Vaga reservada e placa falsa: o que fazer com quem age como 'dono da rua'
A cena é bastante comum: uma vaga disponível para estacionamento em via pública está bloqueada com objetos como cones, cavaletes, cadeiras e até engradados de bebidas.
Geralmente, essa "reserva" de vaga acontece em frente a estabelecimentos comerciais e é feita pelos responsáveis por esses comércios.
Há casos nos quais o bloqueio ao estacionamento de outros automóveis não fica restrito à colocação de obstáculos rente à guia da calçada: instala-se, de forma totalmente irregular e alheia às autoridades de trânsito, placa com o sinal de proibido estacionar - por vezes acompanhada da frase "carga e descarga".
Agir como se a pessoa fosse "dona" da rua, na tentativa de "privatizar" um espaço público para proveito próprio, é ilegal.
Obstruir a via pública, inclusive a calçada, sem autorização ou em desacordo com autorização do poder público, mesmo que o indivíduo providencie algum tipo de sinalização, caracteriza infração prevista no Artigo 246 do CTB [Código de Trânsito Brasileiro]" Marco Fabrício Vieira, advogado, escritor e membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran (Conselho Nacional de Trânsito)
De acordo com Vieira, trata-se de uma infração de trânsito gravíssima, que prevê multa de R$ 293,47, podendo ser multiplicada até cinco vezes, "a critério da autoridade de trânsito, conforme risco à segurança". Assim, a multa pode chegar a R$ 1.467,35.
Multa pode ser aplicada mesmo sem veículo envolvido
O especialista destaca que a infração de trânsito, nesse caso, pode ser cometida mesmo sem a utilização de um veículo, segundo prevê a Resolução Contran 926/2022.
"Nessas infrações, a pessoa física ou a pessoa jurídica infratora é identificada no auto de infração por meio de informações como nome, CPF, CNPJ e endereço. Como não há um veículo, a cobrança se dá por outros meios legais, como protesto e inscrição na dívida ativa, por exemplo".
Infrações de trânsito que não envolvem uso de veículo automotor:
- Estabelecimento obstaculizando acesso a vagas de estacionamento localizadas em suas proximidades com cones de sinalização
- Caçamba estacionária e ocupando toda extensão da calçada, obstaculizando-a, sem autorização
- Mesas e cadeiras dispostas da pista, obstaculizando o estacionamento de veículos, sem autorização
- Acesso a via pública obstaculizado indevidamente por cancela e material de sinalização
O que fazer contra "reserva" ilegal de vaga
O cidadão que se sentir lesado tem o direito de solicitar a retirada dos obstáculos para a liberação da vaga de estacionamento. Também pode acionar autoridade de trânsito para que ela aplique a autuação.
Vale destacar que a ocupação irregular da via para depósito de mercadorias, materiais e equipamentos também é infração de trânsito - nesse caso, descrita no Artigo 245 do CTB, que prevê multa de natureza grave (R$ 195,23) e remoção do material ou da mercadoria.
Quando a reserva de vaga é permitida
A reserva de vagas configura privatização do espaço público, esclarece Marco Fabrício Vieira.
Ele alerta que a Resolução Contran 965/2022 proíbe expressamente a destinação de parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo - exceto os previstos na própria legislação, mediante sinalização específica, autorizada e instalada por autoridade de trânsito:
- Estacionamento para veículo de aluguel (táxi)
- Estacionamento para veículo de PCD (pessoa com deficiência)
- Estacionamento para veículo de pessoa idosa
- Estacionamento para a operação de carga e descarga
- Estacionamento de ambulância
- Estacionamento rotativo
- Estacionamento de curta duração de até 30 minutos
- Estacionamento de viaturas policiais
- Estacionamento de veículos elétricos (exclusivamente durante o período de recarga)
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