Carro por assinatura: locadoras sofrem com calotes e ampliam exigências

Além disso, o Marco Legal das Garantias, sancionado em 2023, permite que um único bem seja utilizado como garantia em múltiplas operações de crédito, oferecendo maior segurança jurídica aos credores.

Assinatura mais difícil para negativados

Muitas pessoas com restrições no CPF enfrentam dificuldades ao contratar serviços, incluindo o aluguel de veículos e, principalmente, financiamentos. Embora muitas locadoras realizem análises de crédito criteriosas e possam exigir que o nome não esteja negativado, de acordo com o Serasa, ainda é possível alugar um carro para negativados, desde que outros critérios sejam atendidos. No entanto, os clientes têm sentido maior dificuldade.

Carlos Henrique Pereira, um motorista de aplicativo que perdeu o emprego durante a pandemia, afirma que não conseguiu renovar seu contrato por estar com nome 'sujo'.

"Eu estava com o nome negativado, mas precisava de um carro para trabalhar. Consegui alugar um veículo porque cumpri outros requisitos exigidos pela locadora. Paguei tudo certo, no entanto, na renovação, quis trocar de carro e meu cadastro não foi aprovado. Não estou encontrando outra locadora que me aceite com o nome sujo", conta.

Carro pode 'travar' em caso de inadimplência

Preocupadas com a inadimplência, algumas locadoras têm apostado na tecnologia. Um dispositivo conhecido nos Estados Unidos como 'caixa preta', que se conecta à central de gerenciamento eletrônico do carro, é capaz de travar a ignição se o pagamento da assinatura não for feito. O aparelho também tem função de rastreamento, permitindo localizar o automóvel para eventual busca e apreensão pela empresa.

No Brasil, essa tecnologia já está sendo utilizada por locadoras e serviços de assinatura de automóveis, liberando o uso do veículo durante o período contratado e impedindo sua utilização após esse prazo, caso o serviço não seja renovado. A IturanMOB, braço global de mobilidade e desenvolvimento de novas tecnologias da Ituran, já tem cerca de 3.400 veículos equipados com esse equipamento, sendo 60% carros e 40% motos.

O que causa polêmica, no entanto, é que a ferramenta pode travar veículos que estão em movimento, podendo causar acidentes e situações de risco para o motorista e passageiros.

O que acontece atrasar a fatura?

Segundo Roberto Pfeiffer, procurador associado da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo/APESP e especialista em Direito do Consumidor, "caso haja inadimplemento no contrato de assinatura do veículo, a locadora tem o direito de rescindir o contrato. Essa rescisão ocorre de acordo com os termos do contrato, que normalmente inclui um prazo de tolerância. Se o prazo for ultrapassado, a locadora pode retomar o veículo."

Pfeiffer acrescenta que a dívida pode crescer enquanto o automóvel não é devolvido, pois as locações continuam a ser devidas, além de multas e juros de mora previstos no contrato.

Pfeiffer também menciona a possibilidade de instalação de equipamentos que travem o veículo em caso de inadimplência. "As locadoras têm o direito de instalar esses dispositivos, desde que a existência deles seja claramente informada ao consumidor e que não coloquem em risco a segurança. Tem que ser algo que trave o funcionamento, mas não durante o deslocamento."

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