Pedágio free flow: chip na placa Mercosul poderia evitar cascata de multas?

"Caso a Placa Mercosul tivesse mantido o chip de identificação, haveria um sistema mais eficiente de monitoramento eletrônico, integrando-se diretamente ao free flow e reduzindo as falhas na leitura das placas por OCR", afirma Danilo.

A instalação do chip na Placa de Identificação Veicular (PIV), no entanto, foi derrubada em 2019. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), antigo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), fez diversas alegações à época. O objetivo principal do chip, por sua vez, era ligado à segurança. Segundo o órgao, o intuito era permitir que o automóvel fosse identificado remotamente com segurança, sem a necessidade de uma abordagem pelas equipes de fiscalização.

Porém, técnicos do então Denatran entenderam que não seria possível afirmar assertivamente que uma pessoa não retirou a placa de um veículo e a colocou em outro de mesmas características. Seria necessária uma atuação física e presencial para ter a confirmação plena.

Pagamento? Outro problema

José Luís Rigamonti, advogado especialista em Direito de Trânsito, também não acredita que o chip seria a solução, mas aponta a grande complicação de fato. "Entendo que o free flow é um caso que não seria resolvido [com chip]. Acredito que essa obrigação [de pagamento] permaneceria, já que em momento algum há uma comunicação com o proprietário para a cobrança", aponta Rigamonti.

Com chip ou não, o pagamento ainda dependeria de uma movimentação do motorista. "Imagina uma pessoa que está de férias em viagem e utiliza outras rodovias. E pessoas que não tem acesso à internet. E outras, que não tem familiaridade com internet. E tem aqueles que simplesmente esquecem, com tantas atribulações do dia a dia", completa.

A Senatran diz que a lei do modelo de concessões das rodovias implica na transferência da gestão da infraestrutura e das operações da via para as concessionárias, o que inclui a cobrança de tarifas de pedágio, sempre sob supervisão e regulação das mesmas.

Como e onde pagar são outras complicações porque as estradas são administradas por diferentes concessionárias e não há conexão entre elas. Ou seja, você precisa baixar o aplicativo, se cadastrar com dados do automóvel ou ir até o site específico de cada uma das empresas responsáveis pela rodovia e efetuar o pagamento via Pix ou cartão de crédito.

Vale ressaltar que isso só vale para carros sem tags. Veículos com Sem Parar, Veloe, Conect Car, C6 Tag, entre outros, pagam automaticamente a tarifa.

"Se você for até o Rio de Janeiro (utilizando a Rodovia Dutra e a Ayrton Senna), retornar pela Rio-Santos e subir pela Tamoios, por quantos pedágios free flow terá passado? Quantas concessionárias diferentes nessas rodovias? Quantos sites terá que entrar para pagar o pedágio?", questiona o advogado especialista.

Cascata de multas

Mais de 660 mil multas somente relacionadas a evasão do pedágio eletrônico foram aplicadas no Brasil em 2024, segundo dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Atualmente, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os únicos estados brasileiros onde há trechos de rodovias que fazem a cobrança de forma automática, sem a utilização de praças de pedágio. Pórticos instalados na estrada usam câmeras e software de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR), que 'leem' as placas e fazem a identificação do veículo. Esse sistema é amplamente utilizado para reconhecimento facial, por exemplo.

"A comunicação precisa melhorar nas rodovias que já utilizam essa tecnologia, facilitando ao cidadão a percepção, que naquela via, existe o pedágio eletrônico, que aqueles pórticos são referentes aquele pedágio, e que o cidadão, seja comunicado de forma clara e facilitada das passagens no local", pontua Givaldo Vieira, Presidente da Associação Nacional dos Detrans.

Não pagar dentro do prazo estipulado, que agora é de 30 dias, resulta em uma infração grave, multa de R$ 195,23 e ainda gera cinco pontos na CNH. Danilo Oliveira ainda que a falta de infraestrutura dos pedágios free flow e a quantidade superlativa de multas têm outra implicação.

"A evasão do pedágio não representa um risco direto à segurança viária, mas sim uma questão arrecadatória. O uso dessas infrações para pressionar o pagamento das tarifas levanta preocupações sobre a proporcionalidade da penalidade", afirma o presidente do IBDTrânsito. "A suspensão do direito de dirigir devido a infrações de evasão pode colidir com os princípios de dignidade da pessoa e mobilidade como direito social, exigindo uma reflexão mais profunda sobre a finalidade desse tipo de penalização", finaliza.

O presidente dos Detrans vai além. "É preocupante pois o órgão é responsável por licenciar as multas e também pela defesa das autuações de trânsito. Isso pode desencadear judicialização, se não for implantado essa comunicação mais clara e transparente", finaliza Givaldo Vieira.

Rigamonti projeta uma medida que pode, ao menos, facilitar todo o processo. "No mínimo, teria que ficar unificado em um único site, onde seria possível consultar todos os pedágios e débitos uma única vez. E não em sites esparsos que nem sabemos ao certo qual é", explica. "Precisam implementar uma forma de comunicação com o proprietário. Uma notificação, por exemplo, mesmo que digital", completa Rigamonti.

E é justamente aí que entra a Resolução 1.013/2024 do Contran. Desde outubro do ano passado, novas diretrizes e práticas relativas ao sistema free flow foram designadas para melhorar a experiência do usuário. De acordo com a Senatran, a resolução prevê diversos meios digitais para a visualização das passagens no pedágio free flow e verificação da situação de pagamento.

Uma delas será a Carteira Digital de Trânsito (CDT), usada por mais de 60 milhões de motoristas. A Resolução ainda prevê a possibilidade de disponibilização de pontos físicos para pagamento.

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