Zona Azul: projeto prevê 'chorinho' ao usar vaga de estacionamento rotativo

A proposta do deputado Paulo Litro de estabelecer, pelo menos, quinze minutos de tolerância em estacionamentos pagos não é taxativa.

Conforme o parlamentar, esse período de tempo pode ser alterado e estipulado pelo poder público municipal (que é responsável por operar e fiscalizar esse tipo de estacionamento), conforme a conveniência e a realidade local. No entanto, o projeto ressalta que esse período de tempo pode ser mantido ou ampliado, mas não diminuído.

A proposta (PL 35/2024), caso vire lei, irá alterar os artigos 24 e 181 do CTB.

O Artigo 24 aborda, ao longo de 23 incisos e quatro parágrafos, as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios.

Nesse caso, o PL incluiria o parágrafo 5º ao artigo, determinando que a implantação de estacionamento rotativo pago nas vias deverá conceder tempo mínimo de quinze minutos de permanência sem cobrança nem aplicação de penalidade.

Já o Artigo 181 trata sobre os locais em que estacionar é proibido. Ao todo, são 20 locais onde, caso o motorista estacione, poderá ser multado. Aqui, o projeto poderá alterar o inciso XVII, que menciona que o condutor deverá ser autuado caso estacione em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa informando vaga de estacionamento regulamentado).

Nesse caso, o PL inclui um parágrafo terceiro ao artigo, mencionando que a autoridade de trânsito não aplicará a penalidade enquanto não for esgotado o tempo mínimo de tolerância previsto no parágrafo 5º do artigo 24 (mencionado anteriormente).

Como justificativa para o PL, o autor ressalta que, ainda que o modelo de estacionamento rotativo pago democratize o uso do espaço público, é necessário conceder tempo de tolerância sem a cobrança e a aplicação de penalidade, uma vez que o foco principal dessa política pública de mobilidade urbana deve ser o rodízio dos veículos e não a arrecadação pecuniária (proveniente da multa).

Até o momento, o projeto aguarda designação de relator(a) na Comissão de Viação e Transportes.

Modelo atual da Zona Azul prevê multa

Estacionamentos rotativos (também conhecidos como Zona Azul), comuns em cidades com maior fluxo de veículos, são áreas demarcadas onde se pode estacionar o veículo por um tempo específico mediante pagamento de uma tarifa - cujo valor é estipulado pelo órgão municipal responsável pelo local.

Geralmente, a taxa corresponde à uma hora de estacionamento e, embora varie conforme a região, não costuma passar de R$ 10.

Há, basicamente, duas maneiras de o condutor ser multado em estacionamento rotativo. A primeira é por estacionar em uma vaga regulamentada sem ativar o crédito digital ou comprar o talão de papel rotativo. E a segunda é por estourar o tempo máximo de permanência na vaga.

Por isso, ao estacionar em uma vaga de Zona Azul, o condutor deve comprar o crédito por um aplicativo credenciado ou em um ponto de venda físico próximo ao local.

Conforme o Artigo 181 do CTB, estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa de estacionamento regulamentado) configura infração de natureza grave.

As penalidades geram multa no valor de R$195,23 e a soma de cinco pontos na habilitação. Há, ainda, a medida administrativa de remoção do veículo, que poderá ocorrer caso o motorista não seja encontrado para retirar o carro e ele estiver ocupando a vaga, sem pagar, por muito tempo.

Vale ressaltar que, quando para o embarque e desembarque de passageiros, o motorista não precisa pagar a tarifa do estacionamento rotativo. Mas, para isso, o tempo de parada deve ser restrito apenas ao embarque ou desembarque (questão de poucos minutos), sem desligar o carro e sem interromper ou perturbar o fluxo de veículos e pedestres.

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