Por que Bolsonaro ficou insatisfeito e quer apresentar novo PL do Trânsito
Conforme anunciou na última terça-feira no Facebook, Jair Bolsonaro sancionou ontem o Projeto de Lei 3.267/19, que traz alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Na live transmitida na companhia de Tarcísio Gomes de Freitas, ministro da Infraestrutura e autor do texto original, Bolsonaro deixou claro que não ficou satisfeito com algumas mudanças realizadas pelos deputados federais e senadores.
Além de apresentar seis vetos, que terão de passar pelo crivo dos parlamentares antes de o projeto virar lei, no prazo de 180 dias, o presidente da República anunciou que em 2021 irá apresentar ao Congresso novo PL relativo às regras de trânsito.
Como o chefe do Executivo já disse anteriormente, seu objetivo é reduzir burocracias e custos relacionados a multas e à CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
"Algumas coisas foram alteradas, não eram aquilo que nós queríamos, mas houve algum avanço. Com toda a certeza, no ano que vem vamos apresentar um novo projeto, buscando corrigir mais alguma coisa. A intenção nossa é facilitar a vida do motorista", declarou Bolsonaro na live.
O mandatário acrescentou:
"Dessa vez, eu achei que o Parlamento fosse avançar mais ainda. Infelizmente, não avançou, mas a gente agradece à Câmara e ao Senado porque deu certo alento, uma certa desburocratizada".
Confira quatro propostas que o governo federal deve apresentar novamente via projeto de lei por não terem ficado da forma como Bolsonaro pretendia.
1 - Renovação da CNH com laudo de qualquer médico
Um dos pontos da redação final do projeto de lei que desagradou o presidente é relativo aos exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica para renovação da CNH.
Ele vetou a alteração no Artigo 147 do CTB, que prevê a realização do exame "por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional".
"No ano que vem, nós vamos apresentar mais coisas. Nós queremos que a inspeção de saúde, que não foi aceita pela Câmara agora, seja feita por qualquer médico e não ter o monopólio de uma clínica. Isso vai fazer com que a carteira de motorista fique R$ 200, R$ 300 mais barata", disse o presidente na live de ontem.
De acordo com Julyver Modesto, mestre em Direito do Estado pela PUC-SP e integrante do Cetran-SP (Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo), caso o veto desse artigo seja mantido pelo Congresso, "não mudará absolutamente nada na realidade atual".
Ou seja: os exames seguiriam sob responsabilidade de peritos examinadores de trânsito, especialistas em medicina de tráfego ou especialistas em psicologia de trânsito, como determina a Resolução 425/12 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
"Com o veto, continuaria a regulamentação atual, mas existe espaço para que, se assim o presidente desejar, seja revista a resolução, permitindo que qualquer médico ou psicólogo realize os exames para obtenção da CNH", esclarece Modesto.
Outra saída, como sinalizou Bolsonaro, é incluir essa flexibilização em novo projeto de lei.
2 - CNH válida por uma década para maiores de 50 anos
Jair Bolsonaro sinalizou que irá rever, em novo PL, a idade máxima para que a CNH valha durante uma década.
"Nós havíamos proposto 65 anos [teto para renovação da habilitação a cada dez anos]. Com todo o respeito, tenho 65 anos e estou em condições ainda. Não tem problema, poderiam ser dez anos [de validade nessa idade]", disse o presidente.
O Congresso aprovou a ampliação de cinco para dez anos, como pretendia o presidente da República no texto original do projeto de lei.
No entanto, a duração seguirá uma escala que não estava inicialmente prevista: dez anos para condutores com até 50 anos de idade.
O prazo cairá para cinco anos para motoristas de 50 a 70 anos. Acima dessa idade, a duração da CNH passará a ser de três anos.
No caso dos motoristas profissionais, o prazo ficará fixado em dez anos.
Jair Bolsonaro não apresentou veto ao trecho que trata dos prazos de renovação - caso contrário, voltaria a valer a regra atual.
Vale destacar que não há retroatividade: as CNHs já emitidas mantêm a validade atual até que o PL passe a vigorar, dentro de 180 dias a contar da publicação da sanção no Diário Oficial da União.
3 - Fim do exame toxicológico de motorista profissional
Esse é outro ponto que foi modificado pelos congressistas e pode ser apresentado em novo projeto de lei para alterar o CTB.
O governo federal queria o fim do teste de uso de drogas, hoje obrigatório para condutores das categorias C, D e E na primeira habilitação ou na renovação da CNH.
No entanto, deputados e senadores mantiveram o exame toxicológico, realizado a cada dois anos e meio para condutores com idade inferior a 70 anos dessas categorias.
Além de manter o teste obrigatório, o Congresso criou uma multa para quem não realizá-lo no período indicado. Esse aspecto não foi vetado.
Conforme o texto sancionado, o motorista que não tiver feito o teste até 30 dias após o prazo incorrerá em infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 multiplicada por cinco, totalizando R$ R$ 1.467,35 - mais sete pontos no prontuário do condutor e suspensão do direito de dirigir por três meses.
4 - Só advertência por levar criança fora da cadeirinha
O projeto de lei apresentado pelo governo federal previa punir apenas com advertência por escrito os condutores que transportarem crianças com até sete anos e meio sem o respectivo dispositivo de retenção.
No entanto, o Congresso manteve a obrigatoriedade e a multa por infração gravíssima, tal qual acontece atualmente. Isso pode ser revisto no projeto de lei que o governo Bolsonaro prometeu apresentar em 2021.
O texto sancionado estabelece que os dispositivos de retenção sejam obrigatórios para crianças com até dez anos de idade ou que tenham até um metro e 45 centímetros de altura. Também considera o peso da criança.
Com a sanção do projeto de lei, o uso da cadeirinha passa a ser regrado pelo CTB, conferindo mais segurança jurídica - hoje, o tema é regulamentado por meio de resolução do Contran.
Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o conselho não tem competência constitucional para criar sanções, justamente por não estarem previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
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