Lei de Cotas completa 10 anos: qual o impacto dessa política na educação?

Mais conhecida como Lei de Cotas, a Lei 12.711/12 completa uma década neste ano. Desde 2013, ela tem estabelecido no Brasil a reserva de percentual de vagas em instituições de ensino federais para grupos historicamente excluídos desses espaços — candidatos negros, indígenas, estudantes de escola pública e pessoas com deficiência e de baixa renda.

Na esteira da política de cotas, alguns estados têm criado as próprias ações afirmativas para inclusão de outras categorias, como quilombolas, refugiados e pessoas transgênero. É o caso do governo do Rio Grande do Sul, que estabeleceu no final do ano passado a reserva de 1% das vagas de concursos públicos estaduais para as comunidades indígena e trans.

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A mobilização para incluir mais transgêneros entre os matriculados também já começou em instituições como a Universidade de Brasília (UnB) e Universidade Federal da Bahia (UFBA). Hoje, segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transsexuais (ANTRA), estima-se que 70% das pessoas trans não concluíram o ensino médio e que somente 0,02% estejam cursando ensino superior.

Prestes a passar por revisão no Congresso, a lei é considerada entre seus defensores uma peça-chave na mudança do perfil de estudantes das universidades públicas brasileiras. Mas como ela funciona na prática? Qual o impacto da Lei de Cotas na educação? Ecoa conversou com especialistas para explicar essas e outras questões sobre o assunto.

O que é a Lei de Cotas?

Trata-se de uma legislação que estabelece a destinação de 50% das vagas em universidades e institutos federais para pessoas que estudaram em escola pública. Desse total reservado, metade é voltado à população com renda familiar de até 1,5 salário mínimo per capita.

No caso das cotas raciais e relacionadas a pessoas com deficiência (PCDs), a distribuição também é feita dentro desses 50% destinados à escola pública, conforme a proporção de negros, indígenas e PCDs na unidade de federação em que está situada a instituição de ensino federal. A quantidade considera os dados disponibilizados pelo último censo demográfico do IBGE.

Pretos, pardos e indígenas precisam apresentar uma autodeclaração e, em algumas instituições, passar por comissão de avaliação. No caso de pessoas com deficiência, é solicitada a apresentação de autodeclaração e laudo médico.

Como essa política surgiu?

Membro do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia de Inclusão no Ensino Superior (INCT), o professor Marcelo Henrique Romano Tragtenberg, do curso de Física da Universidade Federal de Santa Catariana (UFSC), explica que a mobilização pela Lei 12.711/2021 começou através do movimento negro, há quase 30 anos. O assunto foi levado para a Marcha Zumbi dos Palmares, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, ainda em 1995, no governo Fernando Henrique Cardoso. Em 2004, chegou a ser apresentada pelo governo do ex-presidente Lula, mas só foi aprovada pelo Congresso em 2012.

Antes mesmo disso ocorrer, universidades iniciaram ações para assegurar a inclusão no ensino superior. Esse movimento começou em 2003 com a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS), que reservou 50% das vagas para pessoas de baixa renda, seguida da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Universidade Estadual da Bahia (UNEB) e a Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF). Essas três instituições passaram a reservar vagas com critérios socioeconômicos e voltados a pretos e pardos.

"As universidades foram usando um dispositivo constitucional de autonomia universitária — o artigo 207 —, para implantar essas políticas e foi uma grande diversidade. Foi então que o partido Democratas (DEM) entrou com uma ação junto ao Supremo, de inconstitucionalidade. E o feitiço virou contra o feiticeiro", conta o professor, ao recordar que a constitucionalidade das cotas foi, então, aprovada por 10 a 0. Foi depois desse episódio no Supremo Tribunal Federal (STF) que as cotas foram aprovadas no Congresso, tornando-se lei em 2012.

Qual é o impacto da Lei de Cotas no ensino superior?

Tragtenberg avalia que a lei tem funcionado, tanto que os resultados podem ser vistos na mudança de perfil dos estudantes de instituições federais. Para se ter uma ideia, foi apenas em 2018 que o número de matrículas de estudantes pretos e pardos — 50,3% — ultrapassou pela primeira vez o de alunos brancos nas instituições de ensino públicas brasileiras.

