PANE nas estruturas

Há anos o movimento negro brasileiro e, em especial, o movimento de mulheres negras, desempenha um protagonismo no debate e na construção de políticas públicas capazes de promover uma maior equidade racial no Estado brasileiro. Na educação, com a aprovação da Lei nº 12.711/2012, que garante reserva de vagas para a população negra no nível superior; na saúde pública, com a própria construção do Sistema Único de Saúde (SUS) e de suas políticas, como a própria Política Nacional de Saúde Integral da População Negra; na segurança pública, com a recente conquista da decisão do STF que proibiu operações policiais em favelas do Rio de Janeiro enquanto perdurar a pandemia de Covid-19; e, neste momento, no sistema eleitoral, com a luta pela viabilização de eleições antirracistas em 2020.

O momento que estamos vivendo é crucial, com o debate racial em alta e com os olhos da população virados para essa discussão. Em 2020, teremos a primeira eleição municipal, após o assassinato da minha irmã, Marielle Franco, que ocorreu em março de 2018. O seu assassinato, apenas dois anos depois de ser eleita ao cargo de vereadora na cidade do Rio de Janeiro, fez com que aumentasse significativamente o número de candidaturas de mulheres negras e, consequentemente, o número de mulheres negras eleitas. Ainda assim, não foi o suficiente para mudar o retrato das casas legislativas do país.

Por isso, em julho deste ano, o Instituto Marielle Franco lançou a Plataforma Antirracista nas Eleições (PANE) e nossa primeira ação foi, junto a Coalizão Negra por Direitos, o movimento Mulheres Negras Decidem e a Educafro, incidir em um debate importante e que há anos tenta avançar rumo a eleições mais justas para a comunidade negra: o financiamento de candidaturas negras. E, dessa vez, estamos mais próximos do que nunca dessa importante conquista.

Na quarta-feira (12), nos reunimos com o ministro Alexandre de Moraes para discutir e defender a consulta que trata do assunto e, nos próximos dias, podemos ter uma decisão histórica. Com a aprovação da consulta que discute a distribuição do Fundo Eleitoral e o tempo de TV e rádio para candidaturas negras pelo Tribunal Superior Eleitoral, a pauta das barreiras existentes para candidaturas negras conseguirem se eleger ganha força, e nós, como sociedade civil, também ganhamos mais força e legitimidade para continuarmos incidindo nas outras partes desse sistema, os partidos políticos, o Congresso Nacional e a sociedade brasileira como um todo.

Sabemos também que os mecanismos de participação em partidos são poucos e ineficientes para garantir uma real participação e distribuição de recursos entre candidaturas. Além disso, entendemos que, recursos financeiros são, sem dúvida, elemento fundamental para que mulheres negras consigam participar do processo eleitoral. Nesse sentido, garantir os recursos necessários para as campanhas de mulheres negras, assim como tempo proporcional de propaganda é urgente. Nós, mulheres negras, sabemos o quanto que essa disputa é desigual e o quanto a falta de recursos prejudica ainda mais essas candidatas e candidatos que vêm de territórios vulnerabilizados desse país.

Incentivamos o debate acerca da importância da representação de mulheres negras em espaços de poder junto à sociedade brasileira, pois sabemos que sem uma mudança real do imaginário social sobre as mulheres negras, em que mulheres negras finalmente são vistas como agentes de transformação do nosso país e como peças fundamentais para a consolidação da nossa democracia, não conseguiremos avançar na construção de um país mais justo e igualitário.

Atuar pela superação dessas desigualdades não é uma tarefa apenas da população negra ou daqueles que são mais atingidos por elas. Quando o racismo persiste, todas e todos nós perdemos. Quando uma mulher negra, com um projeto político consistente não consegue se eleger, ou mesmo se candidatar, todas e todos nós perdemos.

E por não querermos mais perder, e nem retroceder, é que fazemos um chamado para que todas e todos assumam sua responsabilidade sobre o tema, inclusive de pessoas brancas, que entendem a importância do seu papel no debate e na ação antirracista, pessoas que entendem a importância de reconstruir um sistema político mais justo e uma democracia verdadeiramente igual para todas e todos.