Por que motoristas são contra decisão judicial que os protege da Uber
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo condenou, ainda em primeira instância, a Uber a pagar uma indenização de R$ 1 bilhão e a contratar formalmente todos os motoristas vinculados ao aplicativo. A decisão diz respeito a um Inquérito Civil Público instaurado em junho de 2016, de autoria da Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos (AMAA). Acontece que, com o passar dos anos, a contratação via CLT está bem longe de ser o desejo dessa classe de trabalhadores.
Na decisão, a Justiça entendeu que a empresa "se omitiu em suas obrigações" ao não contratar motoristas. Para Maurício Pereira Simões, juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, a Uber realizou "atos planejados" para "não cumprir a legislação do trabalho".
Segundo o magistrado, o valor cobrado da Uber é "irrisório". Simões considerou que a empresa faturou R$ 76 bilhões com mais de 6 bilhões de viagens realizadas no Brasil entre 2014 e 2021.
A AMAA, a associação que fez a denúncia há 7 anos, não se posicionou e também não aparenta ser tão ativa quanto outrora, ao menos nas redes sociais, onde não há publicações há quase um ano. No entanto, Eduardo Lima de Souza, presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativo (AMASP), afirma que agradece muito ao juiz Maurício Simões pelo veredito pensando nos trabalhadores, mas que muita coisa mudou de 2016 para cá.
"Hoje, os motoristas não querem ser CLT, esse modelo pode causar muitos danos para nossa classe. Vai tirar a liberdade e autonomia do motorista, que vai ser obrigado a trabalhar fazendo corridas em locais perigosos, por exemplo", afirma o presidente da entidade.
Já Denis Moura, diretor da Fembrapp (Federação dos Motoristas de Aplicativo do Brasil), diz que o motorista quer liberdade para trabalhar de forma autônoma, e até realizou protestos afirmando o desejo de seguir fora do modelo celetista.
"O que a gente quer é uma tarifa justa e reajustável de acordo com a inflação e uma taxa de plataforma fixa de 25% - que hoje oscila de 20% a 50%. Essa decisão ajustada à CLT só favorece ao governo, com auxílio sindical, ISS das plataformas e INSS dos motoristas. Isso acabaria com nosso trabalho no Brasil", argumenta Moura.
O que diz a Uber
A Uber afirmou ao UOL Carros que vai recorrer da decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e que não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados.
"Há evidente insegurança jurídica, visto que apenas no caso envolvendo a Uber, a decisão tenha sido oposta ao que ocorreu em todos os julgamentos proferidos nas ações de mesmo teor propostas pelo Ministério Público do Trabalho contra plataformas, como nos casos envolvendo Ifood, 99, Loggi e Lalamove, por exemplo", disse por meio de nota.
A empresa argumenta ainda que, na sentença, o magistrado menciona não haver atualmente legislação no país regulamentando o novo modelo de trabalho intermediado por plataformas.
"É justamente para tratar dessa lacuna legislativa que o governo federal editou o Decreto Nº 11.513, instituindo um Grupo de Trabalho 'com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas', incluindo definições sobre a natureza jurídica da atividade e critérios mínimos de ganhos financeiros".
Reportagem
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