Para o professor, a Lei de Cotas mexeu com um espaço de poder e oportunidades até então dominado pela elite. Ao mesmo tempo, esse ingresso assegurado pelas cotas mostrou que a condição socioeconômica dos alunos não interfere em sua capacidade intelectual. "Outro ganho foi a universidade descobrir que existe, e é bom que tenha, uma grande diversidade dentro dela — tem indígenas, quilombolas, pessoas trans —, pessoas que têm percepções diferentes através de suas trajetórias de vida. Com isso, você gera um corpo discente e, posteriormente, um profissional mais competente para lidar com as diferenças. Foi um ganho excepcional", destaca.

O professor Paulo Vinícius Baptista da Silva, superintendente de Inclusão, Políticas Afirmativas e Diversidade da Universidade Federal do Paraná (UFPR), acrescenta que as instituições também tiveram ganhos relacionados a indicadores de qualidade a partir da Lei de Cotas. "Na UFPR, por exemplo, em qualquer critério de avaliação que a universidade aplique, melhoramos a qualidade na pesquisa e nas avaliações de agências internacionais, junto com a inclusão social", reforça.

Dez anos depois, esta lei ainda é necessária?

Sim. A manutenção da Lei de Cotas ainda se faz necessária devido à gigantesca desigualdade entre brancos e negros que persiste no país, observa Silva. O professor pontua que, com a expansão das universidades públicas, dos anos 1960 a 2000, houve uma exclusão quase que completa da população negra nesses espaços. Com as cotas, pretos, pardos e outros grupos passaram a ser atendidos e houve um resultado positivo em termos de diversidade na graduação. Essa política, porém, ainda não pode parar. "Ainda estamos longe de atingir uma igualdade. Por exemplo, temos muito mais advogados e advogadas negras, mas estamos longe de uma igualdade na OAB. Sem cotas, não há política que oriente na direção da igualdade. E mesmo com cotas, isso ainda vai demorar porque o fosso é muito grande", avalia.

Por que ainda há resistência junto a alguns grupos para a manutenção dessa política?

Na análise do professor Tragtenberg, existe uma posição favorável do governo para cotas socioeconômicas, mas contrária às cotas para negros. "É a única crítica, a única coisa que incomoda as pessoas, a promoção dos negros na nossa sociedade. E isso tem um nome, é racismo", define. Ele observa que essa resistência chega a ser irônica, uma vez que foi o movimento negro que iniciou a mobilização para que as cotas se tornassem realidade no país para diferentes categorias. "Essas pessoas que estão querendo negar a continuidade da reserva de vagas para negros, na verdade, querem questionar quem no início propôs a democratização da universidade", salienta.

Apesar desse cenário, o professor Paulo Vinícius Baptista da Silva comenta que testemunhar o que aconteceu dentro das universidades contribuiu para que a elite vinculada a instituições de pesquisa passasse a apoiar a Lei de Cotas. Ele recorda que nos anos 1990 uma pesquisa desenvolvida pelo Datafolha mostrava que a população branca, de alta escolaridade, estava entre o público que rechaçava essa política. "Hoje, temos um apoio muito maior. É outro patamar em termos de aceitação pública. Tivemos manifesto da ABNP (Associação Brasileira de Pesquisadores Negros) — todas as associações de pesquisa assinaram e a presidência do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) também fez declarações públicas apoiando a manutenção das cotas", ressalta.

O que é preciso para avançar na promoção da igualdade no país?

O professor Marcelo Henrique Tragtenberg defende ações de combate à discriminação e iniciativas que ultrapassem a neutralização dos efeitos do racismo na escola pública. Ele observa que qualquer pessoa negra sofre racismo, esteja ela em uma instituição pública ou privada. Por isso, Tragtenberg e membros da ABPN estão encaminhando ao relator da revisão da Lei de Cotas no Congresso, deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), um pedido para que 5% das vagas em instituições federais sejam estendidas para negros de qualquer origem escolar.

Há a necessidade ainda, conforme o professor, de avançar na fiscalização quanto ao cumprimento da lei e dos beneficiados pela política de cotas. Na avaliação dele, também é preciso orientar a população de que as vagas reservadas para pretos e pardos têm como critério a aparência dos candidatos, ou seja, o fenótipo, e não a ascendência. Por outro lado, vagas destinadas a indígenas têm como critério o pertencimento ao grupo. "As fraudes para uso de cotas não chegam a 5%. O que mais acontece mesmo é falta de informação sobre os critérios", assinala.