Senado aprova volta do DPVAT; como ficou definição de valores e cobrança
O DPVAT não é cobrado dos proprietários de veículos automotores nos últimos três anos, mas isso vai mudar.
Ontem (8), o plenário do Senado aprovou o texto base do projeto de lei do governo federal que recria o DPVAT, rebatizado como SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) - desde novembro do ano passado, acabaram os recursos para pagar novas indenizações de sinistros, sob gestão da Caixa Econômica Federal desde 2020.
Já aprovado pela Câmara dos Deputados e pela CCJ (Comissão de Constituição de Justiça), o PL agora será encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Após essas etapas, o pagamento do novo SPVAT será, como em anos anteriores, condição para que donos de veículos possam licenciá-los anualmente. Esse custo, segundo apuração desta coluna, deverá pesar no bolso dos proprietários.
Quanto vai custar?
O valor do prêmio a ser pago pelos condutores de veículos e o montante das indenizações ainda serão definidos pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), mas o relator e líder do governo no Senado, Jaques Wagner, afirma que o Ministério da Fazenda estima um valor anual entre R$ 50 e R$ 60 por condutor, sem distinção entre motoristas e motociclistas como anteriormente.
A data de início da cobrança ainda será definido e é possível que comece já em 2024, de forma proporcional.
O que parece certo é que o prêmio do SPVAT será consideravelmente maior do que o praticado recentemente.
Antes de deixar de ser cobrado entre 2021 e 2023, por haver dinheiro excedente em caixa para indenizar as vítimas de trânsito, o prêmio do seguro obrigatório teve redução gradual nos anos anteriores, pela mesma razão. Em 2020, último ano da respectiva cobrança, o antigo DPVAT tinha um valor relativamente baixo: R$ 5,23 para carros e R$ 12,30 para motos.
O DPVAT nasceu em 1974 e chegou a indenizar as vítimas em até 40 vezes o valor do salário mínimo vigente no país - em caso de morte e invalidez - e até oito vezes no caso de despesas médicas e suplementares. Desde 2007, até os dias atuais, os valores de indenizações foram fixados em R$ 13,5 mil para morte e invalidez e até R$ 2,7 mil para despesas médicas. Se tivessem sido corrigidos pela inflação, hoje, essas indenizações seriam de R$ 43,3 mil e R$ 8,6 mil, respectivamente.
O prêmio pago pelos proprietários de veículos, desde 2016, quando o presidente era Michel Temer (MDB), foi passando por reduções sucessivas. Na época, eram cobrados R$ 105,65 para os carros, por exemplo. Esse preço caiu para R$ 68,10 em 2017, depois para R$ 45,72 em 2018, chegou a R$ 16,21 em 2019 e, por fim, R$ 5,23 em 2020. No caso das motos, o preço saiu de R$ 292,01, em 2016, para R$ 12,30, em 2020.
Novas indenizações paradas desde novembro de 2023
Em 2021, quando o presidente era Jair Bolsonaro, hoje no PL, a cobrança foi temporariamente extinta - só que a reserva chegou ao fim em 15 de novembro de 2023. Entre 1º de janeiro e 14 de novembro de 2023, foram recepcionadas e pagas 354,6 mil solicitações de indenização no valor total de R$1,3 bilhão a mais de 346,8 mil beneficiários pela Caixa - operadora do fundo. Para se ter uma ideia, quase 10 mil acidentes foram notificados entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023 e ainda aguardam pagamento.
Para Asafe Gonçalves, sócio diretor do Asafe Gonçalves Advogados e especialista em direito tributário, o prêmio do novo SPVAT pode chegar ao dobro do cobrado em 2016
"Durante o governo Bolsonaro, estávamos em um momento de estrangulamento econômico. As finanças de todos estavam fragilizadas e qualquer alívio financeiro era bem visto. Mas, na ponta do lápis, a conta já não fecha. Talvez teria sido melhor manter a cobrança, com o valor menor, porque agora o novo governo terá de reformular todo programa, e isso pode custar mais ou até o dobro dos valores praticados em 2016."
Há mais razões para o novo SPVAT pesar um pouco mais no bolso dos brasileiros.
De acordo com Gonçalves, o seguro, se for aprovado, estará mais encorpado, prevendo indenização de sinistros que não eram previstos quando o DPVAT foi idealizado, como acidente com patinete elétrico.
"Também deverão ser indenizados ciclistas, que até então não estavam previstos. Outra novidade é que ele vai ser diferenciado por tipo de veículo e unidade federativa. Ou seja, os carros mais caros pagarão mais, e os estados em que o IPVA custa mais, também. Há, ainda, previsão de uso do fundo pelo SUS (Sistema Único de Saúde), como sempre existiu, com campanhas educativas de trânsito e até tecnologia de pesquisa para prevenir acidentes ", explica.
Transparência
Para Rosan Coimbra, mestre de direito constitucional, especialista em direito do trânsito e sócio do Rosan Coimbra & Associados, uma das vantagens do texto que cria o SPVAT é que ele será administrado pela Caixa Econômica, como já acontece desde 2020. As indenizações de sinistros ocorridos antes deste ano continuam sob responsabilidade da Seguradora Líder, antiga gestora do seguro obrigatório e que foi alvo de denúncias de corrupção.
"A grande esperança é de que, de fato, a Caixa tenha maior idoneidade para administrar o seguro e que venha a facilitar um pronto pagamento, pois há capilaridade em quase todas as cidades do Brasil. No passado, o TCU [Tribunal de Contas da União] verificou muita corrupção e desvio de dinheiro do antigo fundo", pontua.
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Reportagem
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