempo, as dívidas com multas de trânsito podem ser inscritas na dívida ativa, o que gera outras consequências para o condutor.

Pontos na CNH têm validade de 12 meses

Ao contrário das multas, os pontos na CNH ficam registrados no prontuário do condutor e válidos por um período de 12 meses, contados a partir da data em que eles foram adicionados.

Se o condutor teve 7 pontos adicionados à sua habilitação no dia 10 de janeiro de 2023, por exemplo, esses 7 pontos somente deixarão de ser válidos no dia 10 de janeiro de 2024.

Assim, se no período de 12 meses que abrangeu o registro da infração o motorista não tiver mais pontos adicionados à CNH, ele não poderá mais ser considerado para um processo de suspensão por excesso de pontos na carteira.

Todas as penalidades oriundas de uma multa somente serão aplicadas após esgotadas as chances de defesa do condutor —ou, claro, se ele optar por não recorrer.

Mesmo que haja prescrição de multa pela falta de pagamento do condutor, os pontos serão somados na carteira. Ou seja, simplesmente não pagar não significa se livrar da penalidade.

Deixar de pagar a multa impossibilita o licenciamento anual

Optar por não pagar uma multa de trânsito já imposta e sem recurso impossibilitará que o proprietário do veículo realize o licenciamento anual.

Se for abordado em uma blitz e o agente constatar essa irregularidade, ele será multado pelo cometimento de uma infração gravíssima e terá o seu veículo apreendido. Ou seja, mais uma multa de R$ 293,47 e mais sete pontos na CNH. Isso sem contar as dívidas acumuladas com IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, que precisarão ser pagas para regularizar o automóvel.

Outro problema que a omissão do pagamento da multa causa é que o proprietário do veículo não poderá realizar a sua transferência de propriedade, caso opte por vendê-lo.

A infração, nesse caso, é grave e gera a retenção do veículo para regularização. Além disso, vender um veículo sem efetivar a transferência faz com que as possíveis infrações que o novo proprietário cometer recaiam sobre o nome do seu antigo dono.

É preciso ter atenção ao prazo limite estipulado para o pagamento da multa —que, geralmente, não passa de 30 dias da data da notificação. Se atrasar o pagamento, o condutor terá que arcar com os juros. O motorista inadimplente ainda ficará com o "nome sujo". Uma opção para evitar esse problema é parcelar a dívida.