Como ficou o projeto de Bolsonaro que flexibiliza CNH e leis de trânsito

O Projeto de Lei 3.267/2019, entregue pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados em junho do ano passado, recebeu requerimento de urgência, aprovado pelos parlamentares na quarta-feira.

Com isso, a proposta de alterações e flexibilizações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) poderá ser votada nos próximos dias, diretamente no plenário do órgão legislativo.

No entanto, o texto a ser submetido ao voto dos deputados não será o mesmo elaborado pelo governo federal e sim o substitutivo (parecer) de Juscelino Filho (DEM-MA) - relator da comissão especial que até então estava encarregada da análise do projeto.

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Após consultas públicas e a apresentação de emendas de deputados, foram retirados ou modificados alguns pontos polêmicos - como advertência por escrito para motoristas que transportarem crianças fora de um dispositivo adequado de retenção, a popular "cadeirinha".

Dobrar a pontuação para que o condutor tenha a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa é outra proposta alterada no substitutivo - o texto manteve o novo limite de 40 pontos, mas apenas para condutores que não tenham infração gravíssima nos últimos 12 meses.

Caso o substitutivo seja aprovado na Câmara, o passo seguinte é ser enviado para votação no Senado.

Confira abaixo os principais pontos que serão analisados pelo plenário da Câmara dos Deputados.

1- Ampliação na pontuação da CNH

A proposta original do governo previa dobrar a pontuação atual para que a CNH seja suspensa.

O substitutivo mantém o limite maior, porém seguindo uma escala: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima, 30 pontos para condutores com uma infração gravíssima e 20 pontos para motoristas que tiverem duas ou mais multas com essa graduação no prontuário.

Já motoristas profissionais de todas as categorias terão limite de 40 pontos, independentemente das multas, segundo o texto que irá para votação.

2 - Multa maior por andar de moto com viseira levantada

O texto enviado por Bolsonaro à Câmara dos Deputados propõe aumentar de leve para média a infração para motociclistas que utilizarem capacete sem viseira nem óculos de proteção - ou com a viseira levantada.

Além disso, essa infração específica seria incluída no CTB - hoje, as penalidades são aplicadas com base em resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o Contran não tem competência constitucional para criar sanções, justamente por não estarem previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Por muitos anos, com base em interpretação do Artigo 244 do CTB, essa infração foi considerada gravíssima, com suspensão imediata do direito de dirigir.

3 - Multa por criança fora da cadeirinha mantida

O projeto de lei de Bolsonaro previa advertência por escrito para motoristas que transportarem crianças fora do dispositivo adequado de retenção. Porém, o texto que irá ao plenário da Câmara retirou esse trecho.

"O projeto de lei avança ao introduzir no CTB a obrigatoriedade do uso desse dispositivo, até então prevista somente na Resolução nº 277, de 2008, do Contran, conferindo maior estabilidade jurídica à medida", diz o relator Juscelino Filho no substitutivo.

O parlamentar acrescenta que "por outro lado, [o projeto de lei] claramente retroage ao estabelecer que o descumprimento dessa obrigatoriedade seja punido apenas com advertência por escrito".

O texto que será votado prevê que os dispositivos de retenção sejam obrigatórios para crianças de até dez anos de idade ou que tenham até um metro e 45 centímetros de altura. Além disso, pede que a idade mínima para ser transportado em motocicletas, motonetas ou ciclomotores seja ampliada para 10 anos.

O descumprimento dessas regras resultará em infração gravíssima, caso o substitutivo seja aprovado sem alterações.

4 - Fim do exame toxicológico para categorias C, D e E

O governo propõe o fim do teste de uso de drogas, hoje obrigatório para condutores das categorias C, D e E para habilitação ou renovação da CNH.

No entanto, os deputados da comissão especial que analisou o projeto de lei decidiram manter o exame de drogas para essas categorias a cada dois anos e meio.

5 - Término de multa por faróis apagados durante o dia

O projeto enviado ao Congresso mantém a obrigatoriedade de rodar sempre com o farol baixo em rodovias, mas limita para vias de faixa simples.

Além disso, isenta o infrator de multa, apenas prevê agregar pontos à CNH. Atualmente, rodar com farol desligado é infração média.

Esse trecho não recebeu alterações no substitutivo de Juscelino Filho.

6 - Renovação da CNH a cada 10 anos

O governo de Jair Bolsonaro deseja que a validade atual da Carteira Nacional de Habilitação seja ampliada de cinco para dez anos.

A proposta foi atendida parcialmente no substitutivo que irá a votação. Ele sugere uma escala: dez anos para condutores com até 50 anos de idade.

O prazo cai para cinco anos para motoristas de 50 a 70 anos. Acima dessa idade, a duração da CNH passa a ser de três anos.

Por sua vez, motoristas profissionais terão de renovar a carta a cada cinco anos, se a proposta passar no Congresso.

Vale destacar que não há retroatividade: as CNHs já emitidas mantêm a validade atual.

7 - Bloqueio do licenciamento por recall pendente

O texto prevê o bloqueio do licenciamento de veículos com recall aberto e não atendido em prazo superior a um ano, com inclusão de restrição no CRVL (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo).

Atualmente, portaria conjunta dos ministérios da Justiça e da Infraestrutura determina que o CRLV, o documento de porte obrigatório, informe se determinado veículo tem recall pendente, mas sem impedir novo licenciamento.

Essa é uma das propostas do projeto de lei que foram preservadas.

8 - Autorização especial para carga acima do limite

A proposta prevê autorização especial de trânsito a veículos de carga que não se enquadrem nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran.

Essa autorização seria válida para cada viagem ou por período e seria concedida por meio de requerimento, especificando as características do veículo ou da combinação de veículos e da carga, além do trajeto.

O substitutivo mantém a autorização para carga especial, porém limitada ao período de 30 dias.

9 - Prêmio a motorista que não levar multa

O substitutivo acrescentou ao projeto de lei a proposta de criação do Registro Nacional Positivo de Condutores, com a finalidade de cadastrar motoristas que não cometerem infrações no período de 12 meses.

Eles seriam premiados com valor equivalente a 1% dos recursos do Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito). A concessão do prêmio ocorreria mediante sorteio público de condutores habilitados na mesma categoria.

10 - CNH grátis para pessoas com baixa renda

O texto do deputado Juscelino Filho inclui a criação do Programa CNH Social, por meio do qual os custos para obtenção do documento de habilitação por pessoas de baixa renda seriam financiados pelo Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito). Há Detrans que já emitem CNH gratuita para esse público.

11 - Mais prazo para indicar infrator e defesa prévia

O texto assinado pelo relator Juscelino Filho contempla a ampliação do prazo para indicação do condutor infrator e também para apresentação de defesa prévia, que subiria dos atuais 15 dias para 30 dias.

12 - Uso de dispositivo eletrônico de identificação

O substitutivo prevê a instalação no veículo de um chip que permita sua identificação por radiofrequência, mas não define se o equipamento seria instalado na própria placa, no para-brisa ou outro local do automóvel.

Isso seria definido posteriormente via regulamentação do Contran.

13 - Escolinhas de trânsito

O substitutivo ao projeto de lei prevê a criação de escolinhas de trânsito no âmbito dos órgãos e entidades executivos dos municípios e dos Estados, destinadas à educação de crianças e adolescentes.