Não é só DPVAT: o que Bolsonaro quer mudar ou já alterou na lei de trânsito
Resumo da notícia
- Governo federal já retirou obrigatoriedade de simulador
- Também reduziu quantidade de aulas obrigatórias para tirar CNH
- Bolsonaro também determinou retirada de radares de velocidade
- Propostas como cadeirinha infantil facultativa ainda aguardam avaliação do Congresso
Desde antes de assumir o cargo, o presidente Jair Bolsonaro já anunciava a intenção de introduzir algumas mudanças relevantes e até polêmicas para as leis de trânsito brasileiras, caso fosse eleito.
Fim do simulador obrigatório para tirar a primeira habilitação, dobrar a pontuação máxima permitida para suspender o direito de dirigir, fim do seguro DPVAT e a retirada dos radares móveis de rodovias federais são medidas colocadas em pauta pelo líder do Executivo.
Algumas já estão em vigor e outras aguardam por aprovação do Congresso, por preverem mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) ou por terem sido propostas por meio de medida provisória.
A justificativa para abrandar algumas regras de trânsito dada pelo governo federal é reduzir a burocracia e os custos para o cidadão. Em mais de uma oportunidade, o presidente da República já deixou claro que pretende combater o que considera a "indústria da multa".
Quer saber quais são os pontos que Bolsonaro quer mudar e quais ele já conseguiu colocar em vigor? Confira os principais:
Feito: Fim da obrigatoriedade de simuladores nas autoescolas
Como era: o aluno de autoescola era obrigado a fazer 25 horas de aulas, com cinco horas utilizando simulador para tirar a primeira CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na Categoria B.
Como ficou: por meio da Resolução 778/2019 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), publicada em 13 de junho, os simuladores nas autoescolas passaram a ser opcionais.
No entanto, uma liminar deferida no dia 26 de agosto ao SindiCFC-RS (Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores e Auto e Moto Escolas do Estado do Rio Grande do Sul) manteve a obrigatoriedade para os cerca de 270 CFCs (centros de formação de condutores) que a entidade representa no Estado gaúcho. O governo federal recorreu da decisão ao TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
Feito: Redução das horas-aula para tirar 1ª CNH
Como era: anteriormente, para tirar a primeira habilitação na Categoria B, eram exigidas 25 horas de aulas práticas.
Como ficou: a Resolução 778/2019, que entrou em vigor em setembro, reduziu de 25 para 20 horas as aulas práticas para os aspirantes à habilitação na mesma Categoria B. Se o aluno optar pelo uso do simulador, são 15 horas de aulas práticas e cinco horas no equipamento.
Feito: aulas opcionais para pilotar 'cinquentinha'
Como era: para se habilitar a conduzir ciclomotores, que são veículos automotores de duas rodas com até 50 cm³, era preciso tirar a ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores). Para tal, era exigido o mínimo de 20 horas-aula, das quais quatro no período noturno. Além disso, o candidato tinha de se submeter a exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica - além de exames teórico e prático.
Como ficou: a Resolução 778/2019 facilitou o acesso à ACC. As aulas teóricas e práticas se tornaram opcionais por 12 meses, contados a partir de 13 de setembro, quando a resolução entrou em vigor. Com isso, os candidatos à ACC têm de fazer, nesse período, apenas as provas teórica e prática, além dos exames médico e psicológico.
O curso prático será exigido apenas em caso de reprovação no respectivo teste. Passados os 12 meses, a obtenção ou a renovação da ACC exigirá o "mínimo" de cinco horas/aula de curso prático - pelo menos uma delas no período noturno. O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) esclarece que será mantida a exigência atual de 20 horas/aula teóricas.
Feito: alerta de recall não atendido no CRLV
Como era: a expedição do CRLV (Certificado de Registro de Veículo), o documento de porte obrigatório, a cada licenciamento é impedida no caso de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais pendentes relacionados ao veículo. Caso o automóvel tenha recall pendente, essa informação não consta do documento.
Como ficou: por meio de portaria conjunta dos ministérios da Infraestrutura e da Justiça, que começou a vigorar no começo de outubro, tornou-se obrigatório gravar no CRLV, a cada novo licenciamento, se existem um ou mais recalls pendentes para aquele veículo mais de um ano após o início da campanha preventiva.
Além disso, as novas regras alteram a forma de comunicação do recall, que passa a ser informado ao proprietário pelo próprio departamento por meios eletrônicos, com a criação do Serviço Nacional de Registro e Notificação de Recall de Veículos O "aviso de risco" será enviado por e-mail aos consumidores com cadastro ativo no portal de serviços do Denatran.
O alerta também é feito pelos aplicativos Carteira Digital de Trânsito, versão eletrônica da CNH e do CRLV; e SNE, que permite monitorar multas de trânsito e quitar os débitos com 40% de desconto. No caso do SNE, o chamamento será informado por meio de notificação pop-up no celular, informa o Denatran. Em ambos, é preciso baixar o programa gratuitamente e seguir o passo a passo para o cadastro.
Além disso, o mesmo projeto de lei que prevê ampliar a validade da CNH propõe impedir novo licenciamento de veículo com recall pendente.
