Governo apresenta "MP das Apostas Esportivas" que irá regular o setor

O Ministério da Fazenda apresentou hoje (11 de maio de 2023) a minuta do que se pretende ser a "Medida Provisória das Apostas Esportivas", e que será apresentada ao Congresso Nacional para regular questões relacionadas à exploração de loterias, a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, normas de proteção à poupança popular, e o que tem sido o tema em voga: a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa. A MP ganha ainda mais relevância depois da operação "Penalidade Máxima", que desencadeou uma série de denúncias de manipulação de resultados no Brasil.

Após ser encaminhada ao Congresso Nacional, a Medida Provisória permanecerá vigente ao menos 120 dias, enquanto aguarda o possível avanço em processo legislativo.

A ideia da MP é inserir a modalidade lotérica de apostas de quota fixa sob o serviço público, podendo ser operada mediante permissão ou autorização do Ministério da Fazenda, "em ambiente concorrencial, sem limite do número de outorgas, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais", e em caráter oneroso.

O Lei em Campo teve acesso a íntegra do documento e destaco aqui alguns dos impactos diretos que a Medida Provisória das Apostas Esportivas estabelecerá no setor serão:

- ela proíbe atletas, dirigentes, árbitros, menores de 18 anos e qualquer pessoa que possa ter influência em resultado de partidas de ter qualquer tipo de relação com apostas esportivas;

- obrigatoriedade de autorização para que a empresa de apostas esteja habilitada a operar, tendo como produto os eventos desportivos oficiais, organizados pelas entidades de administração desportiva. Na ausência de habilitação, sequer a publicidade será permitida.

- arrecadação de tributos, cujo repasses poderão ser destinados à educação, à segurança pública, às ações sociais. O IR incidente sobre a premiação será destinado, proporcionalmente, ao Ministério do Esporte e às entidades do Sistema Nacional do Desporto, por exemplo. Ainda, vale citar a proposta de que a conversão de valores de prêmios não reclamados ao Fundo de Financiamento Estudantil;

- a taxação sobre apostas esportivas será de 16%, parte do recurso será para combater a manipulação de resultados;

- passa a ser considerada infração a exploração de loteria de apostas de quota fixa sem a autorização do Ministério da Fazenda: a) operações não autorizadas de acordo com a outorga concedida, b) obstaculizar a fiscalização ao órgão administrativo competente, c) deixar de fornecer documentos e informações legalmente exigidos, ou apresentá-los em desacordo com os dados reais e o prazo estabelecido, d) divulgar publicidade e propaganda comercial de operadores de apostas de quota fixa não autorizados, e) executar, incentivar ou permitir práticas que violem a integridade esportiva, a certeza do resultado, a lisura das regras e transparência das regras desportivas, ou qualquer forma que culmine em fraude e atinja a idoneidade da competição.

- MP ainda impõe que a exploração da loteria de apostas de quota fixa deverá vincular medidas para controle interno em vista a prevenir "lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa". Além disso, passará a impor ao operador, medidas de segurança e integridade nas apostas esportivas de quota fixa, estabelecendo ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos reais de temática esportiva, por parte do operador das apostas de quota fixa, devendo este, ainda, integrar organismos de monitoramento de integridade esportiva

O Ministério da Fazenda deverá regulamentar a forma e o processo para concessão da autorização para operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

A MP visa movimentar o legislativo para que finalmente sejam reguladas práticas que já acontecem há anos e movimentam muito dinheiro. Passará a trazer para próximo tanto no aspecto de arrecadar com as movimentações financeiras expressivas e repassar a instituições públicas e organizações que poderão se beneficiar com isso, como passará a deter a competência para fiscalizar a lisura de como as apostas esportivas serão operadas.

Há tempos que as apostas já acontecem, com a extraterritorialidade que a internet possibilita. A regulamentação trará mais respaldo para afastar praticas que ferem a integridade esportiva e a imprevisibilidade dos resultados das competições esportivas

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Ana Mizutori é advogada especializada em direito desportivo e colunista do Lei em Campo