Brasil deveria liberar a posse e o porte de armas? Especialistas explicam

A liberação da posse e do porte das armas é uma das principais bandeiras do presidente Jair Bolsonaro, que desde o início do seu mandato, em janeiro de 2019, publicou mais de 30 decretos e portarias sobre o tema. Os mais recentes saíram no mês passado, na véspera do carnaval, com uma série de mudanças que facilitam o acesso a armas de fogo no país.

Os decretos abriram uma discussão envolvendo o poder Legislativo, o STF (Supremo Tribunal Federal) e a sociedade. Além disso, o número de armas de fogo registradas no Brasil aumentou 65% nos últimos dois anos, o que significa que existem 1,1 milhão de unidades legais nas mãos de cidadãos. Mas será que o Brasil deve liberar as armas?

"Esse é um assunto sobre o qual não dá para brincar, é tema de vida ou morte no país mais letal do planeta. O risco é gigantesco", afirma Ilona Szabó, presidente do Instituto Igarapé.

Quem pode ter uma arma no Brasil?

O país tem uma série de normas para definir quem pode possuir e circular com armas de fogo, diferenciando a posse do porte. A mais importante delas é a Lei nº 10.826, publicada em dezembro de 2003, que ficou conhecida como Estatuto do Desarmamento.

"O estatuto inaugura uma fase moderna da política de controle de armas e munições no Brasil. Junto a outras portarias e decretos, ele cria um arcabouço cujo espírito é ter uma lei restritiva, que até autoriza o comércio, o registro e o porte de armas, mas balizados por requisitos e justificativas", diz Felippe Angeli, gerente de advocacy do Instituto Sou da Paz.

A lei estabelece critérios para o registro de uma arma de fogo, como ter mais de 25 anos, não ter antecedentes criminais, apresentar atestado psicológico e comprovar aptidão técnica e necessidade de uso.

De acordo com o texto, podem portar arma (ou seja, sair de casa com ela) profissionais de segurança pública, agentes de inteligência, agentes e guardas prisionais, auditores fiscais e agentes de segurança privada em serviço. Os civis, salvo poucas exceções, estão proibidos de portar armas.

O que ficou decidido com o referendo?

Quando foi aprovado, o Estatuto do Desarmamento previa duas medidas: a realização de uma campanha de entrega voluntária de armas e um referendo. A Campanha do Desarmamento foi realizada entre 2004 e 2005 e recolheu mais de 400 mil armas de fogo em todo país. O material foi posteriormente destruído pelo Exército.

O referendo foi realizado em 2005, quando os eleitores tiveram que responder à pergunta: O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil? O "não" ganhou com quase 64% dos votos.

"Muita gente diz que o referendo não foi acatado, o que é mentira. O que estava na lei não foi rejeitado, porque essa não era a pergunta. O 'não' se referia à proibição da venda de armas", explica Ilona Szabó.

A comercialização, portanto, continuou autorizada, respeitando os critérios para o registro de posse na Polícia Federal, como dizia o estatuto em vigor.

O Estatuto conseguiu diminuir os homicídios?

De acordo com o Mapa da Violência de 2015, o Estatuto foi responsável por poupar 160.036 vidas desde a sua sanção, em 2003. Para fazer o cálculo, especialistas consideraram que o crescimento médio de 7,8% ao ano do número de homicídios por arma de fogo entre 1993 e 2003. De 2004 a 2014, com a lei em vigor, a taxa média de aumento foi de 2,2%.

"Historicamente, a bandeira do controle de armas vem de uma agenda global nos anos 2000, que mostrava o alto número de homicídios em países da América Latina e da África, que não estavam em guerra, mas que tinham altos índices de violência armada", diz Szabó.

Armas aumentam a segurança?

O professor aposentado Denis Rosenfield, de filosofia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, defende que, se a polícia não dá conta de combater a criminalidade, ter uma arma em casa seria uma forma de proteção individual. "O que você faz se entra um ladrão em casa? Simplesmente, as famílias devem ter a liberdade de escolher se querem ter ou não uma arma para casos como esse", afirma.

Por outro lado, quem apoia o desarmamento diz que essa tampouco é uma medida eficaz. "Os dados demonstram que a eficiência da reação armada é baixa, ao contrário, tende a aumentar o risco de um ataque mais agressivo por parte dos criminosos", diz o gerente do Sou da Paz.

Em um relatório elaborado por entidades especialistas, a ONU (Organização das Nações Unidas) afirma que o maior cesso de civis a armas de fogo, incluindo as legalmente adquiridas, "leva a um aumento dos níveis de violência e insegurança que afetam negativamente os direitos humanos."

Além disso, uma arma em casa aumenta o risco de acidentes domésticos, suicídios e feminicídios. "A presença de uma arma nas relações de brutalidade, em uma cultura machista, potencializa as chances de que a mulher que já vive em um lar violento seja assassinada pelo companheiro. Isso quer dizer que vai acontecer em todas as casas? Não, mas não podemos banalizar essa discussão", diz Ilona Szabó.

Mas os homicídios não acontecem com armas contrabandeadas?

Um ponto importante, segundo os especialistas ouvidos pelo Ecoa é que, descumprindo o próprio Estatuto do Desarmamento, no Brasil não há investigação suficiente nem integração dos bancos de dados das polícias e do Exército sobre armas.

"O problema é que o mercado legal e ilegal de armas é muito fluído, e quanto maior a perda em fiscalização, mais facilmente esse material passa da ilegalidade para a legalidade", afirma Angeli.

O relatório da CPI do tráfico de armas da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) concluiu, em 2016, que houve o desvio de 19 mil armas das polícias civil, militar e de empresas de segurança privada entre 2005 e 2015. A comissão ainda mostrou que são precários os sistemas de controle de armamentos e constatou o baixo índice de conclusão dos inquéritos sobre os sumiços dos arsenais.

"Tem fuzil na mão de traficante? Tem. Mas essa não é a realidade do Brasil. A maioria dos crimes violentos aqui são cometidos por armas pequenas, que um cidadão registra e depois são roubadas ou desviadas das forças de segurança pública ou de empresas privadas", afirma Szabó.

Em 1995, Jair Bolsonaro, quando ainda era deputado, teve a arma e a motocicleta levadas durante um assalto.

Quais são os problemas dos novos decretos?

A maioria das mudanças estabelecidas pelos novos decretos aumentam, entre outros pontos, o número de armas e munições, além de facilitar o registro dos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores).

O material é criticado inclusive porque defende a posse de armas no Brasil. "Eu sou a favor do direito a ter uma arma no domicílio, que é diferente de poder sair armado. Bolsonaro se aproveitou dessa questão de legítima defesa para tentar justificar o porte de armas. Eu sou contra essa liberação indiscriminada, da arma como instrumento político. Além disso, uma discussão desse tipo deveria passar pelo Legislativo, não pode ser por decreto", diz Denis Rosenfield.

Até o momento, 22 projetos foram apresentados no Congresso Nacional para sustar as medidas dos quatro decretos. Há ainda uma ação que questiona no Supremo a constitucionalidade dos textos que passariam a valer em abril deste ano.

"Essas medidas foram publicadas na calada da noite, afrontando dispositivos expressos na lei, além de ser uma agressão ao princípio da separação de poderes", diz Felippe Angeli.