Lei Rouanet: por que o incentivo à cultura ainda é alvo de fake news?

Quem veio primeiro: as fake news ou a Lei Rouanet? Sai ano e entra ano, a Lei 8.313, que busca fomentar a cultura no Brasil, é associada a polêmicas ou mentiras. Sancionada em 1991, no governo Fernando Collor (hoje no PTB, na época no PRN), a legislação carrega o nome de seu criador, o então secretário de Cultura Sergio Paulo Rouanet, e permite que pessoas físicas (cidadãos) e jurídicas (empresas) financiem projetos culturais através de um desconto no pagamento do imposto de renda.

Ainda nas primeiras semanas do novo governo, a ministra da Cultura Margareth Menezes anunciou o desbloqueio de R$ 1 bilhão da Lei Rouanet — montante que havia sido retido pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). As críticas envolvendo a lei de incentivo não demoraram a aparecer.

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A atriz Claudia Raia, por exemplo, foi alvo de postagens em redes sociais que apontavam que, sozinha, ela receberia R$ 5 milhões. Os recursos, contudo, contemplavam etapas de pesquisa, montagem e encenação dos espetáculos, muito além de serem destinados, exclusivamente, à atriz.

Recentemente, publicações acusaram o governo Lula de excluir a arte sacra da relação de projetos elegíveis para captação via Lei Rouanet. No entanto, como informado no Diário Oficial da União, as peças religiosas deixaram de ser consideradas um segmento artístico à parte, sendo enquadradas em categorias que já existiam.

Afinal de contas, por que uma lei que incentiva a cultura no país ainda é alvo de tantas críticas, sobretudo por meio de postagens enganosas? Como mudar isso? Ecoa ouviu especialistas sobre o assunto para responder essas e outras questões.

Como funciona a Lei Rouanet?

Como explica Flávio Pansieri, professor de direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), a lei busca estimular o apoio da iniciativa privada no setor cultural. Para isso, o governo federal abre mão de parte dos impostos que seriam arrecadados, direcionando esses recursos para o segmento.

Nesse escopo, estão incluídas iniciativas como espetáculos de teatro, musicais, publicação de livros de valor artístico, literário ou humanístico, exposições de arte, ações de preservação do patrimônio cultural, entre outras. "A lei tem como objetivo incentivar a cultura brasileira em seus diversos aspectos, de modo que a iniciativa privada possa construir esse espaço cultural com o incentivo de recursos públicos, ao invés de o Estado organizar isso através de seus próprios ministérios", diz o professor.

Para captar recursos via Lei Rouanet, salienta, é necessário que a proposta apresentada esteja de acordo com os critérios do Ministério da Cultura. Somente após a autorização do governo federal para essa captação, as produtoras envolvidas podem, então, buscar empresas dispostas a financiar e se envolver em seus projetos. Isso ocorre a partir da destinação de parte do imposto de renda que seria pago aos cofres públicos para essas ações.

Quais os benefícios dessa legislação?

De acordo com o professor Luiz Gustavo Barbosa, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), os ganhos trazidos pela Lei Rouanet não atingem apenas os artistas. Em 2018, ele coordenou uma pesquisa que mostrou que o impacto da legislação reverbera em 68 atividades econômicas de diferentes segmentos, como transporte e alimentação.

Conforme o levantamento, ao longo de três décadas de vigência da lei, cada R$ 1,00 de renúncia fiscal foi transformado em R$ 1,59 na economia local, um ganho de 59% sobre os recursos investidos. "Os artistas também são beneficiados, mas o que não procede é que a lei beneficia somente grandes artistas. Os recursos, em sua maioria, são pagos a micro e pequenas empresas. A maioria dos recursos gastos são de baixo montante, de R$ 5 mil, R$ 10 mil", afirma Barbosa.

Em geral, ressalta o professor, esses valores são usados para remunerar profissionais que atuam em funções operacionais, como maquiadores, assistentes de palco e carregadores de instrumentos e equipamentos. "No final, o recurso via lei de incentivo acaba sendo melhor aplicado do que se jogado numa máquina pública, muitas vezes ineficiente", diz.

Por que, então, a lei ainda é vista de maneira distorcida?

Para Flávio Pansieri, do curso de Direito da PUC-PR, parte da opinião contrária à Lei Rouanet se deve ao fato de grandes artistas terem mais chances de captar recursos do que projetos de pequeno porte. "Eles têm estrutura melhor para elaborar esses projetos e para conseguir, também, a vinculação de grandes empresas a seus nomes. A crítica é que grande parte dos recursos são destinados a projetos de quem não precisa desses recursos", afirma.

Mas essa ideia, segundo a qual a lei favoreceria, em grande parte, artistas famosos, também foi rebatida pelo estudo da FGV. Como mostrou o trabalho, 90% dos recursos angariados por meio da legislação foram destinados a projetos orçados em menos de R$ 100 mil. Para o coordenador do estudo, o público, muitas vezes, não enxerga o setor cultural como uma indústria assim como qualquer outra. "Falta um entendimento do fenômeno da cultura enquanto um fenômeno econômico também", diz Barbosa.

Como mudar essa pecha?

Os especialistas consultados apostam em diferentes possibilidades. Segundo Pansieri, uma das saídas seria obrigar grandes projetos a abarcarem iniciativas menores, destinando a elas parte dos recursos captados.

"O sujeito, ao patrocinar o show de grandes artistas, também estaria patrocinando os de pequeno porte. Seria uma grande revolução artística e cultural brasileira se pudéssemos pensar nesse compartilhamento. Isso ajudaria a sepultar as críticas sobre a lei", propõe o professor, destacando que as notícias falsas refletem uma falta de amadurecimento sobre a importância do investimento cultural.

Barbosa, por sua vez, afirma que isso deve ser feito pela via da educação e da comunicação, a fim de deixar mais claro, para as pessoas, o quanto iniciativas culturais podem trazer ganhos para a sociedade — calcula-se, por exemplo, que o festival The Town, marcado para setembro deste ano, gere mais de R$ 1 bilhão de impacto econômico ao movimentar hotéis, restaurantes e a cadeia de transportes em São Paulo.

"A mudança de visão vem com a divulgação constante de dados econômicos desses projetos culturais da economia criativa. Precisamos rebater essa disseminação de fake news com dados. Um país que não encara a cultura como uma questão econômica é um país na escuridão", finaliza.