Relator, Mendonça vota no STF para suspender aumento do fundo eleitoral

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou na tarde de hoje para reduzir o fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões estabelecido pelo Congresso no final do ano passado. Relator do caso e primeiro a votar no julgamento, Mendonça acatou uma ação do partido Novo contra a aprovação do chamado fundão, que será distribuído a partidos e candidatos neste ano.

Se a posição de Mendonça prevalecer, o valor do fundo deverá cair para cerca de R$ 2,3 bilhões, que é o valor destinado nas eleições municipais de 2020 corrigido pela inflação. Ainda faltam, no entanto, os votos dos demais 10 ministros da Corte, que vão retomar a análise do processo amanhã.

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Segundo Mendonça, a decisão do Congresso de reservar R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral fez com que fossem reduzidas as previsões de outros gastos importantes no orçamento. "A meu sentir, houve um incremento desproporcional no fundo eleitoral e um decréscimo desproporcional nos investimentos", justificou.

Diferente do fundo partidário, que é pago todo ano às legendas em parcelas mensais, o fundo eleitoral é distribuído apenas em anos de disputa nas urnas. Nas eleições municipais de 2020 os maiores valores foram ao PT, com R$ 201 milhões, e ao PSL, que recebeu R$ 199 milhões. As menores siglas, no entanto, tiveram direito a menos de R$ 2 milhões cada uma.

O ministro Edson Fachin, que ainda não votou, falou hoje sobre o assunto na condição de presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), cargo que assumiu ontem. Em entrevista coletiva, Fachin afirmou que considera alto o valor aprovado pelo Congresso, mas que uma eventual redução não pode resultar em queda no acesso à democracia.

"É preciso estar atento porque muitas vezes, quando se fala na redução dos valores, nós podemos estar indiretamente privilegiando um afunilamento da acessibilidade à própria democracia", declarou.

Para o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, já ficou comprovado que "é perfeitamente possível fazer campanha apenas com doações de pessoas físicas", como ocorreu nas eleições municipais de 2016.

Naquele ano, conforme cita Ribeiro, o STF já havia proibido doações de campanha por parte de empresas, mas ainda não existia o fundo eleitoral, que só foi aprovado em 2017. "Naquela época, disseram que não era possível fazer campanha sem fundo eleitoral, sendo que uma eleição nesse formato tinha acabado de acontecer", relembra.

Para o presidente do Novo, o acesso à democracia não é facilitado com a destinação de valores ao fundo, porque o controle do dinheiro fica nas mãos de poucas lideranças partidárias. "O principal argumento contra as doações privadas é que os parlamentares poderiam ficar reféns dos doadores. Mas o que acontece agora, na prática, é que eles ficam reféns dos políticos mais influentes", sustenta.

O processo

O Congresso aprovou, em dezembro do ano passado, a destinação de R$ 5,7 bilhões para o fundo eleitoral de 2022. Com maioria na Câmara e no Senado, os congressistas derrubaram um veto do presidente Jair Bolsonaro (PL), que pretendia limitar o recurso aos R$ 2,1 bilhões previstos inicialmente pelo governo.

O partido Novo, então, acionou o STF, argumentando que a fixação do valor foi aprovada de maneira irregular, porque invadiu a competência da União. Segundo defende a legenda, o Congresso não poderia ter alterado a fórmula de cálculo para o fundão, medida que permitiu que o montante quase triplicasse.

Ainda no fim do ano passado, o Congresso reduziu a verba para R$ 4,9 bilhões, quantia que foi reservada para o fundo no orçamento de 2022. Mesmo com o recuo, esta é a cifra mais alta já determinada para o recurso, que deve ser distribuído em junho a partidos e candidatos.

Mesmo com o recuo no valor, contudo, o Novo manteve o processo no Supremo. A legenda, que é contra o financiamento público de campanhas, defende que a destinação do recurso é imoral, "sobretudo em um país com 14 milhões de desempregados e 30 milhões de famílias vivendo com renda mensal abaixo de um salário mínimo".

O caso foi entregue à relatoria do ministro André Mendonça, que assumiu uma cadeira no STF no final do ano passado. Em janeiro, ainda durante o recesso, o indicado de Bolsonaro decidiu levar o caso ao plenário, para que fosse analisado pelo conjunto dos ministros.

Argumentos

Para o Congresso, o Planalto e a PGR (Procuradoria-Geral da República), a medida é legítima. "É necessário que fique claro que o Poder Legislativo, na condição de representante da vontade popular, dimensionou as necessidades de financiamento para a campanha eleitoral das eleições gerais de 2022", argumentou no processo o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara.

O Novo considera ser "muito possível" que o aumento do fundão passe a ser naturalmente incluído nos orçamentos futuros, "formando um precedente muito negativo para as eleições que seguirão ao pleito de 2022 e trazendo fortes impactos econômicos para o orçamento público"

A PGR contesta o argumento da legenda. "A emenda não afronta o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, visto que o plano trata do financiamento dos programas de duração continuada, enquanto as despesas do fundo eleitoral só ocorrem em anos de eleições", afirmou no processo o Procurador-geral da República, Augusto Aras.