Legislação, Multas e Trânsito

DPVAT: governo Lula deve retomar cobrança do Seguro Obrigatório em 2024

Sem cobrança desde 2021, Seguro DPVAT deve voltar a ser cobrado em 2024 para manutenção de indenizações - Shutterstock — Sem cobrança desde 2021, Seguro DPVAT deve voltar a ser cobrado em 2024 para manutenção de indenizações Imagem: Shutterstock

Alessandro Reis

Do UOL, em São Paulo (SP)

20/04/2023 04h00Atualizada em 20/04/2023 17h17

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou um grupo de trabalho para avaliar em até 90 dias "mudanças legislativas" para o "aprimoramento" do DPVAT. A formação desse grupo sinaliza o provável retorno da cobrança do Seguro Obrigatório em 2024.

Cobrança suspensa desde 2021

A taxa do DPVAT, criado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito em vias terrestres, não é cobrada dos proprietários de veículos automotores desde 1º de janeiro de 2021.

A partir dessa data, a administração dos recursos para o pagamento das indenizações a vítimas de acidentes de trânsito ocorridos está com a Caixa Econômica Federal.

Já os reembolsos referentes a sinistros ocorridos até 31 de janeiro de 2020 continuam sob responsabilidade da Segura Líder - consórcio de seguradoras anteriormente encarregado da gestão do DPVAT.

Nota do Ministério da Fazenda justifica a necessidade de se rediscutir a legislação envolvendo as indenizações do DPVAT devido à dissolução da Seguradora Líder. UOL Carros pediu ao ministério mais detalhes sobre as discussões do grupo de trabalho e questionou a possibilidade de eventual reajuste no valor das indenizações, que há anos é de R$ 13,5 mil para casos de morte ou invalidez permanente e de R$ 2,7 mil para despesas de assistência médica e complementares.

A pasta, porém, negou-se a repassar informações, alegando que "o DPVAT está em estudo, no âmbito do grupo constituído", e por isso, não é possível comentar.

Até R$ 1,5 bilhão em indenizações em 2023

Consultada pela reportagem, a Susep (Superintendência de Seguros Privados), informa que em 2023 será gasto um valor entre R$ 1,4 bilhão e R$ 1,5 bilhão com indenizações.
Segundo estimativas, a autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda informa que os recursos do FDPVAT não devem ser suficientes para o pagamento das indenizações dos acidentes de trânsito que ocorrerão a partir de 2024
Demonstrações contábeis da auditoria independente KPMG apontam que, no fim do primeiro semestre de 2022, o Fundo do Seguro DPVAT acumulava cerca de R$ 3,28 bilhões em caixa
Montante é referente a indenizações relativas a sinistros já ocorridos e também às solicitações feitas ao longo deste ano
De janeiro até setembro de 2022, houve repasse de R$ 1,278 bilhão em indenizações do DPVAT a vítimas de acidente

Caixa continua na gestão do DPVAT

Como acontece desde 2021, a Caixa Econômica Federal continua responsável pela gestão dos recursos e dos pedidos de indenização.

O banco estatal mantém essas atribuições pelo menos até 31 de dezembro de 2023, conforme medida provisória assinada em 21 de dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro. Essa MP foi aprovada em março pelo Congresso Nacional.

Como pedir indenização do DPVAT

Aplicativo da Caixa Econômica Federal para solicitar indenização do Seguro Obrigatório, como também é conhecido o DPVAT - Divulgação - Divulgação — Aplicativo da Caixa Econômica Federal para solicitar indenização do Seguro Obrigatório, como também é conhecido o DPVAT
Imagem: Divulgação

As solicitações de indenização dos acidentes com vítimas ocorridos a partir de 2021 podem ser feitas nas agências da Caixa ou pelo aplicativo DPVAT Caixa. No caso dos pedidos efetuados presencialmente, o solicitante deve apresentar a documentação requerida.

Caso a solicitação seja aprovada, o pagamento da indenização será feito em até 30 dias. Pagamento é feito na Conta Poupança Social Digital da Caixa, em nome da vítima ou dos beneficiários, dependendo do caso.

Como usar o aplicativo da Caixa

Após fazer o download do aplicativo, disponível gratuitamente para dispositivos Android e iOS, o usuário deve se cadastrar no login Caixa

Caso já tenha cadastro em outros apps do banco, como Habitação, FGTS e Caixa Tem, a senha de acesso é a mesma

Ao clicar em "Quero solicitar minha indenização DPVAT", o usuário deverá informar os dados do acidente, preencher as informações da vítima e enviar a documentação necessária

Pelo aplicativo, também é possível acompanhar o andamento do processo

Alguns documentos são obrigatórios, como RG, comprovante de residência e boletim de ocorrência do acidente, além de laudos e comprovantes de despesas médicas

A lista completa com os documentos requeridos está disponível no portal da Caixa Econômica Federal

Para obter o passo a passo de como pedir indenização relativa a acidente anterior a 1º de janeiro de 2021, consulte o site da Seguradora Líder

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