Justiça proíbe cobrança de taxa que deixa Placa Mercosul mais cara em SP

Liminar da Justiça paulista publicada em novembro proíbe o Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo) de cobrar R$ 24,72 por cada placa de identificação veicular emitida no Estado. Esse valor era pago desde fevereiro de 2020 pelas estampadoras, empresas responsáveis pela confecção e venda das chapas prontas aos cidadãos, e impactava a definição dos preços ao consumidor.

Denominada preço público, a cobrança foi instituída pelo departamento por meio de portaria, publicada a poucos dias da estreia do padrão Mercosul no território paulista. Já com o novo formato em vigor, o pagamento do preço público passou a ser exigido para liberar a emissão de um código, necessário para dar andamento ao processo de estampagem.

• O UOL Carros agora está no TikTok! Acompanhe vídeos divertidos, lançamentos e curiosidades sobre o universo automotivo.

Na prática, o preço público vinha compensando parte da queda na arrecadação em decorrência da chegada da placa Mercosul.

Relacionadas

Placa Mercosul chega a 3 anos com fraudes, preço alto e pressão por mudança

Placa Mercosul: laudo comprova que novo modelo é fácil de ser clonado

Por que maioria dos carros de locadora do Brasil tem placas de Minas Gerais

Quando a nova placa entrou em vigor, os Detrans perderam a prerrogativa de centralizar a venda do equipamento ao público, até então feita mediante a cobrança de taxa com valor fixo.

O comércio aos proprietários de veículos passou a ser efetuado exclusivamente pelas estampadoras, em sistema de livre mercado - conforme determina a Resolução 780/2019 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que regulamenta a placa Mercosul.

Em São Paulo, no tempo das placas cinza, o cidadão pagava R$ 138 diretamente ao Detran pelo par e parte desse valor era repassada para as respectivas fabricantes. Hoje, duas chapas do tipo Mercosul podem sair por mais de R$ 350 no Estado, incluindo os honorários de um despachante. Vale lembrar que, até a publicação da liminar, o departamento estadual ficava com R$ 49,44 por cada par de placas comercializado.

Em março, quando ainda contava com a arrecadação proporcionada pela cobrança do preço público, o Detran-SP contabilizava perda anual de aproximadamente R$ 300 milhões.

O montante é mencionado em ofício enviado enviado ao antigo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), hoje substituído pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), por Ernesto Mascellani Neto - diretor-presidente do departamento estadual de trânsito paulista.

Detran-SP admite aumento nos preços

Procurada por UOL Carros, a autarquia afirma que "cumpre decisão judicial", da qual irá recorrer via PGE (Procuradoria Geral do Estado), e acrescenta que defende a livre concorrência. Ao mesmo tempo, o órgão admite que os preços subiram.

"O valor final para o consumidor é definido pelo mercado, que deveria tornar o serviço bem mais barato, mas estranhamente não é isso que tem se verificado na prática. O Detran-SP não interfere no preço final praticado pelo estampador", diz nota enviada à reportagem.

O chefe do Detran paulista também preside a AND (Associação Nacional dos Detrans). Comunicado da associação publicado em junho, após a realização do 69º Encontro Nacional dos Detrans, destaca o aumento generalizado no custo do emplacamento no País após o início do livre comércio, apesar da alegada queda na arrecadação.

"O valor da placa Mercosul é maior do que o anteriormente praticado para a placa cinza, causando grande impacto financeiro ao cidadão e perda de arrecadação para os Detrans", pontuou a AND.

De acordo com o comunicado, a entidade busca junto à Senatran alterações nos procedimentos de emissão da placa Mercosul, com os seguintes objetivos: compensar o prejuízo na arrecadação; controlar preços; reduzir a incidência de fraudes; e melhorar a fiscalização das estampadoras, cujo número disparou com a chegada das novas chapas. Em São Paulo, eram quatro e atualmente são mais de mil.

A partir da implantação do formato atual de identificação veicular, o controle e o credenciamento das empresas passou a ser responsabilidade dos Detrans.

Cobrança em SP seria ilegal

A sentença liminar deferida no dia 18 de novembro pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) atende solicitação de 13 estampadoras com atuação no Estado.

As empresas alegam que "a referida cobrança (...) tem natureza de taxa, todavia não foi instituída por lei; que o Detran-SP não está autorizado a cobrar qualquer preço público pelo Decreto Estadual 59.055/13 que regulamenta suas atividades; que o 'serviço' supostamente prestado pelo Detran-SP é, de fato, realizado pelo Serpro [a empresa de TI do governo federal que desenvolveu o sistema eletrônico de registro dos emplacamentos], que já é devidamente remunerado (...)".

As fabricantes das placas acrescentam que pagam ao Serpro R$ 4,10 por estampagem confirmada, além dos R$ 24,72 que eram cobrados pelo Detran-SP - segundo elas, de forma abusiva.

Na decisão, o desembargador Oscild de Lima Júnior, relator da matéria, avalia que "não se reputa correta e legal a atuação do Detran-SP ao exigir que a transmissão de dados relacionados ao pedido de autorização para a estampagem seja feita exclusivamente por meio eletrônico entre a empresa estampadora credenciada" e o departamento estadual de trânsito.

Além disso o desembargador ordena que não seja imposta qualquer sanção às empresas pelo não pagamento do preço público enquanto não sair a sentença final.

Quer ler mais sobre o mundo automotivo e conversar com a gente a respeito? Participe do nosso grupo no Facebook! Um lugar para discussão, informação e troca de experiências entre os amantes de carros. Você também pode acompanhar a nossa cobertura no Instagram de UOL Carros.