Guardas civis poderão aplicar multas? Projeto de lei avança em SP
29/02/2024 11h52
Um projeto de lei que autoriza atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) na fiscalização do trânsito foi aprovado na quarta-feira, 28, pela Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
O projeto agora recebeu aval para seguir em tramitação na Casa. De autoria do deputado estadual Thiago Auricchio (PL), o texto permite o convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e prefeituras.
Relacionadas
Como justificativa para a aprovação, o texto do PL 496/2023 cita decisão do STF que alegou que as GCMs têm competência para fiscalizar o trânsito, registrar infrações e, se necessário, aplicar multas.
Outro ponto ressaltado, que menciona a Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que integrou as forças de segurança pública, é a necessidade de padronização das ações que visam prevenir e controlar a violência e criminalidade no País.
O texto que tramita na Alesp ainda reforça a importância de trabalho conjunto entre os órgãos de trânsito do Estado e as prefeituras, para que a fiscalização seja aperfeiçoada e integrada.
Ainda serão definidas ações específicas com o objetivo de intensificar a realização de projetos estratégicos que buscam garantir a redução de acidentes no trânsito e maior segurança pública.