Governo no banco dos réus pela mudança do clima

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) faz uma incursão direta na política nacional de mudança do clima: ontem e hoje (22), ocorrem as audiências da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, na qual o Estado brasileiro consta como réu, por alegada omissão em relação à operação do Fundo Clima. As exposições convocadas pelo ministro Luís Roberto Barroso começam a revelar objetivamente a inoperância do fundo em questão e seus efeitos.

Atrasos injustificados, anúncios de autoridades desprestigiando o Acordo de Paris, bem como condições de investimento imprevisíveis vão na direção oposta ao requisito de "previsibilidade do fluxo de fundos" destacado tanto pela Organização das Nações Unidas (ONU), quanto pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) como necessário para aumentar o crescimento das tecnologias de baixo carbono e lograr o objetivo maior do Acordo de Paris.

No banco dos réus, o poder Executivo federal teve de explicar porque não garantiu que os papéis específicos alocados pela Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) - incluindo engajamento público e coordenação intergovernamental - fossem adequadamente executados no último ano e meio. E, igualmente importante, se tem planos para remediar o efeito disso sobre a atratividade do Fundo perante os agentes econômicos.

As respostas dadas pelas autoridades na audiência desta segunda-feira, foram lacônicas e os fatos, distorcidos. Segundo o Ministro do Meio Ambiente, o fundo teria "aguardado" a aprovação do marco legal do saneamento no Congresso, para voltar a operar. Oras, e se a negociação parlamentar tivesse tomado meses ou até anos para se concretizar, o fundo teria ficado a ver navios?

Já o Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcos Pontes, afirmou que todos os compromissos do Brasil junto à Convenção Quadro das Nações Unidas para Mudança do Clima estão sendo cumpridos. Estão mesmo?

Dois mil e vinte é um ano chave para a ação climática no Brasil - ou assim deveria ser. Em 2009, nós nos comprometemos com a redução de 36 a 38% das emissões totais de nossa economia para este ano, através da lei da Política Nacional de Mudança do Clima, além de anúncio oficial à Conferência das Partes da ONU.

Chegamos a 2020 sabendo que o poder público será cobrado a demonstrar o compromisso de significativa redução de emissões tanto doméstica quanto internacional, com destaque para a redução de 80% das emissões do desmatamento na Amazônia. Ainda assim, as manifestações das autoridades federais sobre essa meta, que envolve também os setores econômicos e outros biomas brasileiros, são inaudíveis. Só se escutam os incautos incomodados com a pressão por melhor controle do fogo e menor perda de florestas. Ou, como o ministro astronauta, os que fazem parecer que tudo está correndo bem.

O silêncio sobre a meta e os ruídos sobre os problemas não apagam, no entanto, as responsabilidades formais do governo brasileiro sobre a redução de pelo menos 1,1 gigatoneladas de gases de efeito estufa equivalente em 2020.

Uma das vertentes de responsabilização são as ações de litigância climática que começam a ganhar fôlego com o julgamento de dois importantes instrumentos: os fundos climáticos, nacional e da Amazônia, que seriam chave para o sucesso na pauta climática em 2020, se não tivessem sido obstruídos no ano passado.

Da criação da Convenção-Quadro das Nações Unidas para Mudança do Clima em 1992 até hoje, o Brasil vinha buscando criar um ambiente propício para a mitigação de emissões de gases de efeito estufa e para a gestão dos riscos climáticos. A instituição da PNMC em 2009 começou a dar contornos de uma política de Estado para a matéria.

Em específico, a sociedade brasileira autorizou a criação, por lei, do Fundo Nacional de Mudança do Clima, inicialmente com recursos oriundos da exploração do pré-sal. Desde o início de sua operação em 2011 até 2020, o Fundo Clima recebeu cerca de R$ 2,8 bilhões, equivalente a US$ 520 milhões no câmbio atual. Essa cifra o coloca como um dos 15 maiores fundos climáticos do mundo. Sua governança, conforme estudo sobre como se governava a PNMC, publicado em 2017, foi considerada legítima, representativa, efetiva e transparente. Havia um calendário público de reuniões agendadas, previa ampla participação social e de entes federados, e cumpria seu mandato legal, tendo produzido resultados visíveis nos três anos anteriores.

No entanto, no período entre janeiro de 2019 e julho de 2020, houve uma quebra no nível de atividade, transparência e efetividade da organização do Fundo Clima. Um Plano Anual de Aplicação de Recursos para 2020 foi objeto de deliberação somente na 27ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor, ocorrida no dia 15 de julho de 2020, 19 meses após a última reunião realizada pelo governo anterior. A gestão de recursos reembolsáveis e as contratações pelo BNDES se mantiveram ativas, com base nos recursos liberados no ano anterior e, após pressão, foram resgatados os recursos reembolsáveis e não reembolsáveis alocados para 2019 e 2020.

Tal falha de governança colocou em xeque a falta de confiabilidade do Fundo perante os agentes econômicos: como garantir o interesse privado em empréstimos de baixo carbono, quando as fontes de recursos não estão asseguradas e processos são descontinuados por inação de um ente de governo? Como manter o apetite pelas opções de financiamento do Fundo Clima, quando os sinais de governo são de desapreço?

Enfrentamos forte contingenciamento de recursos e uma recessão econômica. Os recursos que dotam o Fundo Clima são extra-orçamentários, logo não contam para fins de superávit primário. É preciso dar continuidade à sua operação, de modo profissional e aumentando a capacidade dos agentes privados e entes subnacionais executarem bons projetos de transição de baixo carbono.

Dois mil e vinte não há de ser o ano em que o Brasil demonstrará que cumpre o que promete no campo climático. Mas pode vir a ser o ano em que mostra claramente que os descompromissados com nosso futuro não ficarão incólumes.

Assista abaixo à íntegra da audiência:

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL.