Extinção da EMTU mostra que transporte só é pensado da catraca para dentro

O projeto de lei 529/2020, anunciado pelo Governo do Estado de São Paulo como forma de ajustar as contas públicas, foi encaminhado à Assembleia Legislativa, que o recebeu com espanto. O PL extingue diversas empresas, autarquias e fundações, dentre elas a EMTU, empresa que cuida de serviços de transporte metropolitano de passageiros - dando mais um sinal do projeto de esvaziamento da já limitada capacidade de gestão e planejamento metropolitano e estadual.

Empresas que cuidam de temas comuns a mais de um município, que extravasam divisas político-administrativa, são fundamentais para a superação do precipício que separa as políticas públicas da realidade das cidades brasileiras. Porque, com o crescimento e a complexidade das cidades, não faz sentido reduzir o planejamento e a execução de serviços públicos ao limite de um município, de uma gestão, do interesse privado ou de contratos.

Quem passa pela experiência diária de morar em uma cidade e trabalhar em outra sabe o quanto esse desafio aumenta quando não há sistemas de transporte coletivos intermunicipais ou metropolitanos, pois sua ausência demanda mais tempo, desgaste e custos financeiros. Em São Paulo, a EMTU atende mais de 600 milhões de deslocamentos entre 134 municípios - parte das cinco regiões metropolitanas atendidas, tais como São Paulo, Campinas, Sorocaba e outras.

Nas ruas da capital paulista é comum avistar ônibus azuis, vindos de São Caetano do Sul, Osasco, Guarulhos e de outras cidades ao redor - evitados por moradores da cidade que estão a caminho de algum bairro, pois a tarifa é bem mais cara e estipulada de acordo com a quilometragem percorrida.

A metrópole paulista também conta com o sistema de trem como meio de fazer deslocamentos entre cidades, que é gerido pela CPTM - que, assim como a EMTU, está sob gestão da Secretaria Estadual dos Transporte Metropolitanos (STM), assim como o Metrô.

Todos os órgãos de transporte metropolitanos estarem sob a gestão da STM é algo que parece fazer muito sentido, pois uma das missões do órgão é "executar a política estadual de transportes urbanos de passageiros para as regiões metropolitanas, abrangendo os sistemas metroviário, ferroviário, de ônibus e trólebus". Mas a proposta do governo, anunciada pelo vice-governador Rodrigo Garcia, é transferir as responsabilidade da EMTU para a ARTESP, que é uma agência reguladora vinculada à Secretaria de Governo.

Isso faria com que tudo o que está sob responsabilidade da empresa passasse para a agência. Isso é no mínimo intrigante, pois o papel da agência reguladora é fiscalizar, regular e controlar serviços de interesse público. Já a responsabilidade de empresas públicas como a EMTU é, ou deveria ser, planejar novos itinerários, expandir e qualificar o sistema, auxiliar na definição do preço da tarifa, realizar licitações de serviços e fiscalizar a operação e os contratos. Portanto, essa mudança não é fácil e não pode ser realizada com "uma canetada".

Pelo contrário. Caso realizada, provavelmente irá aprofundar problemas de governanças entre gestões, órgãos e empresas públicas, que na prática são o motivo para que seja necessário, por exemplo, ter mais do que um bilhete eletrônico na carteira e pegar um ou mais ônibus para chegar até uma linha, corredor ou terminal metropolitano -, onde, muitas vezes, é preciso pagar mais uma vez a passagem para ter acesso.

Eliminar uma empresa é o caminho mais curto para resolver um problema que demanda a extinção de sobreposições, competição predatória e abertura de canais de diálogo intersetoriais, que deem conta de olhar para os diferentes sistemas de transporte de forma integrada, sejam municipais, intermunicipais ou metropolitanos. Na ausência de ações nesse sentido, que abracem também o planejamento urbano e a habitação, a população fica à mercê de um sistema de transporte que só é pensado da catraca para dentro.

Enquanto crescem demandas que extravasam fronteiras territoriais e que não cabem em lógicas de administração empresarial, a minuta do projeto de lei que institui o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), que poderia ser o primeiro passo para a resolução de muitos dos conflitos descritos, aguarda espaço na agenda do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa.