Novo DPVAT: o que muda no seguro obrigatório que Lula quer retomar em 2024
O DPVAT, também conhecido com seguro obrigatório, criado para indenizar para condutores, passageiros e pedestres vítimas de acidentes de trânsito, não é cobrado dos proprietários de veículos desde 1º de janeiro de 2021, mas isso deverá mudar em 2024.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou no fim de outubro à Câmara dos Deputados, com tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 233/2023, para garantir o pagamento das indenizações a partir de 1º de janeiro de 2024.
O projeto prevê que a Caixa Econômica Federal continue responsável pela gestão dos recursos do DPVAT, que seria rebatizado como SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
Desde o início de 2021, a Caixa opera o seguro em regime emergencial, após a dissolução da Seguradora Líder, antiga gestora do seguro - que continua encarregada de pagar indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Segundo justificativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviada à Câmara, é necessária a aprovação do projeto de lei porque a legislação atual prevê indenizações, via DPVAT, de sinistros ocorridos apenas até 31 de dezembro de 2023. A volta da cobrança, alega Haddad, é necessária por não haver mais recursos suficientes para manter os pagamentos ao longo do ano que vem.
A medida se torna ainda mais relevante, tendo em vista que os recursos disponíveis para a continuidade do pagamento das indenizações não são capazes de suportar um novo exercício de cobertura (...). Na hipótese de não ser aprovado e estruturado novo modelo para o seguro obrigatório, não haverá cobertura para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024" Fernando Haddad, ministro da Fazenda, ao justificar necessidade de retomada da cobrança
A Seguradora Líder foi extinta no fim de 2020, em meio a apurações de fraudes e outras irregularidades no DPVAT pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pela Polícia Federal.
Vale destacar que o licenciamento de veículos deve voltar a ser condicionado ao pagamento do seguro, como acontecia anualmente até o fim de 2020. O mesmo deve acontecer em relação à transferência de propriedade e para a baixa de registro de veículos.
Custo do seguro e fim de cobertura de despesas
Os valores do prêmio e das indenizações ainda serão definidos por meio de decreto do presidente Lula, caso o projeto do SPVAT seja aprovado e convertido em lei no Congresso.
"Em relação ao valor de arrecadação para o SPVAT, este dependerá das coberturas que forem aprovadas pelo Poder Legislativo, do valor das indenizações que vier a ser fixado, além de outras variáveis, como o percentual de repasses para o SUS [Sistema Único de Saúde] e para o Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito", informa a Susep (Superintendência de Seguros Privados), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, em nota enviada ao UOL Carros.
Em 2020, antes da suspensão da cobrança, o prêmio do DPVAT para carros de passeio era de R$ 5,23 e, para motos, de R$ 12,30.
Além disso, há mais de 15 anos os valores das indenizações são de R$ 13,5 mil em caso de morte - o mesmo valor é repassado no caso de invalidez permanente.
Uma mudança importante do projeto que estipula o novo SPVAT é o fim da cobertura das DAMS (despesas de assistência médica e suplementares), o que passaria a ser compensado pelo atendimento via SUS (Sistema Único de Saúde). Hoje, o DPVAT prevê reembolso de até R$ 2,7 mil para despesas devidamente comprovadas.
Esse ponto poderá ser alterado no Congresso, por meio de emendas parlamentares eventualmente acrescentadas ao texto original do projeto de lei complementar.
Caixa já pagou R$ 2,8 bilhões em indenizações
A Caixa Econômica Federal informa que, entre janeiro de 2021, quando assumiu a gestão do DPVAT, e setembro de 2023, atendeu 728,1 mil solicitações de indenização, no total de R$ 2,8 bilhões.
Somente em 2023, acrescenta a Caixa, foram recepcionados e pagos 285,7 mil pedidos de indenização no valor total de R$ 1 bilhão, pago a mais de 279,9 mil beneficiários.
O banco não informa a quantidade de recursos ainda disponível para pagamento de futuras indenizações.
Como pedir indenização do DPVAT
As solicitações de indenização dos acidentes com vítimas ocorridos a partir de 2021 podem ser feitas nas agências da Caixa ou pelo aplicativo DPVAT Caixa. No caso dos pedidos efetuados presencialmente, o solicitante deve apresentar a documentação requerida.
Caso a solicitação seja aprovada, o pagamento da indenização será feito em até 30 dias. Pagamento é feito na Conta Poupança Social Digital da Caixa, em nome da vítima ou dos beneficiários, dependendo do caso.
Como usar o aplicativo da Caixa
Após fazer o download do aplicativo, disponível gratuitamente para dispositivos Android e iOS, o usuário deve se cadastrar no login Caixa
Caso já tenha cadastro em outros apps do banco, como Habitação, FGTS e Caixa Tem, a senha de acesso é a mesma
Ao clicar em "Quero solicitar minha indenização DPVAT", o usuário deverá informar os dados do acidente, preencher as informações da vítima e enviar a documentação necessária
Pelo aplicativo, também é possível acompanhar o andamento do processo
Alguns documentos são obrigatórios, como RG, comprovante de residência e boletim de ocorrência do acidente, além de laudos e comprovantes de despesas médicas
A lista completa com os documentos requeridos está disponível no portal da Caixa Econômica Federal
Para obter o passo a passo de como pedir indenização relativa a acidente anterior a 1º de janeiro de 2021, consulte o site da Seguradora Líder
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