STJ decide que "Placa Mercosul" é segura e anulação é prejudicial ao Brasil

Decisão por unanimidade dos ministros da Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concluiu que a Placa Mercosul representa economia de dinheiro ao governo, reforça a segurança contra o crime organizado e que sua eventual suspensão traria "eventual dano à ordem pública", por já estar presente em sete Estados e equipando mais 1 milhão de veículos em todo o país.

Essas são algumas das alegações do relatório da decisão publicada no último dia 27 de fevereiro, que derrubou em caráter definitivo a liminar que chegou a suspender a placa Mercosul, em 10 de outubro do ano passado. Treze ministros do STJ votaram da mesma forma que o relator do processo, o ministro João Otávio de Noronha. Com isso, acataram as alegações da União, que solicitou o prosseguimento do uso da placa com a derrubada da liminar.

A liminar havia sido concedida à Aplasc (Associação das Empresas Fabricantes e Lacradoras de Placas Automotivas do Estado de Santa Catarina) por decisão da desembargadora Daniele Maranhão Costa, do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), em outubro. Na ocasião, a magistrada argumentou que primeiramente seria necessário concluir o novo sistema eletrônico de informações dos veículos entre os Estados brasileiros e os demais países do Mercosul.

Apesar de a liminar ter efetivamente caído, ainda resta o julgamento da ação principal. Além disso, Andrea Lenz, presidente da Aplasc, afirmou a UOL Carros que estuda medidas para cancelar a placa Mercosul.

"Vamos aguardar o julgamento do mérito e meu assessor jurídico irá analisar a possibilidade de recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal). Cabem alguns recursos jurídicos como recurso extraordinário no Supremo ou mesmo reclamação de usurpação de competência do STJ, também no STF", afirmou.

Segundo anunciou o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) em dezembro passado, os demais estados têm até 30 de junho para migrarem ao novo formato -- neste momento, os órgãos estão conduzindo estudos para ampliação de protocolos de segurança do emplacamento.

Nova placa economiza R$ 25 milhões, diz relator

No relatório que justifica a decisão final do STJ relativa à liminar do TRF1, o ministro Noronha avalia que a argumentação desenvolvida pela União "é robusta" e destaca que "são evidentes os prejuízos que podem decorrer da paralisação do novo sistema de emplacamento".

O relator aponta, ainda os altos valores já investidos pela União para o desenvolvimento do novo formato, já implementado em alguns estados, e cita o "considerável montante a ser economizado" com a redução dos custos decorrentes de desoneração financeira do Denatran, de aproximadamente R$ 25 milhões ao ano.

"Os procedimentos tendentes a implementar o novo sistema já avançaram no tempo, a ponto de não mais permitirem o retorno ao 'status quo ante'", acrescenta o magistrado no relatório.

Por fim, o relator vê "evidente avanço em matéria de segurança pública" com a placa Mercosul, em relação à "placa cinza", por conta do sistema unificado de cadastro de dados dos veículos, contribuindo "para o combate ao tráfico de armas e de drogas, ao escoamento de cargas roubadas e a todas as demais vertentes do chamado crime organizado".