Autoescola facultativa, bafômetro no carro: 5 projetos parados no Congresso

O Projeto de Lei 4.474/2020 apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil) em setembro de 2020, ainda aguarda a apreciação da Câmara dos Deputados. A proposta, que alteraria o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), visa tornar facultativa a frequência em autoescolas para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

As últimas atualizações da tramitação são datadas dos meses de outubro e novembro de 2023. Nas ocasiões, Kataguiri anexou dois pedidos para acelerar o processo da matéria. Segundo o deputado, a urgência visa "desburocratizar os serviços públicos e tornar mais barato e rápido o processo de habilitação para condução de veículos".

À época, o autor do PL explicou que "o projeto permite que a instrução a futuros condutores possa ser feita de forma privada, sem necessidade de o candidato frequentar uma autoescola".

A solução proposta para os exames escritos (legislação de trânsito e primeiros socorros), por exemplo, é que o Departamento Nacional de Trânsito (Detran) de cada estado tem de oferecer gratuitamente o material para estudo dos candidatos e também disponibilizar o conteúdo em seu site.

A PL também altera o exame prático. O projeto pleiteia que "a instrução poderá ser feita por instrutor independente, credenciado junto aos órgãos de trânsito".

Mas há algumas condições para se tornar esta espécie de 'professor', como ter habilitação na categoria pretendida pelo candidato por no mínimo cinco anos, não ter sido penalizado neste período com suspensão ou cassação do direito de dirigir, não ter processo em andamento contra si para essas penalidades e ainda não ter sido condenado ou estar sendo processado por crime de trânsito.

2) Bafômetro como item de série

Outro projeto que está praticamente parado é o 1.437/2020, de abril de 2020, que obriga os automóveis a terem de série "um dispositivo sensível ao consumo de bebida alcoólica a partir da respiração do motorista e que o equipamento deverá estar vinculado ao sistema de partida do motor". Ou seja, um bafômetro. O objetivo é evitar, de cara, que condutores dirijam sob influência.

O PL de autoria do deputado Bosco Costa (PL/SE) foi anexado a outro, de 2018, que também pede a instalação do equipamento, para que ambos tramitem juntos. A última movimentação foi em outubro do próprio ano de 2020 e o projeto aguarda a criação de uma Comissão Temporária para análise do assunto e, quando esta for concluída, levada à apreciação do plenário.

De acordo com o autor do projeto, a medida "deve ser encarada como instrumento de preservação de vidas, já que continuamos a ver, diariamente, a morte de inúmeras pessoas em decorrência de motoristas que dirigem embriagados", defende o deputado Bosco Costa, que já foi presidente do Detran-SE.

3) Punição para divulgação de vídeos de infrações de trânsito

Um Projeto de Lei já tramitado e finalizado é o 130/2020, de 5 de fevereiro de 2020, da deputada federal Christiane Yared (PL-PR). Ele visava a proibição da divulgação, publicação ou a disseminação, na internet, de gravações de infrações de trânsito.

Entretanto, no início de 2022, o projeto foi vetado quase integralmente por Jair Bolsonaro (PL). O presidente à época alegou que a proibição da divulgação dessas imagens "recairia sobre todas as infrações, mesmo as não intencionais, restringindo a liberdade de expressão e de imprensa". O mandatário fez 13 vetos ao texto aprovado por deputados e senadores.

O PL ainda previa que estes vídeos fossem usados como provas legais de descumprimento da lei — lembrando que multas e sanções só podem ser impostas por agentes de trânsito ou, claro, radares. No caso de motoristas que postassem a própria violação de trânsito, a pena seria de cassação da CNH por 12 meses. Em caso de reincidência, dois anos.

"Tem sido constatado o aumento considerável de canais nas redes sociais de pessoas que divulgam vídeos praticando condutas condenáveis no trânsito. Alta velocidade e disputa de rachas, entre outros, tudo é divulgado pela internet. Estão pondo em risco a vida alheia, em uma prática de estímulo à violência e a crimes, sem qualquer restrição", criticou a deputada na época.

Outro ponto que não passou pelo crivo de Bolsonaro foi a obrigação das plataformas digitais a retirar do ar o conteúdo da suposta ilegalidade em até 24 horas depois da notificação judicial — e multas para estas empresas em caso de descumprimento. Bolsonaro afirmou que esta medida "obrigaria as redes sociais a fazer uma censura prévia do conteúdo postado" e que isso violava os princípios do Marco Civil da Internet.

O único dispositivo mantido foi o do prazo de emissão da notificação da penalidade de suspensão ou cassação da CNH, que passou a ser contado a partir da data da instauração do processo administrativo - e não mais a partir da conclusão do mesmo. Esse trecho foi sancionado e transformado em lei (14.304/22) já em vigor.

4) Exames 'livres' para obtenção de CNH

Outro Projeto de Lei que aguarda a criação e análise de uma Comissão Temporária desde sua concepção há quatro anos é o 3100/2020, que propõe que os exames necessários para obtenção da CNH sejam feitos por quaisquer médicos e psicólogos — e não mais restritos a profissionais e clínicas conveniados e escolhidos pelos Detrans. O PL foi anexado a outros três processos que visam obter a mesma mudança no CTB (um de 2014, outro também de 2020 e um mais recente de 2023) para correrem em conjunto.

O deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), autor do projeto 3.100/2020, alega que a prática é "uma exigência sem função prática, baseada em um modelo burocratizado, e que leva ao aumento do custo". Mosquini completa o seu pleito afirmando que "não deve ser tarefa dos órgãos de trânsito a normatização do funcionamento nem a fiscalização de clínicas médicas e de psicologia" e que "não há motivos para mais uma interferência estatal".

5) Fim do guinchamento de veículos em feriados e finais de semana

O Projeto de Lei 3575/2020 é um dos poucos a ter evolução na tramitação. O PL de junho de 2020 do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), pretende proibir a retenção, em feriados e nos finais de semana, de veículos por estacionamento em local proibido, licenciamento vencido e outras irregularidades, digamos, burocráticas. E, consequentemente, que fossem removidos aos pátios dos Detrans.

Em dezembro de 2020, a Mesa Diretora, que dirige os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara dos Deputados, encaminhou o PL para apreciação conclusiva da Comissão de Viação e Transportes (CVT) e da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Durante os anos de 2021, 2022 e 2023 houve discussões por parte da CVT, perdas de prazos, além de trocas de membros e atrasos por ausências dos relatores da comissão. No fim, o texto original foi amplamente alterado e agora proíbe a remoção de veículos que estejam somente com falta de pagamento de multas, taxas e outros encargos (e não cometendo infrações de trânsito). A proposta ainda diz que o automóvel ficará sob custódia até o próximo dia útil, quando o condutor deverá quitar os débitos. Caso contrário, segue para o depósito do Detran.

"O objetivo é possibilitar que a população pague esses débitos o mais rápido possível sem que tenha de arcar com as despesas do guincho e do depósito", diz o autor Eduardo da Fonte (PP-PE).

O projeto teve a última atualização justamente no mês de junho deste ano e agora corre em caráter conclusivo — que dispensa a deliberação do Plenário da Câmara. O próximo passo é a análise por parte da CCJ. Para virar lei, o projeto também precisa ser aprovado pelo Senado.

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