ECA comemora 30 anos com novos desafios

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas e regras jurídicas no âmbito brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, sendo considerado um marco legal e regulatório dos direitos humanos. Sua primeira publicação ocorreu em 1990 e completou 30 anos nesta última segunda-feira (13).

O ECA veio amparar o artigo 227 da Constituição Federal em termos de: proteção integral; absoluta prioridade; direitos fundamentais; registro civil; adoção; punições; proteção sexual; educação e outras garantias da lei, como autorização para viagens, pré-natal entre outros.

No que tange a educação, visa a garantia de acesso da criança e adolescente a escola, pela frequência, além do direito à educação pública gratuita, amparando a escola a reportar casos de evasão escolar, maus-tratos, além do respeito a valores culturais, artísticos e históricos.

Assim, com o cenário da pandemia, o ECA ganhou novos desafios em sua comemoração de 30 anos. O cuidado para o não agravamento da vulnerabilidade social das crianças e adolescentes, sendo fato que crianças e adolescentes têm sofrido os impactos econômicos e sociais em que será essencial as políticas públicas exercerem medidas de mitigação.

Os desafios sempre existiram e diante deste cenário de pandemia aumentaram consideravelmente, agravada com a crise econômica e as desigualdades sociais, em que o ECA deverá ter um papel relevante na proteção das crianças e adolescentes, mas também no que tange contribuir com a permanência de crianças e jovens na escola.

Avanços e desafios

As três décadas que marcam o ECA houve avanços principalmente nos direitos das crianças e dos adolescentes, como queda na mortalidade infantil, cuidados com o pré-natal, aumento de matrículas nas unidades escolares e diminuição do trabalho infantil.

No entanto, nem tudo são flores e temos ainda o trabalho infantil com números expressivos em torno de 2,4 milhões de crianças e adolescentes com menos de 14 anos trabalhando, de acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PnadC), em 2016, e muitos expostos a situação de risco e outros 1, 7 milhões fora das escolas, de acordo com o Observatório da Juventude da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Outro dado alarmante diz respeito a violência e como consequência a elevada mortalidade de jovens em situação de vulnerabilidade.

Diante dos dados, se faz necessária manter um olhar atento ao aumento da violência, trabalho infantil, evasão escolar, entre outros, em que todos precisamos cuidar e zelar pelas crianças e jovens, seguindo diretrizes do ECA, e cuidando no retorno das aulas presenciais e exercendo um acompanhamento diário para estes casos.

A educação em direitos humanos, apoiada por uma educação integral é um caminho eficaz para romper com essas situações e envolver crianças e jovens em ações de pertencimento, para que possam se tornam multiplicadores de ações e ter sua voz acolhida e amparada por educação de qualidade com equidade a todos.

Um abraço carinhoso e até a próxima semana.