Reforma tributária: por que regras podem atrapalhar planos da BYD na Bahia

A coluna entrou em contato com a montadora chinesa para entender se o fim dos benefícios poderia atrapalhar seus planos no país, mas não teve retorno até o fechamento desta reportagem.

Para aprovar a manutenção dos benefícios, era necessário que 308 deputados votassem a favor, mas só 307 o fizeram. Detalhe: 12 parlamentares do PT - partido do governador da Bahia - foram contra a mudança, o que causou chateação em muitos políticos baianos. A questão é: o fim dos benefícios pode fazer a BYD desistir dos planos de produzir no Brasil?

Fernando Brandariz, advogado especializado em direito empresarial, explica que, por enquanto, nada está definido, pois o texto da reforma tributária ainda vai ao Senado, que pode optar por manter a decisão da Câmara, ou voltar com os benefícios.

"É claro que a BYD deve ter incluído as isenções na hora que fez a conta se valia a pena investir no Brasil. Perdendo os benefícios, vai precisar de uma nova análise para saber se o negócio permanece vantajoso. Essas isenções são, de fato, muito altas e podem ser decisivas nesse processo", argumenta.

Ele explica que o maior argumento dos legisladores que são contra a manutenção dos benefícios é a ideia de pôr fim à guerra fiscal entre os estados. "Acontece muito de uma empresa ou indústria sair de um estado e ir para outro que oferece incentivos vantajosos, uma verdadeira guerra fiscal. Muitos querem uma alíquota geral para evitar essa briga."

Além da BYD, montadoras como Jeep e Caoa Chery serão impactadas, uma vez que seus benefícios em Pernambuco e Goiás, respectivamente, acabam em 2025. O consultor automotivo Cássio Pagliarini avalia que, se aprovada, a decisão terá um grande impacto para todas elas.

"Certamente terão custos maiores se os benefícios não forem renovados. Acho um investimento válido para levar desenvolvimento a regiões mais pobres do país. Fui testemunha dos empregos gerados na Bahia com a fábrica da Ford. Além disso, deve haver um plano de eliminação gradativa dos benefícios", opina.

Já Milad Kalume, da Jato Informações Automotivas, explica que "todo planejamento tributário existente pensado para que estas plantas dessem lucro deverão ser repensados e provavelmente os custos operacionais ficarão mais elevados".

TCU questiona incentivos

Em março deste ano, uma auditoria do Tribunal de Contas da União concluiu que a maturidade de políticas públicas das Políticas Automotivas de Desenvolvimento Nacional (PADR) apresentava deficiências em aspectos estruturantes, como uma formulação sem objetivos concretos, metas, indicadores e prazos.

Na análise de resultados, o TCU afirma que verificou que, embora as PADR custem mais de R$ 5 bilhões por ano para os pagadores de impostos e já tenham consumido mais de R$ 50 bilhões desde 2010, entregam pouco de desenvolvimento regional aos territórios beneficiados. Quando comparados aos locais que não receberam os benefícios das PADR, as regiões beneficiadas não apresentaram perfil superior de desenvolvimento econômico.

Um dos pontos críticos é que as empresas não promoveram a aglomeração industrial ao redor das fábricas beneficiárias da política, e ainda adquirem a maior parte de seus insumos de fornecedores das regiões Sul e Sudeste.

"Como resultado, é elevado o custo de renúncia de receitas, de cerca de R$ 34 mil mensais por emprego gerado, considerando o caso da instalação da fábrica instalada em Pernambuco como referência", disse o TCU à época.

Para o ministro-relator do processo, Antonio Anastasia, as políticas de incentivo são fundamentais para o país, mas devem ser avaliadas.

"Nós todos reconhecemos a importância de uma política pública efetiva de desenvolvimento regional para diminuir as desigualdades. Todavia, essas políticas públicas que se consolidam e se alicerçam em incentivos tributários necessitam ser avaliadas. Essa, em especial, uma política automotiva de desenvolvimento [que] demonstrou as suas fragilidades. De fato, uma despesa muito grande para resultados pequenos pelos valores alocados", destacou o ministro durante a sessão plenária.