Rota 2030 vira lei: "carro brasileiro fica mais seguro, mas preço não cai"

Governo Temer encerra participação com incentivos de até R$ 2 bilhões e IPI menor para veículos mais econômicos, seguros e tecnológicos feitos no Brasil. Ainda assim, consumidor não deve ver vantagens na etiqueta, apontam especialistas

O conjunto de regras para a indústria de automóveis no Brasil -- apelidado como "Rota 2030" -- virou lei. Com isso, passa a vigorar por três períodos de cinco anos, cada um desses com metas próprias. A Lei 13.755 foi publicada esta semana no Diário Oficial da União, segundo anúncio do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio). A nova lei promete incentivar que carros, caminhões, ônibus e autopeças feitos no Brasil sejam mais econômicos, mais seguros e mais tecnológicos, mas os preços não devem cair, apontam especialistas. 

Os detalhes do "Rota 2030" já haviam sido anunciado pelo presidente da República, Michel Temer, durante abertura do Salão do Automóvel de São Paulo, em novembro, após 20 meses de atrasos e impasses na negociação entre governo e indústria automotiva.

A medida provisória assinada por Temer, aprovada pelo Senado e agora transformada em lei, autoriza incentivos fiscais entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2,1 bilhões por ano (na forma de créditos a serem abatidos dos impostos devidos pelas empresas, até 12,5%), com a contrapartida de investimentos de pelo menos R$ 5 bilhões anuais em pesquisa, desenvolvimento de produtos e tecnologia locais.

Entre as principais meta do programa estão a eficiência energética, o aumento dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D); e o estímulo à produção de novas tecnologias e inovações e calendário de implementação de itens de segurança obrigatórios nos automóveis vendidos aqui no país, seguindo três ciclos de implementações, cada um de cinco anos. Está prevista também a redução do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para os veículos que superarem metas estabelecidas.

Segundo Vitor Piancó, especialista em direito tributário do escritório "Nelson Wilians e Advogados Associados", tais metas não contemplam custos e preços menores para carros feitos e vendidos no Brasil. Esse efeito, se existir, seria secundário. 

"[O objetivo é] principalmente, garantir o investimento em pesquisa e desenvolvimento e assegurar a competitividade da indústria nacional, o que poderá, apenas a longo prazo, tornar o automóvel mais barato", afirmou. 

IPI vai cair?

A lei do "Rota 2030" prevê que o governo poderá reduzir alíquotas do IPI em até 2 p.p. (dois pontos percentuais) para veículos fabricados no país com melhores índices de eficiência energética, em relação a modelos semelhantes com motores convencionais. Isso abre caminho para que carros híbridos e híbridos flex recolham IPI menor, mas não só eles -- automóveis com motores a combustão até 12% mais eficientes também poderiam se beneficiar. 

Também está prevista redução de um 1 p.p. no IPI para os veículos nacionais que atenderem a requisitos ativos segurança ("tecnologias assistivas à direção"), bem como requisitos passivos de segurança ("desempenho estrutural").

Para o tributarista Geraldo Mascarenhas Diniz, ex-membro do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e sócio do "Chenut Oliveira Santiago Advogados", a lei inova ao prever alíquota menor para "veículos automotores mais eficientes, modernos e seguros".

"Ao mesmo tempo, estimula as empresas da cadeia automotiva a investirem em tecnologias já existentes em outros países", disse o especialista.

Fábrica local x importadora

Diferente do previsto, o "Rota 2030" vai permitir que o governo trate importadores simples de empresas com fábricas locais, tal como ocorria com o regime anterior, o "Inovar-Auto", conduzido durante o governo de Dilma Rousseff.

Não está prevista cobrança adicional de impostos para quem não produzir no país, mas pode haver "penalizações" a fabricantes de veículos, peças e implementos que não alcancem as metas de nacionalizados, de eficiência ou de segurança.

"Caso não alcancem as metas estabelecidas em lei ou descumpram as exigências do programa, as companhias estarão sujeitas ao pagamento de multas, como as estabelecidas nos artigos 3º a 6º, 15 a 19 e 26 da mesma lei", apontou o especialista em direito Vitor Piancó.

De toda forma, também será concedida isenção do Imposto de Importação para componentes sem produção nacional equivalente. Assim, o beneficiário poderá realizar a importação diretamente ou por meio de uma empresa especializada.  A isenção do Imposto de Importação fica condicionada à realização de investimentos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia. O "desconto" pode chegar a 2% do valor aduaneiro do produto importado.

Carro nacional melhorado

Para o engenheiro, jornalista e colunista de UOL Carros, Fernando Calmon, o principal mérito da lei do "Rota 2030" é estruturar o setor, permitir planejamento da produção local a longo prazo e, com isso, permitir que se pense num automóvel brasileiro melhorado.

"O mais importante no 'Rota 2030' são os principais compromissos. Eficiência energética, com 11% de economia de combustível compulsória nos primeiros cinco anos, além de novas metas nos dois quinquênios seguintes, e avanços firmes em segurança veicular com prazos compatíveis ao aumento da escala de produção para limitar o repasse de custos ao preço final dos veículos".

"Os novos padrões de emissões veiculares para veículos leves e pesados também caminham para convergência e alinhamento sem surpresas de última hora", apontou Calmon.

O colunista destaca que resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) já estabeleceu novas normas de emissões e consumo para veículos leves ("Padrão L7)", que passa a vigorar em 2022 para novos projetos e em 2023 para todos os modelos comercializados no país. 

E atentou que também o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) concordou em alinhar parâmetros e prazos de introdução dos itens avançados de segurança veicular dentro dos ciclos do "Rota 2030".

Segundo previsões do próprio setor automotivo, a equiparação de qualidade dos carros brasileiros com modelos internacionais, nos anos seguintes. "Nos próximos 15 anos teremos veículos no melhor nível da indústria internacional", afirmou Antonio Megale, presidente da Anfavea (a entidade que reúne as fabricantes automotivas do país).