Feito: retirada de radares das rodovias federais
Como era: as rodovias federais tinham radares fixos e móveis em operação para autuar condutores por excesso de velocidade.
Como ficou: em agosto, Jair Bolsonaro determinou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a suspensão o uso de radares fixos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura "conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas". Segundo o governo, a medida tem o objetivo de "evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade".
A decisão do governo federal motivou a realização de audiência pública e hoje é alvo de questionamento no Senado. Em setembro, senador Fabiano Contarato (Rede-ES) cobrou da AGU (Advocacia-Geral da União) explicações a respeito da medida.
Proposta: fim do seguro DPVAT
Como é: o seguro DPVAT é obrigatório e precisa ser pago juntamente com o licenciamento do veículo. Também conhecido como Seguro Obrigatório, é utilizado para o pagamento de indenizações para vítimas de acidentes de trânsito.
O que foi proposto: o Seguro Obrigatório está extinto a partir de 1 de janeiro de 2020 e os interessados em contratar seguro contra acidentes de trânsito poderão contratar planos de empresas privadas. De acordo com o Ministério da Economia, o seguro DPVAT ainda seguirá pagando as indenizações nos próximos cinco anos. O governo alega que a medida serve para evitar fraudes no DPVAT e eliminar os custos de supervisão do benefício por parte do setor público.
Porém, como a nova regra foi proposta via medida provisória, ela precisa ser votada pelo Congresso em até 120 dias após sua apresentação - durante o trâmite, os parlamentares poderão modificá-la. Se não for votada nesse prazo, a medida provisória perde a validade.
Proposta: fim da obrigatoriedade das autoescolas
Como é: é necessário frequentar uma autoescola para estar habilitado a fazer os testes teórico e prático e tirar a CNH.
O que foi proposto: não seria mais necessário frequentar um Centro de Formação de Condutores para conseguir a CNH. Apenas exames teóricos e práticos seriam suficientes tirar a habilitação. No entanto, a administração federal até agora não formalizou proposta nesse sentido.
Proposta: ampliar da validade da CNH
Como é: a CNH é válida por cinco anos e, para pessoas acima dos 65 anos, por três anos.
O que foi proposto: dobrar a validade da CNH para dez anos. Acima de 65 anos, a renovação ficaria obrigatória a cada cinco anos. No entanto, a medida integra projeto de lei que prevê alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e precisa passar pelo Congresso. O projeto aguarda apreciação de comissão especial criada para esse fim na Câmara dos Deputados.
Proposta: dobrar pontuação máxima para suspender direito de dirigir
Como é: A habitação é suspensa se o condutor atingir 20 pontos ao longo de um ano. O curso preventivo de reciclagem pode ser feito caso o motorista atinja 14 pontos.
O que foi proposto: a habilitação será suspensa apenas após a soma de 40 pontos durante o intervalo de um ano. O curso preventivo de reciclagem pode ser feito caso o motorista chegue em 30 pontos.
Além disso, condutores habilitados nas categorias C, D e E poderão participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingirem trinta pontos - e assim zerarem a pontuação. A regra atual dá esse benefício mais cedo, a partir dos 14 pontos, mas limita para 19 pontos a cada 12 meses
Essa proposta integra o mesmo projeto de lei que prevê a ampliação da validade da CNH e, portanto, precisa ser aprovada pelo Congresso.
Proposta: fim de exames toxicológicos para motoristas profissionais
Como é: a lei prevê que condutores da Categorias C, D e E, que incluem caminhoneiros, motoristas de van e ônibus, façam exame toxicológico a cada dois anos e seis meses.
O que foi proposto: acabar com a exigência do exame para detecção de consumo de drogas para essas categorias de habilitação. Também faz parte do projeto de lei enviado por Bolsonaro ao Congresso e aguarda por aprovação.
Proposta: fim da multa por farol baixo
Como é: usar luzes diurnas ou farol baixo é obrigatório em qualquer momento do dia em rodovias e túneis. Desrespeitar a regra configura infração média, que acrescenta quatro pontos ao prontuário da CNH, além de multa de R$ 130,16.
O que foi proposto: rodar sem luzes diurnas de condução ou com os faróis baixos deligados resultaria em infração leve, sem cobrança de multa - apenas com a adição de três pontos na CNH. Também faz parte do projeto de lei enviado por Bolsonaro ao Congresso e aguarda por aprovação.
Proposta: advertência por não usar 'cadeirinha'
Como é: crianças com até 12 meses de idade devem ser transportadas no bebê conforto; de 1 a 4 anos, na cadeirinha; e de 4 a 7 anos e meio, no assento de elevação. Entre 7 anos e meio e 10 anos, a regra é usar cinto de segurança, sempre no banco de trás. Após os 10 anos, é permitido viajar no banco dianteiro, com o cinto afivelado.
O condutor que não cumprir as regras é punido com sete pontos na CNH por infração gravíssima, mais multa de R$ 293,47 e retenção do veículo até a regularização.
O que foi proposto: apenas advertência por escrito, sem multa, porém acrescentando três pontos no prontuário da CNH.
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