Conselho Tutelar: o que eu tenho a ver com isso e para que ele serve?

Além disso, é sua responsabilidade assegurar que todas as crianças e adolescentes desfrutem dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Também deve protegê-los de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

No entanto, esses deveres não são exclusivos dos conselheiros tutelares. Também são responsabilidades dos pais, familiares, de toda a sociedade e do Poder Público, como estabelecido no Artigo 227 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pode parecer simples, mas não é.

Quando os juristas afirmam que "a letra da lei é fria", é fundamental lembrar que o colegiado de conselheiros é composto por seres humanos reais, feitos de ossos, carne e sangue, e possuem valores, tradições, saberes, convicções e ideologias próprias. Todos esses fatores não estão necessariamente desvinculados do exercício da função, uma vez que, quando eleitos de forma legítima, se tornam agentes políticos de proteção e articuladores dos direitos.

Eles recorrem às suas ferramentas individuais de compreensão da realidade, além de se basearem na garantia da lei com o apoio de uma equipe técnica, para cumprir com seus papéis. No entanto, é importante destacar que, embora desempenhem essas funções, eles não são juízes, tampouco são deuses.

Então, como devemos escolhê-los? Certamente, após toda a discussão até este ponto não podemos nos valer de métodos históricos como o "Uni, duni, tê". Existe um princípio inegociável na construção, fortalecimento e garantia dos direitos da infância e adolescência, um princípio conquistado pelo Brasil através de suas lutas sociais quando superou o arcaico e violento "Código de Menores" de 1927, que incluía crimes e castigos em nome da lei.

No Brasil do século 21, crianças e adolescentes não devem ser rotulados como "menores de idade", um termo que desumaniza suas experiências e desconsidera suas identidades fundamentais, como raça, gênero e classe. Eles são, como reconhecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sujeitos de direitos, o que implica reconhecer sua humanidade e diversidade.

Nesse contexto, é absolutamente impossível garantir plenamente os direitos do grupo mais vulnerável e desprotegido em nossa sociedade, a menos que os representantes eleitos nas próximas eleições, marcadas para 01 de outubro de 2023, estejam profundamente comprometidos com a proteção e o bem-estar desses indivíduos. Isso requer um compromisso sério em afastar-se de suas opiniões pessoais e abraçar a responsabilidade inerente à função de assegurar os direitos das crianças e adolescentes. Eles devem agir de maneira integral, respeitando as particularidades de cada sujeito e família atendida.

Caso existam critérios a serem seguidos, na hora da escolha do seu candidato, além da comprovação de experiência na área, esses critérios devem ser de natureza política, refletindo a visão da sociedade que desejamos construir. Essa construção deve ser fortemente fundamentada no combate ao racismo, ao capacitismo e ao capitalismo, promovendo, assim, o respeito à diversidade e uma escuta ativa, eficaz e empática.

Em última análise, a sociedade que desejamos será, em grande parte, moldada pelo Conselho Tutelar na próxima eleição. Um conselho imparcial em relação aos costumes, sem vínculos religiosos, que não adote posições conservadoras ou totalitárias, mas com lado: o lado da infância e da adolescência.

*Jota Marques, 31 anos, é ativista e morador da Cidade de Deus. Educador popular, comunicador e ex-conselheiro tutelar de Jacarepaguá é filho de um também ex-conselheiro tutelar.