Fim do novo DPVAT: o que muda com veto ao seguro obrigatório para veículos
O Congresso decidiu, em votações na Câmara e no Senado, pela revogação do SPVAT, seguro obrigatório para carros que substituiria o antigo DPVAT. A medida, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), marca o fim definitivo de um mecanismo de amparo às vítimas, sem apresentar uma alternativa clara para substituí-lo.
Com o DPVAT extinto desde 2020, o SPVAT foi criado em maio de 2024 para restabelecer essa cobertura, mas nunca chegou a ser implementado. Seu valor não foi definido, mas a estimativa do governo era de que ficasse na casa dos R$ 50 anuais, que seriam pagos junto com o licenciamento do veículo.
Com a decisão, fica encerrado o suporte governamental para lidar com os custos decorrentes de acidentes viários, como indenizações por morte, invalidez e despesas médicas.
O impacto social do fim do SPVAT
Com o encerramento do SPVAT, as vítimas de trânsito terão de buscar alternativas mais difíceis e incertas. Antes, o seguro obrigatório oferecia:
- R$ 13.500 por morte acidental;
- Até R$ 13.500 por invalidez permanente;
- R$ 2.700 para reembolso de despesas médicas.
Sem essa cobertura, as vítimas enfrentarão desafios como ingressar com ações judiciais contra os responsáveis pelos acidentes ou depender de seguros privados, inacessíveis para grande parte da população.
"Estamos falando de um retrocesso. O SUS será ainda mais pressionado, já que o SPVAT também custearia despesas médicas e funerárias. Essa lacuna deixará milhões de vítimas sem qualquer tipo de amparo", alerta Caio Bartine, doutor em Direito Tributário e especialista em Direito Empresarial.
Para Rodolfo Rizzotto, fundador da entidade Trânsito Amigo, a decisão reflete uma grave negligência do poder público com os mais vulneráveis:
O fim do DPVAT revela o descaso da elite política e de boa parte da sociedade com a população mais humilde. Essas vítimas, agora, terão de chorar seus mortos e cuidar dos inválidos sem nenhum suporte financeiro. O único seguro social do país, que por quase 50 anos garantiu um mínimo de dignidade a essas famílias, foi enterrado com a aprovação de 444 votos no Congresso.
Já Marco Fabrício Vieira, advogado e conselheiro do Cetran-SP, aponta que há discussões sobre alternativas futuras, mas nenhuma definição clara até o momento: "em algumas discussões sobre o fim do DPVAT, cogita-se a criação de um fundo público ou programa alternativo para atender as vítimas mais vulneráveis. Contudo, isso dependerá de regulamentação futura."
Do DPVAT ao SPVAT
O DPVAT foi criado em 1974 como um seguro obrigatório para indenizar vítimas de trânsito independentemente da culpa. Nos últimos anos, o seguro foi alvo de críticas por fraudes e má gestão, culminando em sua extinção em 2020. Desde então, as indenizações foram mantidas até novembro de 2023, quando os recursos do fundo se esgotaram.
O SPVAT, instituído em maio de 2024, foi proposto como uma solução para retomar essa proteção. Contudo, ele dependia de regulamentações, previstas para 2025 e que nunca foram implementadas, deixando uma lacuna ainda maior para as vítimas de acidentes viários.
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Opinião
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