Quando uma regra de Direitos Humanos devolveu a medalha a uma corredora

O Julgamento do TAS

Inconformada, Andrianova recorreu da decisão ao Tribunal Arbitral do Esporte. A defesa da atleta contestava tanto os resultados analíticos do exame como também o fato de que a ação contra ela havia iniciado fora do prazo de prescrição então aplicável, que era de oito anos.

Em abril de 2016, o TAS se manifestou dizendo que a IAAF estava impedida de abrir processos disciplinar contra Andrianova, já que a punição se referia a um prazo já prescrito (10 anos).

O TAS aceitou a argumentação de Adrianova, que alegou que essa nova legislação só valeria a partir de 2013. Para a reanálise das amostras colhidas em 2005, valeria o regulamento que estava em vigor à época, que previa validade de oito anos para os exames.

Quando reanalisou os exames dos Mundiais de 2005 e 2007 utilizando-se de tecnologia mais recente, a IAAF revelou que encontrou 28 casos de doping.

A decisão afirmou que "os legítimos interesses processuais do 'devedor'/'réu' seriam violados se uma associação pudesse permitir retroativamente a perseguição de uma infração disciplinar já prescrita". 1

Assim, o Árbitro do painel entendeu "que o prazo de prescrição de 10 anos da Regra 47 do ADR de 2015 só pode ser aplicado aos casos que ainda não estavam prescritos em 1 de janeiro de 2015, ou seja, no momento da entrada em vigor do ADR 2015".

Dessa forma, o processo aberto contra Andrionova não tinha suporte legal e a punição teria que ser anulada. A atleta teve seus resultados reconhecidos novamente e a medalha de bronze no Mundial de 2005 devolvida.

Ou seja, a compatibilidade com a CEDH da aplicação retroativa de regras disciplinares pelas organizações esportivas

Este foi um caso - ainda dos raros - de uma contestação bem-sucedida das regras disciplinares de uma entidade esportiva com base na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH), que envolveu a aplicação retroativa de um prazo de prescrição mais curto a um caso que já estava prescrito no momento da entrada em vigor da nova disposição.

A proibição de aplicação retroativa de regras disciplinares, no entanto, não se aplica a regras mais favoráveis, uma vez que a esse respeito os painéis do TAS têm enfatizado sistematicamente o princípio da lex mitior reconhecido pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

Neste ponto, a CEDH e também sua interpretação pelo TEDH têm sido consideradas pelos painéis do TAS. Esporte e direito caminham juntos, e os dois de braços dados com a proteção de direitos humanos.

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