Bloqueio de bets no RJ traz alerta para clubes nos contratos de patrocínio
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) encaminhou, no mês passado, um ofício às operadoras de telefonia que prestam serviço no estado do Rio de Janeiro solicitando o bloqueio de mais de 100 sites de apostas que não possuem licença da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) para operar.
Em maio, a Loterj ajuizou uma ação para requerer ordem judicial determinando à Anatel que bloqueasse o acesso a sites de casas de apostas sem a licença estadual de operação. A petição foi atendida pelo desembargador do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Pablo Zuniga Dourado, no dia 30 de junho.
Uma das empresas bloqueadas para quem tenta acessar do Rio de Janeiro é a atual detentora dos naming rights do Brasileirão 2024, a Betano. Além do bloqueio do site, "as demais empresas ainda não cadastradas não poderiam ter suas marcas estampadas em uniformes dos clubes nem em placas de publicidade em estádios do Rio".
Bloqueio e os impactos nos contratos de publicidade
Conforme contou o 'Poder360', a decisão judicial deve afetar diversos contratos de publicidade. Dos quatro clubes do Rio de Janeiro que disputam a Série A, apenas o Flamengo é patrocinado por uma casa de aposta regularizada pela Loterj: a Pixbet. O contrato do Rubro-Negro com a empresa prevê R$ 105 milhões só em 2024.
Já o Vasco tem a Betfair como patrocinadora (R$ 47 milhões em 2024); o Botafogo tem a Parimatch (R$ 27,5 milhões em 2024); e o Fluminense estampa a Superbet (R$ 42 milhões em 2024).
Betfair, Parimatch e Superbet não estão regularizadas no Rio de Janeiro. A Loterj notificou Vasco, Botafogo e Fluminense em 20 de maio. Solicitou que os clubes parassem com as propagandas voltadas à "atividade lotérica não credenciada no Estado do Rio de Janeiro". A notificação também cita sites e produtos oficiais.
Como a regulamentação das apostas esportivas no Brasil ainda é bem recente, especialistas ouvidos pelo Lei em Campo afirmam que os clubes, federações e associações devem tomar alguns cuidados na hora de fechar patrocínios com bets.
"Não há dúvidas que programas de integridade (ou conformidade) têm papel de vital importância nesta relação entre clubes, federações e associações com as bets. Um dos princípios destes programas se chama Know Your Partner (KYP), ou seja, conheça seu parceiro. Para tanto, você deve 'investigar' com quem você vai se relacionar, fechar negócios, valendo-se de profundas due diligences. Através das due diligence (podemos chamar de devida diligência), você vai saber se seu parceiro é cumpridor das leis e regulamentos do seu setor de atividade, se há processos judiciais e/ou administrativos, saber se o endereço corresponde a sua sede e não está em nome de laranja, saber se há lastro financeiro para pagar o que promete, saber inclusive como foi o desempenho de seus serviços com parceiros no passado. E tudo isso vale também para os sócios da empresa, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Por fim, um eficaz programa de integridade deve possuir um canal de denúncias independente para que qualquer um que suspeite de alguma irregularidade, possa denunciar de forma segura e sigilosa para que o responsável pelo programa (compliance officer) dê início às investigações", explica Gustavo Nadalin, especialista em compliance e direito desportivo.
Fernanda Soares, advogada especializada em direito desportivo e colunista do Lei em Campo, ressalta que os clubes devem estar atentos para verificar se a casa de aposta está em conformidade com as autoridades estatais (Ministério da Fazenda - Secretaria de Prêmios e Apostas ou secretarias estaduais da Fazenda) antes de fechar qualquer contrato de patrocínio.
Segundo a especialista, os clubes devem se proteger, colocando algumas cláusulas de defesa nos contratos.
"É importante incluir no contrato cláusulas que obriguem as casas de aposta a manterem suas licenças para atuação no Brasil e cláusulas que permitam uma rescisão antecipada do contrato no caso de perda da licença de atuação. Isso evita que o clube seja obrigado a fazer publicidade de uma casa de aposta com operação não autorizada e seja eventualmente penalizado por isso", acrescenta.
Licenças
O Ministério da Fazenda divulgou, em maio de 2024, as regras e deu prazo até 31 de dezembro deste ano para que as empresas sejam regularizadas. A licença nacional, aquela emitida pela Fazenda, custa R$ 30 milhões e tem duração máxima de cinco anos. Já a estadual (com prazo para credenciamento até 13 de agosto), emitida pela Loterj, no caso do Rio de Janeiro, custa R$ 5 milhões e também tem prazo de cinco anos.
Empresas criticam o bloqueio
A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), que representa 17 casas de apostas, disse ao 'Poder360' que a posição da Loterj vai contra a lei que regulamenta o setor no país. Também citou que o prazo de regulamentação vai até o fim do ano.
"A determinação de suspensão dos sites ocorreu sem que as empresas jamais tenham sido ouvidas, seja no processo judicial, seja pela Anatel, em uma fase em que o mercado se encontra sob processo de regulamentação no Brasil, com um prazo de transição garantido nacionalmente às operadoras até 31.dez.2024", disse a associação.
A associação afirmou também que a situação provoca insegurança jurídica e que, apesar de a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) dizer que a exploração de loterias não deve ser monopólio do Poder Federal, a regulamentação cabe à União.
Nos siga nas redes sociais: @leiemcampo
Seja especialista estudando com renomados profissionais, experientes e atuantes na indústria do esporte, e que representam diversos players que compõem o setor: Pós-graduação Lei em Campo/Verbo em Direito Desportivo - Inscreva-se!
Reportagem
Texto que relata acontecimentos, baseado em fatos e dados observados ou verificados diretamente pelo jornalista ou obtidos pelo acesso a fontes jornalísticas reconhecidas e confiáveis.
Deixe seu comentário