ECA - 30 anos

No dia 13 de julho passado, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos. É a expressão do artigo 227 da Constituição Brasileira: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

Desde então, crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como titulares de direitos e deveres, sendo uma obrigação da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Estado assegurá-los, com absoluta prioridade.

Como sujeitos de direitos, a lei passou a assegurar a proteção integral de todas as pessoas com idade entre zero e 18 anos. O Brasil possui 69 milhões de pessoas entre 0 e 19 anos, segundo dados do IBGE, de 2019.

Entretanto, a vigência do ECA não garantiu ele que fosse cumprido na sua integralidade. Avanços ocorreram de modo gradativo e contínuo, mas, ainda hoje, grande parte do Estatuto ainda não é aplicada.

Ao considerarmos a faixa de 0 a 14 anos, há no país 9,4 milhões de crianças e adolescentes vivendo em situação domiciliar de extrema pobreza (renda per capita mensal inferior ou igual a um quarto de salário-mínimo) e 10,6 milhões em situação de pobreza (renda per capita mensal de mais de um quarto até meio salário-mínimo). Esses dados integram a edição 2019 do Cenário da Infância e da Adolescência no Brasil, divulgado pela Fundação Abrinq.

A exclusão de milhões de beneficiários do programa Bolsa Família e o aumento do desemprego nos últimos cinco anos voltaram a aumentar a exposição da infância e da adolescência brasileira à violência e ao trabalho.

De acordo com levantamento divulgado em maio, apenas 41% das crianças e adolescentes ou sua família recebiam algum tipo de benefício social, 45% trabalhavam para contribuir com seu sustento e de suas famílias, e 85% afirmaram já terem sido vítimas de violência. A pesquisa foi feita pela Associação Beneficente O Pequeno Nazareno e pelo Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (Ciespi) da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Foram ouvidas 554 crianças e adolescentes em situação de rua em 17 cidades com mais de 1 milhão de habitantes.

Realizada em São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Brasília, Fortaleza, Belo Horizonte, Manaus, Curitiba, Recife, Porto Alegre, Belém, Goiânia, Guarulhos, Campinas, São Luís, São Gonçalo e Maceió, a pesquisa reflete uma realidade das grandes capitais e regiões metropolitanas que não é de hoje.

O estudo apontou a insuficiência de serviços de acolhimento para essas crianças e adolescentes e mostrou também que os desafios enfrentados por crianças e adolescentes em situação de rua e pelos profissionais que os atendem. Como o racismo estrutural, o trabalho precoce, a baixa escolaridade, a violência nas ruas e no âmbito familiar e os limites da rede de proteção.

O incremento da violência contra crianças e adolescentes tem sido observado por meio do aumento de processos em tramitação, contabilizados pelos Sistema Justiça em Números, do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ: o número de processos novos relativos a estupros de vulnerável quase dobrou de 2014 a 2019, passando de 39 mil para 76 mil. O número de processos de prostituição ou exploração sexual de vulnerável também cresceu na comparação de 2014 (794) e 2019 (1.237), último ano da coleta de dados.

Serviços e programas de enfrentamento ao trabalho infantil vinculados à educação em período integral com bolsas de estudos e renda básica para as famílias são políticas públicas que contribuem para reversão desse cenário. Temos as evidencias na primeira década deste século que houve redução significativa da mão de obras infantil.

A situação tende a piorar por conta da pandemia, visto a crise social e econômica, com mais desemprego e subemprego dos pais, mães e responsáveis - e, as muitas mortes - o que leva a um número crescente de órfãos e de crianças e adolescentes nas ruas.

Segundo o Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, houve aumento de 9% no número de denúncias no Disque 100, entre 11 e 24 de março de 2020 - período que coincide com as medidas de confinamento, como o início da suspensão das aulas em vários estados.

As principais violações registradas foram exposição de risco à saúde, maus-tratos e ausência de recursos para sustento familiar. As principais vítimas são do sexo feminino e o número de crianças e adolescentes que sofrem violência tem crescido.

Por "balas perdidas" ou por crimes direcionados à infância e adolescência, os assassinatos de jovens atingem números alarmantes no país. Segundo dados recentes da UNICEF, no Brasil, 31 crianças ou adolescentes morrem por dia, vítimas de violência. Um dos casos com maior repercussão ocorreu no município de São Gonçalo, Rio de Janeiro. A vítima, João Pedro Mattos, de 14 anos, foi baleada e morta por um tiro de fuzil, dentro de casa, enquanto brincava com os primos.

Além de maior exposição à violência, neste período de isolamento social, crianças e adolescentes têm sofrido com a desigualdade digital. Se em 2018, segundo o Observatório do PNE, Plano Nacional da Educação, 98% das crianças de 6 a 14 anos estavam na escola, apesar de que um de cada quatro jovens de 16 anos não concluírem o Ensino Fundamental, a situação de Ensino à Distância, implementado durante a pandemia não é para todos. https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2020-03/estrutura-de-rede-publica-para-ensino-online-preocupa-dirigentes

Enquanto grande parte dos alunos de escola particular permanece com as aulas, ainda que de forma não presencial (com aulas on-line/videoaulas), com as desigualdades de acesso e à circunstância, a maioria dos alunos de escolas públicas no Brasil encontra-se com pouca possibilidade de ter esse atendimento. Sem a proposta de políticas públicas específicas, os alunos pobres sofrem o grave afastamento do sistema educacional. Para acesso as aulas à distância, seria preciso o estudante possuir meios tecnológicos, como computador, celular, internet de qualidade, cujo acesso é considerado, por disposição normativa, essencial ao exercício da cidadania, conforme art. 7º da Lei nº 12.965/2014.

Dessa forma, neste momento de pandemia, ao não possibilitar aos jovens e às crianças o mesmo acesso, os governos federal, estadual e municipal acentuam sua negligência em relação ao dever do Estado com a educação, com a garantia do ensino fundamental e médio.

Em meio a esse cenário, como parte da ausência de uma efetiva política pública, a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), no ano de 2020, foi posta à prova, visto que muitos jovens do ensino médio não só não estão tendo acesso às aulas, mas também não conseguem estudar, enquanto cumprem as regras de distanciamento social.

Uma, em cada quatro pessoas no Brasil, não tem acesso à internet, segundo dados de 2018 divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Isso significa que 46 milhões de brasileiros não acessam a rede. Em áreas rurais, o índice chega a 53,5%. Também muitos estudantes da rede pública não dispõem dos materiais didáticos necessários para um bom aprendizado fora do ambiente escolar, haja vista o esforço familiar para atender prioritariamente as necessidades essenciais.

Ou seja, os alunos que estão privados de aulas não poderão, em condições de igualdade com jovens que estão tendo aulas de forma remota, concorrer ao ingresso nas universidades.

Dados da PNAD 2016 demonstram que cerca de 1,8 milhão de crianças e jovens entre 5 e 17 anos trabalham no país para garantia da própria sobrevivência e da sua família.

Reconhecer que vivemos um momento de graves retrocessos nas políticas sociais e econômicas com efeitos devastadores para a maioria absoluta das crianças, adolescentes e jovens brasileiros é fundamental para mudarmos os rumos e as opções que a maioria dos dirigentes públicos tem realizado, na contramão da garantia e proteção dos direitos humanos fundamentais.

Voltando ao início, avanços ocorreram de modo gradativo e contínuo, mas, ainda hoje, grande parte do Estatuto ainda não é aplicada.