Aprovada no Rio, "Lei Vini Jr" ajudará a levar caso de racismo para Justiça

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei 1.112/23, apelidado de 'Lei Vini Jr', que prevê o combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas do Estado.

De autoria do deputado estadual Prof. Josemar (PSOL), o projeto prevê que as partidas esportivas sejam interrompidas quando acontecerem manifestações racistas. Essa interrupção vai durar o tempo que o organizador do evento ou o delegado da partida considerar necessário e enquanto não pararem as atitudes discriminatórias. Se esses atos forem praticados por grupos, o jogo poderá ser encerrado.

Para a advogada Mônica Sapucaia, a proposta força os atletas, técnicos e executivos a saírem da inércia.

"O racismo é um crime inafiançável constitucional, logo qualquer ação para impedi-lo, desde que não um direito fundamental, é válida. Acho que a ação é interessante porque coloca o tema em voga, cria protocolos e obriga que jogadores, técnicos e executivos saiam da inércia e ajam na prevenção dessas situações. Outra coisa positiva é que garante a vítima a chance de publicitar a agressão na hora, mostrar o que sofre sem que possam passar panos quentes depois", declarou a especialista em direitos humanos.

"A medida, a se somar a tantas outras que estão sendo pensadas, é importante. A interrupção do jogo e tentativa de identificar o agressor são necessárias. A grande questão é saber quais são os parâmetros que serão usados para os jogos serem paralisados. A medida está muito ligada ao o que a FIFA determina. Por exemplo, no ato individual de um torcedor, existe a possibilidade de um jogo ser interrompido? Isso não sabemos", pondera Marcelo Carvalho, diretor do Observatório do Racismo no Futebol.

Além da interrupção das partidas, o projeto também cria um protocolo de ação para orientar como conduzir as denúncias de racismo junto ao Ministério Público e o encaminhamento das vítimas à Defensoria Pública e outras entidades. Também estão previstas divulgações obrigatórias de campanhas educativas.

Marcelo Carvalho considera um grande passo adiante a possibilidade do Ministério Público entrar com uma ação contra o torcedor que for identificado fazendo o ato racista. Segundo ele, muitos casos de racismo no futebol acabam não chegando à Justiça.

"Temos de uma vez por todas que extirpar este câncer que é o racismo, especialmente no meio esportivo. Essa lei vai no sentido de combater o racismo e criarmos uma sociedade igualitária. A Alerj é a primeira casa legislativa que aprova um PL com este teor no país", disse o deputado Prof. Josemar.

Os deputados aprovaram também a concessão da Medalha Tiradentes, maior honraria da Assembleia, para Vini Jr, vítima de diversos ataques racistas durante a última temporada do Campeonato Espanhol. A medalha foi proposta pela deputada Verônica Lima (PT).

"Desde quando o jogador assinou o primeiro contrato profissional, a família começou a ajudar algumas pessoas e instituições em São Gonçalo, na região metropolitana do Rio, onde Vini nasceu. O objetivo sempre foi construir um trabalho sólido, de longo prazo, algo que seja realmente transformador", afirmou a deputada.

A 'Lei Vini Jr' será encaminhada para o governador Cláudio Castro (PL), que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

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