Volta do DPVAT: o que deve mudar com retorno do seguro obrigatório

A Seguradora Líder, antiga responsável pelo DPVAT e extinta no fim de 2020 em meio a investigações de fraudes e outras irregularidades, tem seus antigos recursos administrados pela Caixa Econômica Federal - que seria também a responsável pela administração do SPVAT.

Caso aprovada, a cobrança do seguro deve voltar a ser uma condição para o licenciamento de veículos, como ocorria até o fim de 2020. O mesmo deve ocorrer em relação à transferência de propriedade e para a baixa de registro de veículos.

Ainda não se sabe quanto deverá ser cobrado, já que tudo depende "das coberturas que serão aprovadas pelo Poder Legislativo, além do percentual de repasses para o SUS [Sistema Único de Saúde] e para o Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito", segundo a Susep (Superintendência de Seguros Privados), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, em nota ao UOL Carros.

Uma mudança do SPVAT seria o fim da cobertura das DAMS (despesas de assistência médica e suplementares), o que seria compensado pelo atendimento via SUS. O DPVAT prevê reembolso de até R$ 2,7 mil para despesas devidamente comprovadas.

Antes do fim da cobrança, o prêmio do DPVAT para carros de passeio era de R$ 5,23 e, para motos, de R$ 12,30. Já os valores das indenizações eram de R$ 13,5 mil em caso de morte - mesmo valor repassado no caso de invalidez permanente.

Falta dinheiro para o pagamento

Sem a arrecadação do seguro, a Caixa Econômica Federal informa que não há recursos para as indenizações relativas a acidentes trânsito ocorridos a partir de 15 de novembro do ano passado.

O banco estatal destaca, por outro lado, que dispõe de dinheiro para indenizar vítimas de sinistros que aconteceram entre o início de 2021 e 14 de novembro do ano passado. Já os pagamentos relativos a acidentes anteriores a 2021 estão sob responsabilidade da Seguradora Líder, gestora anterior do Seguro Obrigatório.

A Caixa relata que, entre janeiro de 2021, quando assumiu a gestão do DPVAT, e novembro de 2023, atendeu 797,1 mil solicitações de indenização e pagou R$ 3,02 bilhões a mais de 773,4 mil beneficiários.

Somente em 2023, acrescenta a Caixa, foram recepcionados e pagos 354,6 mil pedidos de indenização no valor total de R$ 1,3 bilhão, pago a mais de 346,8 mil beneficiários.

Como pedir indenização do DPVAT

As solicitações de indenização dos acidentes com vítimas ocorridos a partir de 2021 até 14 de novembro de 2023 podem ser feitas nas agências da Caixa ou pelo aplicativo DPVAT Caixa. No caso dos pedidos efetuados presencialmente, o solicitante deve apresentar a documentação requerida.

Caso a solicitação seja aprovada, o pagamento da indenização será feito em até 30 dias. Pagamento é feito na Conta Poupança Social Digital da Caixa, em nome da vítima ou dos beneficiários, dependendo do caso.

Como usar o aplicativo da Caixa

Após fazer o download do aplicativo, disponível gratuitamente para dispositivos Android e iOS, o usuário deve se cadastrar no login Caixa

Caso já tenha cadastro em outros apps do banco, como Habitação, FGTS e Caixa Tem, a senha de acesso é a mesma

Ao clicar em "Quero solicitar minha indenização DPVAT", o usuário deverá informar os dados do acidente, preencher as informações da vítima e enviar a documentação necessária

Pelo aplicativo, também é possível acompanhar o andamento do processo

Alguns documentos são obrigatórios, como RG, comprovante de residência e boletim de ocorrência do acidente, além de laudos e comprovantes de despesas médicas

A lista completa com os documentos requeridos está disponível no portal da Caixa Econômica Federal

Para obter o passo a passo de como pedir indenização relativa a acidente anterior a 1º de janeiro de 2021, consulte o site da Seguradora Líder

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