78 pontos na CNH? Veja regras específicas para motoboy e motorista de app

A categoria de motoristas profissionais foi alvo de diversas mudanças do novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, aprovado em 2022. A medida estabeleceu novos deveres e direitos de profissionais que trabalham na área. Mas, afinal, quem são eles? Quais são as novas regras? Como cumpri-las?

Veja abaixo todos os detalhes da atual lei de trânsito para motoristas que exercem atividade remunerada, incluindo como funciona a pontuação nestes casos:

Quem são

Os condutores considerados EAR (exerce atividade remunerada) são motoristas de aplicativos de transporte individual; taxistas; transportadores escolares; motofretistas; mototaxistas e transportadores de passageiros e de cargas em geral.

Obrigação de EAR

Após o novo manual, condutores profissionais sem a inscrição EAR no campo de observações da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) podem ser penalizados por infração de natureza gravíssima.

A multa é de R$ 293,47, além de sete pontos no prontuário do motorista ou motociclista e remoção do veículo. Antes, não havia penalidades, mesmo com a inscrição EAR sendo uma determinação do CTB (Código Brasileiro de Trânsito) desde 2001.

Direitos e pontos: 78 em um ano?

Os motoristas e motociclistas profissionais também possuem direitos diferentes de condutores comuns no trânsito, como uma pontuação da CNH mais flexível.

Motoristas em geral possuem pontuação máxima que varia conforme as infrações de trânsito cometidas nos 12 meses anteriores: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima; 30 pontos para condutores com uma infração gravíssima e 20 pontos para motoristas que tiverem duas ou mais multas com essa graduação.

Enquanto isso, a pontuação para condutores EAR é sempre de 40 pontos, não importando a categoria da CNH, nem a gravidade e quantidade de multas cometidas anteriormente. A quantidade de pontos foi elevada pela Lei 14.071/20, que modificou o CTB e está em vigor desde 2021.

A mesma lei ainda definiu que condutores EAR das categorias A, B, C, D ou E têm o direito de zerar o prontuário ao atingirem 30 pontos e não ultrapassarem 39. Para isso, precisam participar de curso de reciclagem preventiva, que é válido por um ano e zera a pontuação.

Desta forma, há possibilidade do condutor profissional atingir 39 pontos, fazer o curso, zerar o prontuário e posteriormente acumular mais 39 nos 12 meses seguintes, sem que a habilitação seja suspensa.

Isso significa que, na somatória, o condutor EAR pode chegar a 78 pontos no mesmo ano mantendo o direito de dirigir.

Como incluir EAR

Em São Paulo, a solicitação para inclusão do EAR na CNH é feita pelo portal do Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo). Para acessá-lo, é necessário criar login e senha.

Em seguida, o interessado terá que passar por uma avaliação psicológica com profissional credenciado e indicado pelo Detran-SP, pagando uma taxa de R$ 136,14 diretamente ao psicólogo.

Além disso, é necessário fazer o pagamento de uma taxa de R$ 127,69 ao órgão estadual de trânsito para emissão e envio da CNH atualizada, que também poderá ser baixada na versão digital pelo aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito).

*Com matéria de 04/01/2023