Quer pagar multa de trânsito pelo celular com 40% de desconto? Veja como
Explicamos como funciona o SNE, Sistema de Notificação Eletrônica
Disponível em todo o Brasil desde abril deste ano, a CNH digital ainda não permite consultar multas ou pontuação -- funcionalidade que está em estudo, de acordo com o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), mas ainda sem data para implementação.
No entanto, desde outubro de 2016 existe um aplicativo de celular que permite não apenas ter acesso ao prontuário, como também pagar a multa e ainda receber até 40% de desconto.
Trata-se do SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), que atualmente soma mais de 1 milhão de usuários cadastrados, sendo quase 1,5 milhão de downloads efetuados -- 1,22 milhões via sistema operacional Android e 250 mil via iOS (Apple).
Os números são do Serpro (Serviço de Processamento de Dados do Governo Federal), responsável pelo desenvolvimento do aplicativo (e também da CNH digital). Ainda de acordo com o órgão, mais de 380 mil notificações de trânsito foram acessadas pelo app, equivalendo a quase R$ 42 milhões em pagamentos efetuados.
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"Posso pagar qualquer multa?"
A resposta é não. Isso porque as autuações de trânsito podem ser emitidas por diferentes órgãos da esfera federal, estadual ou municipal.
Só em São Paulo capital, por exemplo, é possível tomar uma multa que seja de responsabilidade do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes), da PRF (Polícia Rodoviária Federal), do Detran-SP, da CET (companhia de trânsito da cidade) ou da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), caso seja uma fiscalização relacionada ao transporte de cargas.
Portanto, o pagamento via SNE depende se o órgão que registrou a infração está ou não vinculado ao sistema. O porém é que, atualmente, só uma pequena parcela desses departamentos aderiu ao serviço -- até porque cada órgão precisa firmar um acordo à parte com o Serpro (e pagar pelo serviço) para isso.
Em rodovias federais a abrangência será total em breve, pois tanto o DNIT quanto a PRF estão cadastrados. No caso da Polícia Rodoviária, o acordo foi fechado recentemente e a cobertura estará totalmente disponível em até um mês.
Já entre os Detran, são meros 10 de 27 Estados cadastrados: Acre, Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio de Janeiro, Roraima e Sergipe. Quando falamos dos DER (departamentos estaduais de estradas de rodagem), responsáveis por fiscalizar rodovias estaduais, apenas Acre, Distrito Federal e Goiás aderiram.
No âmbito municipal, pouco mais de 60 entre mais de 5,5 mil prefeituras passaram a fazer parte do sistema, caso de Fortaleza (CE), Rio Banco (AC), Campo Grande (MS) e São José dos Campos (SP). A lista completa está disponível neste link.
Consultado, o Denatran informa que "já encaminhou ofícios "aos órgãos de trânsito ressaltando a importância, a economicidade e a eficiência do SNE, a fim de incentivar sua adesão, mas "muitos órgãos alegam impossibilidade de se adaptar ao sistema e informam que há ainda entraves operacionais", sem detalhar quais. O Denatran diz, ainda, que "não há prazo para a adesão".
Como usar e ter acesso ao desconto
Feita a explicação acima, hora de explicar como usar o aplicativo. E é fácil. Após baixá-lo e instalá-lo gratuitamente, é preciso fazer um cadastro informando nome completo, CPF, data de nascimento e e-mail, para então criar uma senha com pelo menos seis caracteres. Também existe uma versão disponível para computador ou laptop, a partir deste endereço.
Uma vez cadastrado, o usuário passa a receber notificações detalhadas de todas as multas emitidas pelos órgãos de trânsito cadastrados, podendo optar pelo pagamento com desconto de 40%. Só que com duas condições: a data de vencimento não pode ter sido extrapolada e o motorista deve abrir mão de recursos contra a autuação. Quem decidir recorrer, mas ainda assim tiver de pagar, receberá o desconto dos tradicionais 20% se fizer a quitação dentro do prazo.
Para concluir o processo o sistema gerará um código de pagamento, que permite a finalização via aplicativo do banco. Ou seja, dá para fazer a operação inteira usando o celular, desde que a instituição financeira do usuário permita. É possível, ainda, baixar um formulário e indicar outro condutor responsável pela infração, e cadastrar quantos carros quiser no aplicativo.
Quer pagar parcelado?
Por enquanto não é possível, pois o sistema não permite.
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