Apreensão de CNH: o que pode acontecer agora com os 'maus pagadores'?

Pessoas com dívidas e dificuldades de quitarem suas pendências agora estão sob risco de perderem documentos, como a CNH e o passaporte. A decisão do STF agora considera legal a apreensão, mas sob uma série de condições e procedimentos:

• Qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente
• Antes de chegar a este ponto, a instituição que não recebeu o pagamento deve tentar contato com o cliente, via e-mail, telefone e carta, por exemplo
• No fim das tentativas, o inadimplente recebe uma notificação oficial para comparecer ao tribunal
• O dispositivo autoriza o juiz a aplicar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" para forçar o cumprimento de decisões judiciais
• Se houver abusos durante os processos, eles devem ser contestados caso a caso às instâncias superiores

A apreensão só pode acontecer caso "não avance sobre direitos fundamentais". Segundo o STF, deve-se observar "os princípios da proporcionalidade e razoabilidade".

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Motoristas profissionais também estão livres da apreensão de CNH e passaporte, bem como dívidas alimentares. Outras penalidades incluem a proibição de participar de concursos públicos e licitações.

A decisão

Instâncias inferiores do Judiciário já vinham aplicando a regra. O Supremo apenas referendou essas decisões.

Um caso símbolo disso traz um devedor residente em um condomínio de alto padrão. Em decisão da 20ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), esta pessoa que, segundo o tribunal, ostentava elevado padrão de vida, teve CNH e o passaporte bloqueados.

Seu padrão de vida era incoerente com a susposta incapacidade de quitar a sua dívida, segundo a ação. A CNH foi retida após a Corte entender que o devedor tentava se esquivar de sua responsabilidade.

Endividados do Brasil: um recorde

O Brasil bateu recordes em 2022 em famílias endividadas e inadimplentes — isto é, com dívidas em atraso.

Em 2022, a cada 100 famílias brasileiras, 78 estavam endividadas. O patamar é o mais elevado da série histórica da Peic (Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor).

Entre 2020 e 2022, a proporção de famílias endividadas passou de 66,5% para 77,9%. No período, a taxa básica de juros da economia brasileira (Selic) foi elevada de 2% para os atuais 13,75% — nível que tem sido motivo de embates entre o governo e o Banco Central.

O endividamento tem rosto no Brasil: de mulher, com menos de 35 anos, ensino médio incompleto e moradora das regiões Sul ou Sudeste.

Em 2022, do total de mulheres, 79,5% se endividaram, comparado a 76,7% dos homens. Entre as famílias lideradas por pessoas sem ensino médio completo, 31,2% tinham dívidas em atraso, comparado a 25,8% das famílias de pessoas com segundo grau completo.

O Brasil tem 69,4 milhões de inadimplentes. O valor médio das dívidas por pessoa é de R$ 4,5 mil — um total de R$ 312 bilhões em dívidas em atraso, segundo dados de dezembro do Serasa.

O governo federal espera lançar ainda em fevereiro o programa Desenrola, de renegociação de dívidas, para diminuir o problema.

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