Presidente do STJ restabelece direitos políticos de Anthony Garotinho

O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Humberto Martins, concedeu uma liminar (decisão provisória) para restabelecer os direitos políticos do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (União Brasil), que busca retornar ao governo fluminense nas eleições deste ano.

A decisão atendeu a um pedido da defesa de Garotinho, que pediu a suspensão dos efeitos da condenação imposta ao político por improbidade administrativa.

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Garotinho foi condenado em primeira instância por participação em desvio de R$ 243,4 milhões da Secretaria de Estado de Saúde do Rio entre 2005 e 2006. No período, o estado era governado por sua mulher, Rosinha Garotinho.

A defesa alegou que mudanças feitas pelo Congresso no ano passado na Lei de Improbidade Administrativa têm o condão de reverter a situação de Garotinho. O novo texto exige a comprovação de dolo (intenção) no ato de improbidade.

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve decidir em agosto se as mudanças na lei de improbidade retroagem e afetam casos como o do ex-governador.

Ao proferir a liminar, Martins apontou que há urgência no caso, já que Garotinho planeja disputar as eleições e poderia ser prejudicado caso os efeitos da condenação fossem mantidos até eventual decisão sobre a retroatividade da nova lei de improbidade.

"Bem assim, na espécie, está evidenciado o perigo da demora e o risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que ficou caracterizada situação emergencial que justifica a concessão de liminar, que é exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido, uma vez que pretende lançar candidatura", afirmou o ministro.

Terceiro beneficiado

Garotinho é o terceiro político beneficiado por decisões do tipo proferidas por Martins na última semana.

Na quinta passada (7), o presidente do STJ restabeleceu os direitos políticos do vereador e ex-prefeito do Rio César Maia (PSDB), cotado para vice na chapa com Marcelo Freixo (PSB) na disputa ao governo estadual.

Maia havia sido condenado na Justiça Federal em ação civil pública que questionava as contratações feitas pela Prefeitura do Rio para a construção das vias 5 e 6 de acesso à Vila Pan-Americana.

No dia anterior, Humberto Martins restabeleceu os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PL), liberando-o para disputar as eleições deste ano. Arruda havia sido condenado na Operação Caixa de Pandora, deflagrada em 2009, e é pré-candidato ao governo distrital neste ano.