IPVA atrasado: saiba como ficar em dia com o imposto e se livrar de multas

Antes de regularizar, é preciso saber exatamente quais são os débitos pendentes. Você pode consultar suas dívidas de IPVA de forma prática:

- No site da Secretaria da Fazenda e Planejamento: acesse o site oficial e informe o número do Renavam e a placa do veículo. Você terá acesso ao valor devido, incluindo multas e juros.

- Nos aplicativos de bancos credenciados: muitas instituições e fintechs permitem a consulta de débitos diretamente nos aplicativos, bastando informar os dados do veículo.

2. Escolha como pagar

Após verificar os valores, você pode optar pela forma mais conveniente para quitar o débito:

- À vista: ao pagar à vista, você elimina os débitos imediatamente e pode conseguir descontos em multas e juros.

- Parcelado: dívidas de IPVA podem ser parceladas, geralmente em até 12 vezes, dependendo do montante devido. Consulte a opção de parcelamento diretamente no site da Fazenda ou em bancos credenciados.

- Acordo Paulista IPVA: Se a dívida está inscrita na dívida ativa, é possível renegociar através do Acordo Paulista IPVA. Esse programa oferece desconto de 100% em juros e multas para quem quitar o débito à vista e parcelamento em até 60 vezes, com valores mínimos de R$ 50 por parcela para pessoas físicas.

Para aderir, acesse o site da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (clique aqui) e siga as instruções para emissão da guia de pagamento ou solicitação de parcelamento.

3. Realize o pagamento

Com a guia de pagamento em mãos, você pode quitar o débito de diversas formas:

- Caixas eletrônicos e aplicativos bancários: basta inserir o número do Renavam para efetuar o pagamento.
- Pix: use o QR Code gerado e conclua a transação em minutos.
- Cartão de crédito: empresas credenciadas permitem parcelar débitos no cartão.
- Lotéricas: para quem prefere o pagamento presencial, essa é outra opção disponível.

Por que é importante regularizar o IPVA atrasado?

Ignorar os débitos de IPVA pode desencadear uma série de problemas. Inicialmente, o proprietário fica impedido de realizar o licenciamento anual, já que o pagamento do tributo é requisito obrigatório para a emissão do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). Sem o licenciamento atualizado, o veículo não pode circular legalmente, e o motorista fica sujeito a penalidades severas.

Conduzir um veículo sem o CRLV atualizado é considerado infração gravíssima, resultando em 7 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e multa de R$ 293,47. Além disso, o veículo pode ser apreendido em uma blitz ou fiscalização, gerando custos adicionais com reboque e diárias no pátio do Detran.

As consequências financeiras também são significativas. O atraso no pagamento do IPVA implica em multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor do imposto. Após 60 dias, essa multa pode atingir o patamar máximo, e os juros são calculados com base na taxa Selic, acumulando-se mês a mês. Se a dívida não for regularizada, o débito pode ser inscrito na dívida ativa, dobrando a multa para 40% do valor devido.

Além das multas e juros, a inadimplência com o governo leva à inscrição do nome do proprietário no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal). Com o nome negativado, o motorista enfrenta restrições como dificuldades para obter crédito, impossibilidade de abrir contas bancárias ou vender imóveis, e fica impedido de participar de concursos públicos ou licitações governamentais.

Em casos extremos, a dívida pode ser cobrada judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), resultando em protesto em cartório e até mesmo na perda do veículo para quitação dos débitos.

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