Maconha descriminalizada: o que diz a lei sobre fumar e dirigir?

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta semana o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Agora, a quantidade de 40 gramas ou 6 plantas fêmeas é o máximo permitido para que uma pessoa seja considerada usuário de drogas e não traficante.

A mudança, porém, não muda o fato de que fumar maconha segue sendo proibido em qualquer situação — e também não afeta o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê punições para a direção sob a influência de substâncias psicoativas.

Quais são as regras sobre maconha e direção no Brasil?

O artigo 165 do CTB determina que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência constitui infração gravíssima. Para esses casos, será aplicada multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além do recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

Mais infrações. Já o artigo 306 afirma que conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência pode ter como pena detenção — de seis meses a três anos —, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Entende-se por substância psicoativa aquelas que agem no cérebro, alterando as sensações, o estado emocional e o nível de consciência da pessoa. Elas podem ser lícitas (como o álcool) ou ilícitas (como a cocaína, o crack e a maconha). Ou seja: não é apenas pelo uso do álcool que o condutor pode ser autuado.

Como descobrir? Diferente do bafômetro, que tem capacidade de detectar apenas a presença de álcool, substâncias psicoativas exigem exame clínico para confirmação.

"Drogômetro" em fase de testes. O aparelho detecta a presença de drogas como maconha e cocaína, por meio de uma amostra de saliva. Em países como Austrália, Nova Zelândia, Inglaterra, EUA, Alemanha e Noruega, o drogômetro já é amplamente utilizado, mas não no Brasil — onde, mesmo em fase de testes, os resultados obtidos por esses dispositivos não podem servir de prova para imposição de penalidades aos potenciais infratores, já que ainda não foi regulamentado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Se negar a fazer testes também caracteriza infração. Ainda conforme o artigo 165 do CTB, "recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa" também caracteriza infração gravíssima.

O simples ato de fumar — maconha ou qualquer outro tipo de cigarro — também é passível de multa. O CTB também prevê multa para quem dirige o veículo "com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo".

Como a cannabis pode reduzir a capacidade de dirigir

A cannabis pode retardar o tempo de reação: os motoristas podem reagir mais lentamente às mudanças no trânsito, como na hora de frear ou de evitar obstáculos.

Além disso, a atenção e a concentração diminuem, fazendo com que os motoristas possam deixar de perceber sinais de trânsito importantes, não verem pedestres ou outros veículos a tempo de reagir.

Consumir cannabis também pode prejudicar o julgamento, gerando decisões mais arriscadas, como conduzir demasiadamente depressa ou ignorar as regras de ultrapassagem segura.

Por fim, com as capacidades motoras podendo ser restringidas, a percepção do espaço e do tempo pode ficar alterada. Isso torna mais difícil para os motoristas estimarem a velocidade e a distância de outros veículos.

As regras em outros países

Os regulamentos relativos ao consumo de cannabis nas rodovias variam dependendo do país. Alguns, como a Suécia, têm uma política de tolerância zero para cannabis e álcool: qualquer detecção de drogas no sangue pode levar a um processo criminal.

Outros, estabelecem limites para os níveis de THC no sangue ou na saliva, mas de forma muito variada. Na França, esse limite é de 0,5 ng/ml de THC no sangue, na Suíça de 1,5 µg/l de THC no sangue e, na Holanda, de 3 ng/ml de THC no sangue.

Às vezes, uma distinção é feita com base na experiência de condução. No Canadá, por exemplo, motoristas iniciantes têm um limite de 2 ng/ml de THC, enquanto os experientes, de 5 ng/ml.

Alguns países utilizam abordagens combinadas que incluem, também, observações comportamentais e testes padronizados, além de limites estabelecidos para avaliar a capacidade de condução. É o caso dos EUA, onde alguns estados têm limites para THC no sangue, mas, ao mesmo tempo, existe a possibilidade de determinar que a condução foi prejudicada com base em indicadores comportamentais.

*Com reportagens publicadas em 20/10/2023, 27/02/2024 e 31/03/2024