Free flow: pedágio sem cancela acumula reclamações e Justiça anula multas

Os pórticos são equipados com câmeras e sensores a laser para realizar a identificação da placa dos veículos em tempo real. Para usuários que utilizam tag (como Sem Parar, ConectCar, Veloe, entre outras), a cobrança da tarifa é automática, incluída na fatura mensal do serviço. Para os demais condutores de veículos, será necessário pagar o valor devido no site da concessionária

A decisão, proferida em caráter liminar, aconteceu após ação civil pública movida na segunda-feira passada (15) pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal.

Além de determinar a anulação de todas as autuações geradas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) por evasão de pedágio - infração de trânsito que prevê multa de R$ 195,23, mais cinco pontos no prontuário da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), caso o pedágio não seja quitado no prazo de quinze dias -, a Justiça Federal determinou à agência a adoção de prazo de cinco anos para o pagamento das tarifas.

A ação civil pública solicitou a suspensão das autuações na Rio-Santos alegando "escassez de pontos de atendimento presenciais acessíveis aos consumidores, além de penosos entraves burocráticos para o pagamento da tarifa e do abuso do poder de polícia da ANTT (...), desconsiderando o caráter experimental do sistema de cobrança".

Em rápida pesquisa no site Reclame aqui, aparecem mais de 200 reclamações, abertas nos últimos meses, alegando desde falta de informações sobre como deve ser feito pagamento da tarifa até supostos erros ou demora no processamento desse pagamento.

Essas reclamações, inclusive, motivaram envio de notificação do Procon-RJ, em janeiro, à concessionária CCR Rio-SP.

O que diz CCR sobre reclamações

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Em contato com a reportagem, a CCR Rio-Santos alega que "está adotando todas as providências para prestar os esclarecimentos necessários ao poder judiciário sobre o bom funcionamento e confiabilidade do sistema do free flow no trecho da BR-101 abrangido pela decisão e reforça que investe continuamente no aperfeiçoamento da tecnologia, que consiste no mais moderno sistema de pedagiamento em operação no país"

A concessionária também diz que "o número de manifestações dos clientes na ouvidoria representa apenas 0,03% do total de transações". Por meio de nota, a ANTT afirmou que só vai se pronunciar judicialmente sobre o caso.

A CCR acrescenta que, desde o início do free flow, em 31 março do ano passado, foram contabilizadas cerca de 13 milhões de transações; 61% dos veículos que trafegam na Rio-Santos possuem tag; e a adimplência é de 90%.

Sobre as reclamações, a concessionária afirma que o índice de satisfação dos clientes que utilizam o free flow em relação aos canais de atendimento para o pagamento da tarifa atualmente é de 99,97% e houve redução de 50% no percentual de manifestações na ouvidoria no último trimestre.

"Para fomentar o novo sistema de pagamento automático de pedágio, a concessionária tem realizado várias ações de comunicação e de divulgação das formas de auto pagamento da tarifa em seus canais oficiais, ao longo da rodovia e em estabelecimentos comerciais".

A concessionária disponibiliza o site www.ccrriosp.com.br/freeflow com informações sobre o free flow, incluindo cadastro para consulta e pagamento da tarifa, valores de tarifa, vídeos explicativos e canais de atendimento.

"As passagens podem levar até 48 horas para serem disponibilizadas no sistema, e pagamento pode ser efetuado em até 15 dias corridos após a passagem pelo pórtico. Desde agosto do ano passado, a CCR Rio-SP incentiva que o cliente se cadastre no site ou no aplicativo, utilizando o mesmo login das redes sociais. Por meio do cadastro, receberá mensagens de SMS quando a passagem estiver disponível e poderá proceder ao pagamento via Pix ou cartão de crédito e de débito", conclui a concessionária.

Como contestar multas

Em rodovias federais como a BR-101, a contestação da multa deve ser encaminhada à ANTT por meio do site https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-disponibiliza-protocolo-de-defesas-e-ou-recursos.

Em rodovias estaduais e municipais, a contestação precisa ser endereçada ao órgão autuador.

Onde o free flow já está operando no Brasil

Considerando as rodovias estaduais de São Paulo, o pedágio sem cancela está fase de testes na Rodovia Ayrton Senna e há previsão de que seja implementado no trecho norte do Rodoanel. Em dezembro, começou a ser testado na ponte Rio-Niterói, no Rio de Janeiro.

Além dessas operações em fase de testes, sem cobrança efetiva, o pedágio free flow já está ativo e operante no trecho da rodovia federal Rio-Santos (BR-101) localizado no do Rio de Janeiro. Os pórticos de cobrança automática estão localizados em três pontos: km 414 (Itaguaí), Km 447 (Mangaratiba), km 538 (Paraty).

Em breve, o pedágio sem cancela vai entrar em vigor nas rodovias SP-055 (Padre Manuel da Nóbrega), SP-088 (Mogi-Dutra) e SP-098 (Mogi-Bertioga), em São Paulo.

Também há pórtico de pedágio free flow na ERS-122, rodovia estadual do Rio Grande do Sul, entre os municípios de Flores da Cunha e Antônio Prado, com gestão da concessionária CSG (Caminhos da Serra Gaúcha).

Em abril, a tecnologia Free Flow também será instalada na MG-459, no trecho de Monte Sião - será a primeira rodovia de Minas Gerais a contar com o novo tipo de cobrança.

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