Cade arquiva processo contra VW, Fiat e Ford, acusadas de abuso de direitos

Fabricantes foram processadas por abuso de direitos de propriedade intelectual sobre desenhos industriais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou um processo contra Volkswagen, Fiat e Ford por abuso de direitos de propriedade intelectual sobre desenhos industriais.

A acusação, feita em 2017 pela Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (Anfape), afirma que as três montadoras "teriam exercido de forma abusiva os seus direitos de propriedade intelectual sobre os desenhos industriais com objetivos de impedir a fabricação e venda de autopeças pelas fabricantes independentes (Fiaps), representadas pela associação".

Durante o processo, as fabricantes alegaram que a atitude não era ilegal porque se tratava de exercício legítimo de direito de propriedade industrial concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) e não tinha restrições ao exercício de direito de registro de diferentes mercados.

O conselheiro Maurício Bandeira votou pelo arquivamento do processo, porque segundo ele, o mero exercício dos direitos de exclusividade independente dos mercados não enseja a condenação das montadoras. Além disso, não restou comprovada conduta capaz de configurar abuso de direito de propriedade industrial. Após Bandeira, os outros conselheiros presentes no tribunal acompanharam o seu voto.

Em dezembro, no julgamento comandado pelo conselheiro do Cade Paulo Burnier, os votos tinham sido na direção de condenação das três montadoras, que teriam que pagar multas. No entanto, esse julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista de Bandeira, que queria analisar de novo o processo. Essa segunda avaliação resultou na conclusão a favor das empresas, já que no plenário mais conselheiros votaram a favor do arquivamento. A decisão foi publicada no Diário Oficial da união na última terça-feira (20).

*Da Agência Infomoney