Carros dedos-duros: como vai funcionar a fiscalização com multa automática
Já faz algum tempo que estão circulando na cidade de São Paulo automóveis com o logotipo da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) equipados com câmeras no teto e GPS. Esses "carros dedo-duro" são utilizados na fiscalização das vagas de estacionamento rotativo (Zona Azul) - contudo, do ponto de vista legal, não podem gerar autuações de forma automática.
Hoje, os "carros dedo-duro" da capital paulista fazem exatamente isso: apenas "deduram" os automóveis estacionados irregularmente nas vagas rotativas, transmitindo em tempo real imagens da placa e a localização do veículo. Com base nessas informações, recebidas a distância, o agente de trânsito deve fazer a autuação presencialmente. Contudo, isso vai mudar em breve.
O que falta para que as multas sejam aplicadas sem intervenção humana é a regulamentação da fiscalização automática do estacionamento rotativo pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito). O texto de tal regulamentação, com os requisitos técnicos mínimos, foi encaminhado recentemente para consulta pública e, após essa etapa, será publicado e começará a valer.
Vale destacar que alguns órgãos de trânsito do Brasil já têm utilizado esse sistema automático para fiscalização da Zona Azul, ainda sem a regulamentação. Tais autuações e penalidades delas decorrentes são ilegais, devendo ser canceladas.
Como vai funcionar fiscalização automática do 'dedo duro'
O texto atual com a regulamentação prevê autuação automatizada e a distância por estacionamento irregular poderá ser feita tanto por meio de câmeras móveis, aquelas instaladas nos "carros dedo-duro", quanto por câmeras fixas.
Deverá permitir a verificação do não pagamento da tarifa ou da permanência do veículo por tempo superior ao coberto pelo pagamento ou ao período máximo regulamentado.
Tecnologia deverá ter GPS com precisão suficiente para apontar o local onde é realizada a fiscalização, com até dez metros de margem de tolerância.
Além disso, as câmeras terão de registrar de forma legível a placa do veículo.
Além da imagem da placa, câmera deverá captar uma ou mais imagens panorâmicas em que seja possível visualizar o exato local em que o veículo está estacionado e a sinalização que regulamenta o uso do estacionamento.
Foto terá, ainda, de trazer as informações da data, hora e endereço da autuação, incluindo as coordenadas geográficas (latitude e longitude).
Além disso, a infração de estacionar em desacordo com a regulamentação somente será caracterizada com dois registros fotográficos do veículo estacionado na mesma vaga, em desacordo com as regras, com intervalo mínimo de 15 minutos entre os registros. No segundo registro serão consideradas a data e o horário da infração.
O sistema automático de fiscalização somente poderá ser implementado quando a cobrança for feita eletronicamente, sem o uso de tíquetes físicos.
Ainda poderá haver alterações nas regras acima até a publicação da regulamentação pela Senatran.
Como funciona atualmente o carro 'dedo-duro' em SP
Em São Paulo, a gestão do estacionamento rotativo já é eletrônica, via aplicativo para celulares.
Em ação desde dezembro de 2020 no município, a frota de carros para fiscalização das cerca de 54 mil vagas da Zona Azul conta com 80 carros equipados com câmeras com reconhecimento de placa automática, utilizando a tecnologia OCR (Optical Character Recognition ou reconhecimento ótico de caracteres).
Esses automóveis são disponibilizados pela Estapar como parte do contrato com a CET, responsável pela emissão de multas.
Monitoramento em vídeo das vagas é feito em conjunto com tecnologia de geolocalização (GPS).
Dados coletados são repassados a uma central, que recebe as informações em tempo real. Por lei, apenas imagens ao vivo podem ser usadas para gerar autuações de trânsito.
A central consulta se a placa do veículo está com estacionamento rotativo ativado naquele local. Com base nessas informações, o veículo pode ou não ser multado.
Cabe à CET emitir as autuações e cobrar as respectivas multas.
Segundo a Estapar, as câmeras são usadas exclusivamente para fiscalizar a operação da Zona Azul.
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*Marco Fabrício Vieira é advogado, escritor e membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran (Conselho Nacional de Trânsito)
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